Cumprimento de sentença 1004305-28.2019.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004305-28.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/05/2024, 18:23

Remessa (outros motivos)

07/04/2024, 01:00

Definitivo

06/02/2024, 13:32

Trânsito em julgado

06/02/2024, 13:31

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:30

Ato ordinatório

18/01/2024, 17:25

Publicação

11/12/2023, 07:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2023, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VISTOS. O presente feito encontra-se, já há muito tempo tramitando, sem que se tenha, mesmo após a realização de toda sorte de diligências, obtido êxito na localização de bens penhoráveis de titularidade do devedor. Diante dos princípios da celeridade e efetividade, inerentes aos procedimentos do Juizado Especial Cível, não é possível que ações tramitem por longo tempo nesta justiça especializada. Da mesma forma e pelos mesmos motivos, não se justifica determinação de suspensão do processo, porquanto a providência perpetuaria indevidamente a tramitação do feito. Como mencionado, a presente execução iniciou-se já há muito tempo, e até o momento a parte exequente não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado diversas diligências e tentativas de expropriação. O longo lapso de tempo de tramitação processual, portanto, é irrazoável e afronta os princípios acima mencionados. Nesse sentido, conforme estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o feito deverá ser extinto, sempre que não for conhecido o endereço do executado ou no caso de não existir bens penhoráveis. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem decisão de mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. INTIME-SE. Com o trânsito em julgado ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura digital. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Expedição de documento

07/12/2023, 10:04

Inexistência de bens penhoráveis

07/12/2023, 10:04

Decurso de Prazo

22/10/2023, 13:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/10/2023, 19:36

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 19:35

Conclusão (para despacho)

02/10/2023, 12:19

Documentos

Sentença

•08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004305-28.2019.8.11.0045.. EXECUTADO: ROBSON THARLES MATTANA Intimação - DECISÃO RECONVINTE: MAICON GHINZELLI Vistos. Considerando que o dinheiro é o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I do CPC), com fulcro nos artigos 837 e 854, ambos do CPC, procedo, neste instante, o comando de bloqueio do valor da dívida R$ 10.024,36 (dez mil e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos) em conta bancária e aplicações financeiras da parte executada ROBSON THARLES MATTANA - CPF: 105.027.459-83, através do sistema SISBAJUD. Existindo saldo bancário disponível e transferido para a Conta Única do TJMT, proceda-se com providências necessárias para a imediata vinculação neste processo dos valores transferidos. Neste caso, constituo a resposta do sistema SISBAJUD como Termo de Penhora para todos os efeitos legais. Sendo negativa ou insuficiente a resposta do sistema do SISBAJUD, de imediato, proceda-se também busca no sistema RENAJUD com o objetivo de encontrar veículos disponíveis para penhora. Havendo veículo em nome do devedor e sem restrição, proceda-se imediatamente a constrição. Com a resposta dos comandos realizados pelos sistemas eletrônicos, estimado em 72 horas, junte-se nos autos. Restando frustrada a tentativa de penhora, intime-se a parte devedora para que, no prazo 15 dias, indiquem quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, acompanhado da prova de propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Esgotado o prazo concedido ao devedor, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, manifeste nos autos e, caso necessário, diligencie junto aos cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para penhora, sob pena de arquivamento. Havendo êxito na tentativa de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do Fonaje), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução), sob pena de preclusão. Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao SERASA, encaminhando através do sistema SERASAJUD, solicitando a inclusão de restrição em nome da parte executada, conforme pedido pelo exequente. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde /MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE AVENIDA BRASIL, SN, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1004305-28.2019.8.11.0045 Valor da causa: R$ 6.736,48 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: MAICON GHINZELLI Endereço: RIO DE JANEIRO, 380, SOUTH, JD DAS PALMEIRAS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: ROBSON THALERS MATTANA Endereço: INTERIOR, LINHA FLORESTA, PALMITOS - SC - CEP: 89887-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificada, para cumprir o transcrito do despacho. DESPACHO: "Intime-se a parte devedora para que, (via AR, se revel, cf. STJ REsp 1009293/SP), no prazo de 15 dias, realize o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do pagamento, e comprove nos autos, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e de penhora de tantos bens quantos forem necessários para a garantia do juízo. Juntamente com o comprovante de pagamento, o devedor deverá apresentar planilha detalhada de cálculo de atualização do débito até o dia do efetivo pagamento, com exata observância ao comando judicial, para o que se recomenda, a título de sugestão, a utilização da função atualização monetária disponível no site DrCalc.net (http://www.drcalc.net/correcao.asp?it=3&ml=Calc), que possibilita, inclusive, indicação do termo inicial dos juros e da correção monetária em momentos distintos." LUCAS DO RIO VERDE, 22 de novembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1004305-28.2019.8.11.0045.. EXECUTADO: ROBSON THALERS MATTANA RECONVINTE: MAICON GHINZELLI Vistos. Certificado o trânsito em julgado, determino que a Secretaria Judicial providencie a regularização dos registros de distribuição do processo, para efeito de retificar a natureza da demanda, visto que se trata de ação que objetiva concretizar cumprimento/execução de sentença. Certifique-se o Gestor Judiciário se é necessária a inversão do polo das partes para que não haja equívocos na fase de cumprimento de sentença. Intime-se a parte devedora para que, (via AR, se revel, cf. STJ REsp 1009293/SP), no prazo de 15 dias, realize o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do pagamento, e comprove nos autos, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e de penhora de tantos bens quantos forem necessários para a garantia do juízo. Juntamente com o comprovante de pagamento, o devedor deverá apresentar planilha detalhada de cálculo de atualização do débito até o dia do efetivo pagamento, com exata observância ao comando judicial, para o que se recomenda, a título de sugestão, a utilização da função atualização monetária disponível no site DrCalc.net (http://www.drcalc.net/correcao.asp?it=3&ml=Calc), que possibilita, inclusive, indicação do termo inicial dos juros e da correção monetária em momentos distintos. Comprovando o pagamento, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se expressamente se o pagamento realizado nos autos é suficiente para a integral quitação do débito, sob pena de concordância tácita e a consequente extinção do processo. Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora, intime-se o credor para apresentar planilha de cálculo atualizado do débito, bem como requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Oferecendo bens à penhora, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e a consequente formalização da penhora. Fica registrado, desde logo, que a impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução) somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Havendo o pagamento e a concordância da parte promovente, renove-se a conclusão. Havendo oferecimento de bens à penhora e concordância da parte credora, lavre-se o auto de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do Fonaje), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução), sob pena de preclusão. Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004305-28.2019.8.11.0045.. REQUERENTE: MAICON GHINZELLI REQUERIDO: ROBSON THALERS MATTANA Vistos etc. Cuida-se de ação visando o ressarcimento pelos danos materiais e supostos danos morais suportados pela parte requerente, em virtude de acidente de trânsito. A parte Requerida por sua vez, discorre que não há provas concretas acerca da culpa pelo acidente, pois, o relato no B.O é apenas da versão do Autor e, ainda, afirma que não havia sinalização vertical na via pública. O art. 186 do Código Civil traz os pressupostos ou elementos da responsabilidade aquiliana: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Conforme ensina o professor Carlos Roberto Gonçalves, o “artigo supracitado evidencia que quatro são os elementos essenciais da responsabilidade civil: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade, e o dano experimentado pela vítima” (Responsabilidade Civil, 8ª Ed. de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 31 – Grifo nosso). Desse conceito, extraem-se os requisitos essenciais. Em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer. Por segundo, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial. E, em terceiro, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a se precisar que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que, sem a verificação do comportamento contrário ao direito, não teria havido atentado ao bem jurídico. Presentes esses elementos essenciais, impõe-se o dever indenizatório. No caso em tela, a ação está comprovada pelo boletim de acidente de id. 23098772. A culpa do agente, no caso a requerido, é ponto controvertido nesta demanda, eis que a parte Requerente afirma que a única causa do acidente foi o avanço da preferencial pelo condutor da motocicleta. Ocorre que apesar das alegações do Requerido, restou incontroverso que o Autor circulava pela Avenida, sendo esta a via preferencial, conforme é sabido. Ainda: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. E, Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Ademais, pelas conversas anexadas com a inicial, fica claro que o Requerido fora o causador do acidente. O que aparenta, é que a Ré busca se desvencilhar de suas obrigações, talvez por não ter concordado com os valores apresentados, o que, no entanto, não justifica não pagar nada pelos danos. Com efeito, não tendo sido apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, resta evidente que a parte Requerida deu causa ao sinistro, conduzindo sem a devida atenção, vindo a colidir com o veículo da Requerente, prescindindo maiores delongas sobre a responsabilidade pelo acidente. Quanto aos pleiteados danos materiais, tenho que os valores apresentados pela Requerente extrapolam o razoável, pois, apresentou orçamentos após a propositura da ação e com datas muito distantes dos inicialmente apresentados. Além disso, observa-se que se tratam de peças que aparentemente não foram danificadas no abalroamento, mostrando-se, portanto, exacerbados os valores apresentados pela Autora nas emendas da inicial. Tecidas tais considerações, bem como, considerando os orçamentos apresentados com a inicial, entendo pela fixação dos danos materiais em R$ 5.798,00 (cinco mil, setecentos e noventa e oito reais), com fulcro nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95 e por todo o exposto supra. No que tange aos postulados danos morais, este juízo vem balizando suas decisões de acordo com precedentes do STJ, no sentido de que em casos de acidente automobilístico sem vítima, não há, a priori, a configuração de dano moral. Nesse sentido: EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE SEM VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O movimento de despatrimonialização do direito privado, que permitiu, antes mesmo da existência de previsão legal, a compensação de dano moral não se compatibiliza com a vulgarização dos danos extrapatrimoniais. 2. O dano moral in re ipsa reconhecido pela jurisprudência do STJ é aquele decorrente da prática de condutas lesivas aos direitos individuais ou perpetradas contra bens personalíssimos. Precedentes.3. Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais. 4. A condenação à compensação de danos morais, nesses casos, depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, o que demanda exame de fatos e provas.5. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.413 - RJ (2016/0193046-6)RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (julgado em 05/07/2018). Embora tivera sofrido avarias em seu veículo em virtude da colisão, a situação fática sub judice não configura a existência de danos morais, já que se trata apenas de incômodo, desprazer, dissabor cotidiano incapaz de desequilibrar a normalidade psicológica do Reclamante. “Ex Positis”, opino pela parcial procedência dos pedidos formulados na inicial, para condenar a parte Requerida ao pagamento de R$ 5.798,00 (cinco mil, setecentos e noventa e oito reais) a título de DANOS MATERIAIS, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA desde seu efetivo dispêndio, com juros moratórios de 1% ao mês, contados do evento danoso (súmula 54 do STJ). Por consectário lógico, opino pela improcedência do pedido contraposto. Deixo de condenar ao pagamento das custas e honorários advocatícios em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. P. I. C Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, para que surta seus efeitos jurídicos. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de direito

21/09/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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