Execução Fiscal 0014412-22.2015.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0014412-22.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Autos: 0014412-22.2015.8.11.0003 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela parte executada, sustentando, em síntese, a prescrição do crédito tributário. Instado, o exequente rechaçou as teses do executado em sua totalidade, requerendo a rejeição da exceção, no entanto, retificou a CDA, excluindo os débitos referentes aos fatos geradores de 2008. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. DA PRESCRIÇÃO No que diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, refere-se exercício do direito de ação da Fazenda Pública no tocante à cobrança judicial do tributo, contado da constituição definitiva do crédito. Tenho que os débitos constituídos em 30/08/2008, 01/10/2008 e 07/01/2010 estão prescritos, pois transcorridos 05 (cinco) anos entre o lançamento do crédito tributário e o despacho que determinou a citação dos executados. In casu, consoante consta na CDA n° 20143391, alguns débitos foram constituídos em 30/08/2008, 01/10/2008 e 07/01/2010 (Id. 36874064 – pág. 6). Logo, teria o fisco o prazo de 05 (cinco) anos para o ajuizamento do executivo fiscal. Acerca do prazo prescricional, preceitua o artigo 174 do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO CONSTATADA – DECISÃO REFORMADA – EXECUÇÃO EXTINTA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em caso de imposto sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal da cobrança judicial do tributo inicia no dia seguinte ao da entrega da declaração ou ao do vencimento, o que ocorrer por último. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos executados e o ajuizamento da ação executiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição tributária simples prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006548-80.2019.8.11.0000, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/01/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/05/2020). Dessa forma, pela simples análise da certidão de dívida ativa, se vislumbra a ocorrência da prescrição executiva, porquanto, da data de constituição do crédito tributário, que ocorreu em 30/08/2008, 01/10/2008 e 07/01/2010, até o despacho ordenatório de citação, proferido em 14 de outubro de 2015 (Id. 36874064 pág. 11), transcorreu o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos, disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, pois ainda que o despacho ordenando a citação seja a causa interruptiva da prescrição, consoante entendimento pacífico do STJ, o despacho retroage a data de propositura da execução fiscal. Assim, tendo em vista o protocolo da presente ação de execução fiscal no dia 25 de setembro de 2015, é certo que fora ajuizada fora do prazo legal para os débitos constituídos em 30/08/2008, 01/10/2008 e 07/01/2010, pois já completados 05 cinco anos da constituição definitiva destes débitos. Desta feita, declaro prescritos os débitos constituídos em 30/08/2008, 01/10/2008 e 07/01/2010. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, a fim de reconhecer a ocorrência do instituto da prescrição dos débitos pretendidos pelo presente executivo, declaro, portanto, prescritos os débitos constituídos em 30/08/2008, 01/10/2008 e 07/01/2010, o que torna a Certidão de Dívida Ativa nº 20143391, objeto do feito, parcialmente inexigível, tão somente sendo exigível com relação ao débito constituído em 13/09/2011 (ID. 36874064 pág. 6). Tendo em vista que à Fazenda Pública deu causa a execução de dívida indevidamente, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais nos valores mínimos previsto no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, na forma no §5º do referido artigo, sobre o valor do débito declarado prescrito. Entretanto, reduzo os honorários pela metade em virtude da concordância parcial do exequente, a teor do que dispõe o artigo 90, §4º, do CPC. Deverá o exequente promover a retificação do título executivo, INTIME-SE o exequente para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito, excluindo os débitos declarados prescritos, bem como, requeira o que entender de direito. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0014412-22.2015.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: V J M ALVES - ME, VALMOR JOAO MARIA ALVES Vistos etc. Considerando que o débito esta pendente de compensação, ora objeto da presente ação de execução, deve ser o feito remetido ao arquivo provisório, haja vista que o processo de parcelamento é causa de suspensão do executivo fiscal, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 774.179/SC, entendeu que, enquanto pendente de análise pedido administrativo de compensação, suspende-se a exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151, III, do CTN. Nesse sentido: AgInt no REsp 1375425/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017; AgInt no REsp 1249311/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017. Assim, tendo em vista que ficou configurada uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a pendência de compensação, devem os autos serem suspensos. Até porque não há interesse por parte do executado em proceder com a penhora de bens enquanto perdurar o processo de compensação, bem como há interesse do executado em proceder com a quitação dos valores executados através do processo de compensação. Considerando que o processo de compensação é causa de suspensão do executivo fiscal, conforme já fundamentado, bem como suspenso o curso da prescrição, DETERMINO a suspensão do feito por prazo indeterminado, com fulcro no art. 922 do CPC. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PEDIDO NÃO APRECIADO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA FISCAL. ART. 151, III, DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, afastou a possibilidade do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, tendo em vista que ficou configurada uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a pendência de julgamento do processo administrativo no qual se discutiu a homologação de compensação, através dos pedidos datados de 14.10.2001 e 15.2.2002, tendo a Receita Federal concluído pela sua não homologação (25.8.2006). 2. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 774.179/SC, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, firmou-se no sentido de que, enquanto pendente de análise pedido administrativo de compensação, suspende-se a exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151, III, do CTN. Nesse sentido: AgInt no REsp 1375425/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017; AgInt no REsp 1249311/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017. 3. Além disso, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que "o próprio pedido de compensação tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto afastada a certeza e a liquidez da dívida" (REsp 1.655.017/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8.5.2017, grifei). Na mesma linha: AgRg no REsp 1.382.379/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2015; AgRg no REsp 1.313.094/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25.11.2014; AgRg no AREsp 563.742/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.10.2014; AgRg no REsp 1.359.862/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7.5.2013. 4. Conclui-se que, de fato, o curso da prescrição encontrava-se suspenso, e a empresa recorrente foi devidamente citada em 2008, motivo pelo qual não merece reparo o decisum guerreado, o qual acertadamente afastou a tese da prescrição. 5. Consigne-se que o acolhimento da tese recursal de que a Fazenda Nacional estaria habilitada "desde 14.12.2001 a indeferir a compensação de imediato, se a considerasse descabida, e a promover a execução da dívida confessada" (fl. 819, e-STJ), com a consequente revisão do julgado hostilizado, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, visto que demanda o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1646480/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/10/2019)” Assim, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, com as devidas baixas no relatório estatístico, devendo ser desarquivado mediante prévia provocação de qualquer das partes. Ciência às partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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