Execução Fiscal 0003182-27.2005.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

SECAMAT INDUSTRIA MECANICA LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT 21051·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 16:31

Remessa (outros motivos)

08/06/2025, 02:13

Definitivo

08/04/2025, 12:27

Mero expediente

29/11/2024, 19:21

Conclusão (para decisão)

29/11/2024, 06:35

Decurso de Prazo

29/11/2024, 02:06

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 13:23

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 14:03

Expedição de documento

03/10/2024, 09:17

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 19:01

Documento

02/09/2024, 19:01

Remessa (outros motivos)

09/07/2024, 02:11

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 09:30

Decurso de Prazo

23/05/2024, 01:04

Definitivo

09/05/2024, 22:40

Todas as movimentações(513)

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 16:31

Remessa (outros motivos)

08/06/2025, 02:13

Definitivo

08/04/2025, 12:27

Mero expediente

29/11/2024, 19:21

Conclusão (para decisão)

29/11/2024, 06:35

Documentos

•08/12/2023, 00:00

Decurso de Prazo

29/11/2024, 02:06

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 13:23

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 14:03

Expedição de documento

03/10/2024, 09:17

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 19:01

Documento

02/09/2024, 19:01

Remessa (outros motivos)

09/07/2024, 02:11

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 09:30

Decurso de Prazo

23/05/2024, 01:04

Definitivo

09/05/2024, 22:40

Trânsito em julgado

09/05/2024, 11:59

Expedição de documento

26/03/2024, 08:38

Petição (Petição (outras))

21/12/2023, 21:21

Publicação

11/12/2023, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 0003182-27.2005.8.11.0037.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO DA FAZENDA EXECUTADO: SECAMAT INDUSTRIA MECANICA LTDA - ME Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SECAMAT INDUSTRIA MECANICA LTDA - ME, aduzindo a existência de erro material na sentença de ID nº 125723569, uma vez que mencionou parte executada estranha aos autos. É o breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Da análise dos autos, verifico que assiste razão à embargante quanto ao erro apontado na sentença. Dessa forma, presentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar o erro material na sentença de ID nº 125723569, fazendo constar: “(...) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de SECAMAT INDUSTRIA MECANICA LTDA - ME, devidamente qualificados nos autos. (...).” No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

Expedição de documento

07/12/2023, 18:44

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/11/2023, 17:24

Conclusão (para decisão)

16/11/2023, 13:17

Ato ordinatório

16/11/2023, 13:17

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 10:26

Decurso de Prazo

20/10/2023, 00:30

Decurso de Prazo

14/09/2023, 07:41

Expedição de documento

17/08/2023, 12:43

Ato ordinatório

17/08/2023, 12:41

Petição (Embargos de declaração)

14/08/2023, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 0003182-27.2005.8.11.0037.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: SECAMAT INDUSTRIA MECANICA LTDA - ME Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de PEDRO PARPINELLI, devidamente qualificados nos autos. Em petição retro, a exequente pugnou pela extinção do feito, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual a extinção e arquivamento da ação são medidas que se impõem. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a prescrição intercorrente do processo e DECLARAR a extinção do crédito tributário cobrado nestes autos. Sem custas e honorários advocatícios. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras existentes e ao desbloqueio de contas. Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

Expedição de documento

10/08/2023, 09:21

Expedição de documento

10/08/2023, 09:21

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/08/2023, 09:21

Conclusão (para julgamento)

08/08/2023, 18:56

Decurso de Prazo

02/08/2023, 02:36

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 08:43

Expedição de documento

28/06/2023, 10:05

Ato ordinatório

28/06/2023, 10:02

Recebimento

23/06/2023, 17:50

Documento

23/06/2023, 17:49

Remessa (outros motivos)

17/06/2023, 03:45

Ato ordinatório

17/06/2023, 03:45

Decurso de Prazo

26/06/2021, 05:55

Decurso de Prazo

26/06/2021, 05:55

Petição (Petição (outras))

24/06/2021, 16:57

Publicação

02/06/2021, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2021, 10:30

Publicação

02/06/2021, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2021, 10:30

Publicação

01/06/2021, 05:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2021, 05:42

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2021, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2021, 17:45

Recebimento

31/05/2021, 17:43

Ato ordinatório

31/05/2021, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2021, 16:29

Remessa

28/05/2021, 16:28

Expedição de documento

09/06/2020, 13:11

Entrega em carga/vista

10/09/2019, 15:42

Custas

06/09/2019, 14:20

Entrega em carga/vista

03/09/2019, 17:27

Entrega em carga/vista

15/08/2019, 17:53

Outras Decisões

14/08/2019, 13:31

Conclusão (para despacho)

16/05/2019, 12:28

Petição (Petição (outras))

26/03/2019, 15:40

Entrega em carga/vista

22/03/2019, 14:54

Expedição de documento

25/02/2019, 12:08

Entrega em carga/vista

25/02/2019, 12:06

Expedição de documento

20/02/2019, 12:17

Ato ordinatório

14/12/2018, 17:07

Ato ordinatório

26/11/2018, 17:52

Documento

26/11/2018, 13:05

Ato ordinatório

23/11/2018, 14:08

Expedição de documento

22/11/2018, 17:04

Ato ordinatório

13/11/2018, 16:01

Mandado

13/11/2018, 13:13

Expedição de documento

08/10/2018, 12:46

Entrega em carga/vista

19/04/2018, 13:10

Mero expediente

18/04/2018, 13:24

Entrega em carga/vista

12/04/2018, 12:42

Conclusão (para despacho)

09/04/2018, 15:36

Petição (Petição (outras))

05/04/2018, 16:37

Entrega em carga/vista

04/04/2018, 09:37

Expedição de documento

07/03/2018, 09:55

Entrega em carga/vista

07/03/2018, 09:49

Entrega em carga/vista

19/02/2018, 14:36

Mero expediente

15/02/2018, 17:33

Entrega em carga/vista

15/02/2018, 15:38

Conclusão (para despacho)

09/02/2018, 13:30

Documento

08/01/2018, 10:12

Ato ordinatório

19/12/2017, 11:02

Expedição de documento

19/12/2017, 09:15

Ato ordinatório

05/12/2017, 13:50

Mandado

05/12/2017, 12:29

Expedição de documento

03/07/2017, 14:21

Petição (Petição (outras))

29/06/2017, 16:41

Entrega em carga/vista

27/06/2017, 17:04

Expedição de documento

22/05/2017, 08:25

Entrega em carga/vista

22/05/2017, 08:00

Petição (Petição (outras))

03/11/2016, 17:39

Petição (Petição (outras))

26/09/2016, 17:12

Entrega em carga/vista

22/09/2016, 13:08

Publicação

24/08/2016, 13:02

Expedição de documento

18/08/2016, 16:55

Entrega em carga/vista

12/08/2016, 11:33

Ato ordinatório

10/08/2016, 17:49

Entrega em carga/vista

10/08/2016, 17:37

Mero expediente

10/08/2016, 16:46

Entrega em carga/vista

28/07/2016, 16:18

Conclusão (para despacho)

28/07/2016, 12:20

Entrega em carga/vista

22/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2016, 07:58

Entrega em carga/vista

13/07/2016, 15:38

Entrega em carga/vista

29/06/2016, 10:36

Entrega em carga/vista

19/05/2016, 16:12

Entrega em carga/vista

05/05/2016, 16:03

Documento

13/04/2016, 11:22

Expedição de documento

04/04/2016, 17:02

Ato ordinatório

15/03/2016, 14:06

Processo Encaminhado

11/03/2016, 13:12

Expedição de documento

04/03/2016, 14:02

Expedição de documento

04/03/2016, 13:54

Publicação

17/12/2015, 13:00

Expedição de documento

16/12/2015, 13:00

Entrega em carga/vista

16/12/2015, 12:54

Outras Decisões

16/12/2015, 11:35

Entrega em carga/vista

01/09/2015, 18:58

Conclusão (para despacho)

01/09/2015, 16:53

Entrega em carga/vista

03/08/2015, 16:39

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2015, 15:06

Entrega em carga/vista

24/02/2015, 08:22

Conclusão (para despacho)

24/02/2015, 07:47

Petição (Petição (outras))

27/01/2015, 11:31

Entrega em carga/vista

26/01/2015, 13:04

Entrega em carga/vista

16/09/2014, 15:46

Documento

23/07/2014, 11:37

Ato ordinatório

27/06/2014, 14:33

Ato ordinatório

26/06/2014, 13:23

Processo Encaminhado

24/06/2014, 18:32

Entrega em carga/vista

04/04/2014, 14:13

Redistribuição (sorteio; incompetência)

03/04/2014, 16:09

Entrega em carga/vista

03/04/2014, 16:05

Remessa (outros motivos)

02/04/2014, 14:23

Processo Encaminhado

25/03/2014, 09:22

Expedição de documento

19/03/2014, 13:59

Entrega em carga/vista

05/03/2014, 13:36

Mero expediente

03/03/2014, 16:07

Entrega em carga/vista

03/03/2014, 14:52

Conclusão (para despacho)

27/02/2014, 13:04

Petição (Petição (outras))

30/01/2014, 16:41

Entrega em carga/vista

29/01/2014, 17:41

Entrega em carga/vista

08/01/2014, 14:31

Entrega em carga/vista

12/12/2013, 18:31

Entrega em carga/vista

11/11/2013, 14:41

Conclusão (para despacho)

31/10/2013, 17:23

Petição (Petição (outras))

08/10/2013, 17:57

Entrega em carga/vista

07/10/2013, 17:47

Entrega em carga/vista

11/09/2013, 15:07

Ato ordinatório

28/08/2013, 14:43

Expedição de documento

12/07/2013, 16:30

Documento

13/06/2013, 13:55

Documento

10/06/2013, 13:38

Petição (Petição (outras))

05/06/2013, 14:13

Ato ordinatório

03/06/2013, 12:26

Documento

29/05/2013, 14:45

Ato ordinatório

28/05/2013, 15:03

Ato ordinatório

27/05/2013, 13:31

Documento

22/05/2013, 16:54

Ato ordinatório

21/05/2013, 13:03

Documento

15/05/2013, 15:23

Ato ordinatório

08/05/2013, 12:22

Documento

02/05/2013, 16:26

Documento

25/04/2013, 17:40

Publicação

04/04/2013, 14:17

Expedição de documento

03/04/2013, 17:48

Expedição de documento

01/04/2013, 14:35

Expedição de documento

01/04/2013, 14:23

Expedição de documento

01/04/2013, 14:20

Expedição de documento

01/04/2013, 14:19

Expedição de documento

01/04/2013, 14:16

Expedição de documento

01/04/2013, 14:15

Expedição de documento

01/04/2013, 14:15

Documento

08/03/2013, 14:19

Entrega em carga/vista

18/02/2013, 16:12

Entrega em carga/vista

14/02/2013, 14:55

Ato ordinatório

26/11/2012, 14:06

Ato ordinatório

25/11/2012, 15:29

Ato ordinatório

25/11/2012, 15:27

Entrega em carga/vista

28/09/2012, 17:30

Custas

28/09/2012, 16:31

Entrega em carga/vista

23/08/2012, 17:03

Remessa (outros motivos)

23/08/2012, 16:48

Ato ordinatório

22/08/2012, 14:40

Ato ordinatório

14/08/2012, 14:25

Ato ordinatório

19/07/2012, 13:31

Expedição de documento

16/07/2012, 14:52

Registro Processual (Retificada a autuação)

12/07/2012, 17:24

Ato ordinatório

27/06/2012, 14:01

Ato ordinatório

15/06/2012, 14:18

Ato ordinatório

02/05/2012, 15:31

Leilão ou Praça (designada)

26/04/2012, 10:29

Ato ordinatório

02/04/2012, 08:37

Ato ordinatório

14/03/2012, 14:10

Ato ordinatório

14/03/2012, 11:15

Registro Processual (Retificada a autuação)

12/03/2012, 17:31

Entrega em carga/vista

12/03/2012, 17:30

Custas

12/03/2012, 16:10

Entrega em carga/vista

09/03/2012, 16:02

Remessa (outros motivos)

09/03/2012, 15:55

Ato ordinatório

08/03/2012, 15:14

Ato ordinatório

06/03/2012, 09:53

Ato ordinatório

10/01/2012, 16:10

Registro Processual (Retificada a autuação)

27/12/2011, 16:46

Entrega em carga/vista

27/12/2011, 16:45

Custas

27/12/2011, 13:22

Entrega em carga/vista

16/12/2011, 15:03

Remessa (outros motivos)

16/12/2011, 12:10

Ato ordinatório

13/12/2011, 14:09

Ato ordinatório

12/12/2011, 12:55

Registro Processual (Retificada a autuação)

07/12/2011, 16:29

Entrega em carga/vista

07/12/2011, 16:19

Entrega em carga/vista

18/11/2011, 15:48

Ato ordinatório

03/11/2011, 12:28

Entrega em carga/vista

03/11/2011, 12:26

Mero expediente

31/10/2011, 17:20

Entrega em carga/vista

31/10/2011, 17:17

Conclusão (para despacho)

27/10/2011, 17:16

Ato ordinatório

27/10/2011, 17:16

Ato ordinatório

18/10/2011, 13:06

Ato ordinatório

17/10/2011, 12:46

Ato ordinatório

21/09/2011, 16:54

Registro Processual (Retificada a autuação)

26/08/2011, 15:22

Registro Processual (Retificada a autuação)

26/08/2011, 15:21

Documento

26/08/2011, 15:21

Ato ordinatório

26/08/2011, 13:03

Registro Processual (Retificada a autuação)

25/08/2011, 15:11

Petição (Petição (outras))

25/08/2011, 15:11

Petição (Petição (outras))

25/08/2011, 15:09

Ato ordinatório

23/08/2011, 17:49

Entrega em carga/vista

23/08/2011, 17:41

Entrega em carga/vista

08/08/2011, 14:49

Entrega em carga/vista

08/08/2011, 14:49

Ato ordinatório

08/08/2011, 14:48

Ato ordinatório

29/07/2011, 17:40

Expedição de documento

29/07/2011, 17:40

Ato ordinatório

27/07/2011, 17:38

Ato ordinatório

29/04/2011, 17:42

Ato ordinatório

02/03/2011, 13:38

Ato ordinatório

14/02/2011, 13:21

Ato ordinatório

11/02/2011, 15:01

Registro Processual (Retificada a autuação)

10/02/2011, 16:17

Entrega em carga/vista

10/02/2011, 16:13

Entrega em carga/vista

18/01/2011, 16:13

Entrega em carga/vista

18/01/2011, 16:12

Ato ordinatório

17/01/2011, 13:53

Ato ordinatório

17/01/2011, 13:53

Ato ordinatório

14/01/2011, 18:58

Ato ordinatório

14/01/2011, 18:49

Registro Processual (Retificada a autuação)

13/01/2011, 18:05

Petição (Petição (outras))

13/01/2011, 18:04

Ato ordinatório

10/01/2011, 13:23

Ato ordinatório

10/01/2011, 13:22

Ato ordinatório

27/12/2010, 16:30

Entrega em carga/vista

27/12/2010, 16:20

Entrega em carga/vista

02/12/2010, 16:26

Entrega em carga/vista

02/12/2010, 16:26

Ato ordinatório

18/11/2010, 17:21

Ato ordinatório

16/11/2010, 17:50

Entrega em carga/vista

16/11/2010, 17:08

Mero expediente

16/11/2010, 16:43

Entrega em carga/vista

17/08/2010, 13:54

Conclusão (para despacho)

16/08/2010, 12:30

Ato ordinatório

08/07/2010, 14:47

Ato ordinatório

29/06/2010, 17:00

Petição (Petição (outras))

29/06/2010, 16:29

Ato ordinatório

10/05/2010, 12:51

Entrega em carga/vista

10/05/2010, 12:49

Entrega em carga/vista

29/03/2010, 12:51

Entrega em carga/vista

05/03/2010, 13:01

Ato ordinatório

17/02/2010, 16:09

Ato ordinatório

17/02/2010, 16:09

Ato ordinatório

18/09/2009, 12:54

Ato ordinatório

17/09/2009, 13:11

Registro Processual (Retificada a autuação)

14/09/2009, 16:22

Petição (Petição (outras))

14/09/2009, 16:22

Ato ordinatório

08/09/2009, 16:39

Ato ordinatório

08/09/2009, 16:39

Entrega em carga/vista

08/09/2009, 16:00

Mero expediente

06/09/2009, 17:35

Entrega em carga/vista

06/09/2009, 16:45

Conclusão (para despacho)

03/09/2009, 16:47

Ato ordinatório

02/09/2009, 14:13

Ato ordinatório

02/09/2009, 12:18

Registro Processual (Retificada a autuação)

01/09/2009, 16:42

Petição (Petição (outras))

01/09/2009, 16:41

Ato ordinatório

01/09/2009, 16:40

Ato ordinatório

01/09/2009, 15:04

Registro Processual (Retificada a autuação)

01/09/2009, 15:04

Ato ordinatório

01/09/2009, 15:04

Entrega em carga/vista

01/09/2009, 15:02

Entrega em carga/vista

18/05/2009, 13:42

Entrega em carga/vista

18/05/2009, 13:37

Ato ordinatório

15/05/2009, 14:15

Petição (Petição (outras))

15/05/2009, 14:14

Ato ordinatório

14/05/2009, 12:16

Ato ordinatório

14/05/2009, 12:16

Ato ordinatório

29/04/2009, 13:34

Ato ordinatório

24/04/2009, 15:02

Expedição de documento

22/04/2009, 13:53

Expedição de documento

22/04/2009, 13:53

Ato ordinatório

06/03/2009, 12:52

Ato ordinatório

06/03/2009, 09:37

Expedição de documento

03/03/2009, 12:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/09/2008, 14:34

Ato ordinatório

12/09/2008, 14:34

Registro Processual (Retificada a autuação)

11/09/2008, 17:41

Ato ordinatório

11/09/2008, 17:40

Entrega em carga/vista

11/09/2008, 17:40

Entrega em carga/vista

31/07/2008, 10:13

Ato ordinatório

17/07/2008, 12:21

Ato ordinatório

17/07/2008, 12:20

Ato ordinatório

17/07/2008, 09:37

Registro Processual (Retificada a autuação)

17/07/2008, 09:37

Ato ordinatório

17/07/2008, 09:37

Ato ordinatório

16/07/2008, 15:38

Ato ordinatório

15/07/2008, 13:45

Ato ordinatório

15/07/2008, 13:43

Registro Processual (Retificada a autuação)

14/07/2008, 07:46

Petição (Petição (outras))

14/07/2008, 07:46

Ato ordinatório

14/07/2008, 07:46

Ato ordinatório

11/07/2008, 16:15

Ato ordinatório

11/07/2008, 16:15

Entrega em carga/vista

11/07/2008, 16:13

Entrega em carga/vista

09/05/2008, 16:22

Ato ordinatório

23/04/2008, 13:52

Ato ordinatório

23/04/2008, 13:52

Registro Processual (Retificada a autuação)

23/04/2008, 12:51

Ato ordinatório

23/04/2008, 12:51

Ato ordinatório

22/04/2008, 16:49

Ato ordinatório

22/04/2008, 16:49

Entrega em carga/vista

22/04/2008, 16:30

Mero expediente

22/04/2008, 08:30

Entrega em carga/vista

10/04/2008, 16:27

Conclusão (para despacho)

10/04/2008, 16:01

Ato ordinatório

27/03/2008, 16:37

Ato ordinatório

27/03/2008, 16:37

Registro Processual (Retificada a autuação)

27/03/2008, 15:05

Petição (Petição (outras))

27/03/2008, 15:05

Ato ordinatório

24/03/2008, 16:09

Entrega em carga/vista

24/03/2008, 16:08

Entrega em carga/vista

22/01/2008, 15:42

Ato ordinatório

10/01/2008, 17:18

Ato ordinatório

10/01/2008, 17:13

Registro Processual (Retificada a autuação)

10/01/2008, 17:13

Ato ordinatório

10/01/2008, 17:13

Ato ordinatório

10/01/2008, 17:12

Ato ordinatório

10/01/2008, 17:12

Ato ordinatório

10/01/2008, 16:31

Ato ordinatório

17/12/2007, 13:32

Ato ordinatório

17/12/2007, 13:32

Registro Processual (Retificada a autuação)

13/12/2007, 08:55

Petição (Petição (outras))

13/12/2007, 08:55

Ato ordinatório

10/12/2007, 15:01

Ato ordinatório

28/11/2007, 14:47

Ato ordinatório

28/11/2007, 14:47

Registro Processual (Retificada a autuação)

28/11/2007, 10:13

Documento

28/11/2007, 10:13

Ato ordinatório

28/11/2007, 10:12

Ato ordinatório

27/11/2007, 15:38

Ato ordinatório

14/11/2007, 17:25

Ato ordinatório

14/11/2007, 17:25

Registro Processual (Retificada a autuação)

14/11/2007, 10:46

Documento

14/11/2007, 10:46

Ato ordinatório

14/11/2007, 10:45

Ato ordinatório

01/11/2007, 16:04

Ato ordinatório

01/11/2007, 15:36

Expedição de documento

30/10/2007, 16:04

Ato ordinatório

30/10/2007, 16:04

Ato ordinatório

25/10/2007, 16:31

Ato ordinatório

25/10/2007, 16:24

Registro Processual (Retificada a autuação)

25/10/2007, 09:02

Expedição de documento

25/10/2007, 09:02

Expedição de documento

25/10/2007, 09:02

Ato ordinatório

25/10/2007, 08:42

Ato ordinatório

25/10/2007, 08:42

Ato ordinatório

24/10/2007, 15:41

Ato ordinatório

24/10/2007, 15:41

Expedição de documento

23/10/2007, 12:20

Expedição de documento

23/10/2007, 12:19

Expedição de documento

23/10/2007, 12:17

Expedição de documento

23/10/2007, 12:15

Expedição de documento

23/10/2007, 12:14

Expedição de documento

23/10/2007, 12:05

Expedição de documento

23/10/2007, 12:04

Expedição de documento

23/10/2007, 12:02

Ato ordinatório

31/07/2007, 13:51

Ato ordinatório

31/07/2007, 13:51

Registro Processual

30/07/2007, 17:20

Ato ordinatório

30/07/2007, 17:19

Ato ordinatório

30/07/2007, 15:49

Expedição de documento

30/07/2007, 15:48

Entrega em carga/vista

30/07/2007, 14:50

Mero expediente

29/07/2007, 16:58

Entrega em carga/vista

29/07/2007, 15:07

Entrega em carga/vista

05/03/2007, 11:50

Entrega em carga/vista

18/02/2007, 14:34

Conclusão (para despacho)

16/02/2007, 12:41

Ato ordinatório

16/02/2007, 12:41

Ato ordinatório

12/02/2007, 14:17

Ato ordinatório

12/02/2007, 13:13

Registro Processual (Retificada a autuação)

09/02/2007, 14:58

Petição (Petição (outras))

09/02/2007, 14:58

Ato ordinatório

09/02/2007, 13:30

Expedição de documento

09/02/2007, 13:30

Entrega em carga/vista

09/02/2007, 13:17

Expedição de documento

16/01/2007, 12:43

Expedição de documento

15/01/2007, 12:24

Entrega em carga/vista

18/08/2006, 11:11

Expedição de documento

18/08/2006, 11:03

Ato ordinatório

17/08/2006, 17:47

Ato ordinatório

07/08/2006, 17:09

Ato ordinatório

07/08/2006, 17:09

Ato ordinatório

07/08/2006, 16:18

Ato ordinatório

07/08/2006, 15:18

Ato ordinatório

07/08/2006, 15:18

Registro Processual (Retificada a autuação)

07/08/2006, 14:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/07/2006, 17:30

Ato ordinatório

05/07/2006, 17:25

Registro Processual (Retificada a autuação)

05/07/2006, 12:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/05/2006, 16:46

Ato ordinatório

05/05/2006, 15:26

Ato ordinatório

05/05/2006, 14:49

Expedição de documento

04/05/2006, 17:58

Ato ordinatório

04/05/2006, 13:15

Ato ordinatório

25/04/2006, 13:17

Ato ordinatório

25/04/2006, 08:56

Registro Processual (Retificada a autuação)

24/04/2006, 12:47

Expedição de documento

24/04/2006, 12:47

Entrega em carga/vista

24/04/2006, 12:45

Ato ordinatório

18/04/2006, 11:20

Ato ordinatório

17/04/2006, 16:33

Expedição de documento

17/04/2006, 16:22

Expedição de documento

17/04/2006, 16:13

Expedição de documento

17/04/2006, 15:59

Entrega em carga/vista

03/04/2006, 13:18

Ato ordinatório

03/04/2006, 13:16

Ato ordinatório

29/03/2006, 15:48

Ato ordinatório

29/03/2006, 12:52

Registro Processual (Retificada a autuação)

27/03/2006, 14:06

Ato ordinatório

14/03/2006, 16:39

Ato ordinatório

14/03/2006, 14:23

Registro Processual (Retificada a autuação)

14/03/2006, 07:37

Documento

14/03/2006, 07:37

Documento

14/03/2006, 07:36

Ato ordinatório

13/03/2006, 17:47

Ato ordinatório

06/03/2006, 13:14

Registro Processual (Retificada a autuação)

03/03/2006, 12:49

Ato ordinatório

03/03/2006, 12:49

Ato ordinatório

03/03/2006, 12:01

Ato ordinatório

02/03/2006, 14:52

Expedição de documento

01/03/2006, 17:27

Expedição de documento

01/03/2006, 15:16

Expedição de documento

01/03/2006, 15:14

Expedição de documento

01/03/2006, 14:58

Ato ordinatório

16/02/2006, 13:20

Recebimento

14/02/2006, 14:18

Entrega em carga/vista

14/02/2006, 14:15

Mero expediente

14/02/2006, 10:29

Entrega em carga/vista

09/01/2006, 18:16

Conclusão (para despacho)

09/01/2006, 16:35

Ato ordinatório

09/01/2006, 12:24

Registro Processual (Retificada a autuação)

05/01/2006, 13:10

Petição (Petição (outras))

05/01/2006, 13:10

Petição (Petição (outras))

05/01/2006, 13:09

Ato ordinatório

04/01/2006, 16:51

Entrega em carga/vista

04/01/2006, 16:49

Expedição de documento

17/11/2005, 12:42

Ato ordinatório

21/09/2005, 14:19

Expedição de documento

08/09/2005, 14:36

Entrega em carga/vista

08/09/2005, 14:35

Expedição de documento

08/09/2005, 14:35

Ato ordinatório

06/09/2005, 17:35

Ato ordinatório

06/09/2005, 15:17

Ato ordinatório

06/09/2005, 15:00

Registro Processual (Retificada a autuação)

05/09/2005, 15:01

Petição (Petição (outras))

05/09/2005, 15:01

Ato ordinatório

05/09/2005, 12:06

Ato ordinatório

31/08/2005, 17:02

Registro Processual (Retificada a autuação)

31/08/2005, 15:32

Documento

31/08/2005, 15:32

Ato ordinatório

31/08/2005, 12:49

Ato ordinatório

25/08/2005, 17:32

Registro Processual (Retificada a autuação)

25/08/2005, 16:21

Ato ordinatório

25/08/2005, 16:21

Registro Processual (Retificada a autuação)

25/08/2005, 15:18

Ato ordinatório

19/08/2005, 10:58

Ato ordinatório

18/08/2005, 17:30

Ato ordinatório

18/08/2005, 14:50

Expedição de documento

18/08/2005, 14:45

Ato ordinatório

17/08/2005, 17:10

Registro Processual (Retificada a autuação)

17/08/2005, 13:30

Recebimento

17/08/2005, 13:30

Entrega em carga/vista

17/08/2005, 13:28

Mero expediente

16/08/2005, 17:31

Entrega em carga/vista

16/08/2005, 16:12

Conclusão (para despacho)

16/08/2005, 13:12

Ato ordinatório

16/08/2005, 12:59

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/08/2005, 12:17

Expedição de documento

16/08/2005, 12:16

Expedição de documento

15/08/2005, 15:58

Distribuição (sorteio)

15/08/2005, 15:01

Sentença

•11/08/2023, 00:00