Cumprimento de sentença 0001540-81.2011.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001540-81.2011.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0001540-81.2011.8.11.0013.. EXEQUENTE: ELIAS FERREIRA DA SILVA, CIRLEI DIAS DA COSTA EXECUTADO: LATICINIO MINEIRO LIMITADA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Após o registro da sentença junto a matrícula do imóvel, sobreveio manifestação da parte requerida, informando que havia erro material na decisão que determinou o registro da área total do imóvel constante da matrícula 580, quando em verdade deveriam ter sido registrados apenas a área de 1.904,62 m², correspondente a 0,190462ha. Em 20/01/2020 foi exarada decisão acolhendo o pedido da parte requerida, retificando a sentença proferida e determinando: EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que cancele o registro da usucapião na área de 1.2390 ha (um hectare, vinte e três ares e noventa centiares), o que equivale a 12.390,00 m² (doze mil, trezentos e noventa metros quadrados) da matrícula de nº 580 (atualmente matrícula de nº 32.387), devendo proceder com a abertura de nova matrícula com o devido desmembramento da área usucapida de 1.904,62 m² (mil, novecentos e quatro metros quadrados e sessenta e dois centímetros quadrados), que corresponde a 0,190462 ha. Em resposta ao ofício, o Oficial Registrador informou da necessidade da decisão de retificação vir acompanhada de identificação detalhada do imóvel (fl. 335 do id. 89870301), memorial descritivo e mapa da área, além da certidão de transito em julgado. Ao id. 90455401 a requerida acostou documentos relativos ao necessário desmembramento. O juízo por sua vez, determinou o cumprimento da decisão anteriormente proferida, instruindo o ofício com os documentos acostados pela autora (id. 90455401). A parte requerida (id. 103469059) informou então que o tamanho do imóvel que constou da retificação da sentença estava errado, havendo apresentado planta baixa, cujas medidas eram semelhantes a da exordial, sendo que a soma resultava em 1.679,36 m². O juízo determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca do pedido, sendo que esta quedou-se inerte, em que pese intimada na pessoa de seu advogado e da tentativa de ser pessoalmente intimados (no endereço constante dos autos). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Compulsando-se atentamente os autos, verifico que assiste razão a parte requerida, que instruiu seu pedido com plantas baixas de onde se depreendem praticamente as mesmas medidas informadas na inicial, senão vejamos: Medidas informadas na inicial Medidas constantes da planta baixa 20,00 20,00 24,38 24,40 25,40 21,32 14,46 14,36 7,00 7,05 47,40 47,40 43,00 43,00 Assim, verifica-se que houve dois erros no momento da propositura da ação: na somatória das medidas e na medida do lado esquerdo do terreno, que faz divisa com a residência da Sra. Idalina, cuja medida é de 21,32 m e não 25,40m. Portanto, urge a retificação do erro material constatado. DISPOSITIVO Assim sendo, conforme preceitua o art. 494, I, do NCPC, RETIFICO a sentença constante às fls. 242/244 do id. 89870301, a fim de restringir a área adquirida pela usucapião a, apenas, 1.679,36 m² (mil, seiscentos e setenta e nove metros quadrados e trinta e seis centímetros quadrados) do imóvel descrito na matrícula n.º 580. Por consequência, EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que cancele o registro da usucapião na área de 1.2390 ha (um hectare, vinte e três ares e noventa centiares), devendo proceder com a abertura de nova matrícula com o devido desmembramento da área usucapida de 1.679,36 m² (mil, seiscentos e setenta e nove metros quadrados e trinta e seis centímetros quadrados) que corresponde a 0,167936 ha. Junte-se ao ofício os documentos que instruíram a manifestação de id. 90455401 (plantas baixas e memoriais descritivos), além da cópia de trânsito em julgado da sentença que deferiu o usucapião da área. Anota-se que a área remanescente – equivalente a 10.722,04 m² (dez mil e setecentos e vinte e dois metros e quatro centímetros quadrados) – deve ser devolvida ao nome do proprietário LATICINIO MINEIRO LTDA. No mais, MANTENHO a sentença inalterada. Por fim, reitere-se a intimação da parte requerida a realizar o pagamento das custas remanescentes, na pessoa de sua advogada, sob pena de inscrição em dívida ativa. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Decorrido prazo de LATICINIO MINEIRO LIMITADA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIRLEI DIAS DA COSTA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS FERREIRA DA SILVA em 08/02/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Publicado Intimação em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

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