Procedimento Comum Cível 1011023-87.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1011023-87.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. I – Relatório Processo n. 1011023-87.2018.8.11.0041 AUTOR(A): EDEMAR PINHEIRO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Fatura de Ato Jurídico e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por EDEMAR PINHEIRO em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados no processo. O autor narra em sua inicial que a requerida lavrou, em 12/01/2018, o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 681050, no qual foi constatado suposto desvio de energia no ramal de entrada na unidade consumidora 6/2509973-0. Por esse motivo, a ré enviou ao autor fatura no valor de R$ 1.940,06 (mil novecentos e quarenta reais e seis centavos) referente a diferença de 2.492 (dois mil quatrocentos e noventa e dois) kw/h decorrente do suposto desvio. Alega que não reconhece a existência do desviou e da referida diferença do consumo, razão pela qual pugna, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia na unidade consumidora citada anteriormente. No mérito, requereu a procedência de seus pedidos para declarar nulo o ato que está impondo o pagamento de R$ 1.940,06 (mil novecentos e quarenta reais e seis centavos), bem como declarar que não deve o montante e a diferença em kw/h. Requer ainda a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No ID 12963814 a tutela pleiteada foi deferida, assim como a justiça gratuita, houve ainda a inversão do ônus da prova e a determinação para que a requerida fosse citada e intimada para comparecer a audiência de conciliação. A audiência ocorreu em 07/08/2018, contudo, as partes não conseguiram chegar a um acordo. A requerida apresenta contestação no ID 14941137 alegando que na inspeção foi constatado que o sistema de medição foi adulterado, o que fazia com que uma parte do produto consumido não fosse registrado pelo aparelho. Aduz ainda que todas as regras constantes na Resolução nº 414/2010 da ANEEL foram respeitadas e de que o Termo de Ocorrência emitido pelos funcionários não se trata de simples ato unilateral, mas sim ato administrativo editado por concessionária de serviço público que goza de presunção de veracidade e legitimidade. Ao final, requer a improcedência dos pedidos do autor. O autor apresenta impugnação a peça contestatória no ID 15498711. No ID 27885345 as partes são intimadas para especificar quais provas ainda pretendem produzir. A requerida se manifesta requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 28476960), ao passo que o autor requer a produção de prova testemunhal e pericial (ID 30329352). No ID 30329352 a produção de prova pericial é deferida. A perícia foi devidamente realizada e o laudo acostado no ID 104274731. Após isso, a requerida se manifesta somente informando que não concorda com o laudo (ID 105731463), ao passo que o autor mantem-se silente. O processo veio concluso. II – Fundamentação Não havendo preliminares e considerando que as provas constantes no processo são suficientes para a resolução da demanda, passa-se a analise do mérito da matéria nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Por se tratar de clara relação de consumo, o Juízo já havia deferido a inversão do ônus da prova no ID 12963814. Imperioso analisar o procedimento adotado pela concessionária na apuração de irregularidade no equipamento de medição da unidade consumidora da parte autora, o qual ocasionou o débito discutido no processo. Em contestação, a requerida alegou a ocorrência de desvio no ramal de entrada da unidade em questão e, por conseguinte, uma diferença a menor entre a leitura e o efetivo consumo, frisando que observou todas as regras constantes na Resolução nº 414/2010 da ANEEL e de que o autor teve todas as possibilidades de se defender no âmbito administrativo. Conforme trazido no próprio corpo da contestação, o Art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL dispõe acerca dos procedimentos a serem adotados para caracterização e apuração de consumo não faturado. “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. §1º a distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo De Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme anexo V desta resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479 de 03/04/2012) IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: A) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e B) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. §2º uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. §3º quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. §4º o consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. § 5º nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. §6º a avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela rede de laboratórios acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º" §7º na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. §8º consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. §9º caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7º. §10 comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos.” É de conhecimento deste Juízo que a Resolução nº 414/2010 foi revogada pela Resolução nº 1000/2021, contudo, conforme Termos de Ocorrência e Inspeção contido no ID 14941145, fls. 3-4, a vistoria foi realizada em 12/01/2018, razão pela qual deve ser aplicada a norma vigente a época dos fatos. Assim, a referida resolução exige um conjunto de providencias que devem ser tomadas para eventual recuperação de consumo de energia. Destaca-se que a prova da irregularidade no medidor deve ser produzida com observância ao contraditória e ampla defesa. De posse do procedimento a ser adotado, observa-se que a concessionária deixou de cumpri-lo em sua integralidade, visto que não consta assinatura do acompanhante no TOI juntado por ela. Em que pese conste a observação “O Sr. Casio não assinou o TOI alegando ser apenas funcionário”, deveria a ré ter encaminhado cópia deste via qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, nos termos do §3º do Art. 129 da já mencionada resolução. Assim, do que consta no processo, a vistoria foi, de fato, realizada de maneira unilateral, sem observância do contraditório e do que determina a resolução da ANEEL, mostrando-se indevida a cobrança do valor atinente a recuperação de consumo. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - PROVAS UNILATERAIS – INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010 - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A AVALIAÇÃO TÉCNICA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A realização de procedimento de averiguação de irregularidades no medidor de energia elétrica afeta diretamente o contraditório e a ampla defesa da parte consumidora e, por consequência, a legitimidade da cobrança, sendo vedada a cobrança sumária, decorrente de procedimento instaurado e concluído de forma unilateral, como se verificou no caso dos autos, motivo pela qual a declaração de inexistência do débito relativo à fatura de recuperação de consumo é medida que se impõe. Nos termos do artigo 129, § 7º, da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, “a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado”. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos. (TJ-MT 10432771620188110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/06/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2021) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL MANUTENÇÃO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inspeção de equipamento-medidor de energia elétrica levada a efeito pela empresa fornecedora é tida por unilateral, já que não possibilita o contraditório e não serve de suporte para o arbitramento de diferença de consumo e revisão de faturamento. A mera imputação de fraude no medidor de energia elétrica pela empresa fornecedora, com a consequente cobrança de valores referentes à energia supostamente não faturada sem a observância do contraditório e da ampla defesa, torna nulo e inexigível o débito perseguido. A imputação de fraude, acrescida de cobrança indevida e ameaça de interrupção de energia elétrica, configura o dano moral. (TJMT – Ap 119981/2016, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha). Deve ser mantido o valor da indenização fixado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como por estar de acordo com os precedentes desta c. Câmara. (TJ-MT - AC: 00536356220158110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/12/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2020) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO N.º 414 DE 2010 DA ANEEL - COBRANÇA INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Processo administrativo de recuperação de consumo de energia elétrica que não atendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa, restando configurado vício apto a justificar desconstituição, nos termos da Resolução n.º 414 de 2010 da ANEEL. Não deve ser admitida a cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica apuradas de forma unilateral pela concessionária e sem base nas ocorrências que afirma ter constatado, porque não obedecidos os procedimentos legais, tendo em vista a ausência de perícia técnica conclusiva ou relatório de avaliação técnica. Comprovado nos autos o irregular corte no fornecimento de energia elétrica procedido pela concessionária, sem prévia notificação do consumidor, o dano afigura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo, pois, presumido. (TJ-MT 10020915920208110003 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/12/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2021) – grifo nosso. O laudo pericial contido no ID 104274731 apenas corrobora o ponto trazido acima, pois afirma que “não foi identificado pelo perito, o documento, protocolo nos autos do processo, comprobatório do envio pelo correio ao requerente apenado”. Não bastasse isso, consta ainda a observação de que a requerida deixou de observar os procedimentos necessários para o preenchimento do TOI, pois deixou em branco o campo número 5. Outro ponto que comprova a não observação do procedimento adequado, é o fato de a concessionária alegar que deixou de encaminhar o equipamento a perícia, pois as irregularidades eram visíveis a olho nu e apenas o registro fotográfico produzido foi suficiente para demonstração. Aqui, é necessário trazer a baila o que foi constatado pela perícia realizada: “as fotos apensadas nos autos não são suficientemente explicativas por não mostrar o imóvel todo e o espaço onde está situado ponto de entrega melhor definido, com coordenadas geográficas”. É obvio que o Juízo não está adstrito ao que consta no laudo pericial, a partir do entendimento retirado do Art. 479 do Código de Processo Civil, contudo, a requerida deixou de apresentar motivos para sua não concordância e/ou apresentar documentos que pudessem rechaça-lo. Assim, demonstrada a irregularidade a procedência é a medida que se impõe. III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por consequência, extingue este processo com resolução do mérito nos termos do Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar deferida anteriormente e declarar a inexigibilidade do débito de R$ 1.940,06 (mil novecentos e quarenta reais e seis centavos), com vencimento em 30/03/2018. Condena-se também a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (mil reais), com base no Art. 85, §8º, do Código de Processo Civil e levando-se em conta a natureza da demanda, que não é tida como de maior complexidade, o bom trabalho desempenhado pelo advogado e o razoável tempo exigido para o seu serviço. Proceda, a Secretaria do Juízo, a expedição de certidão de crédito em favor do perito nomeado no processo, para que este possa receber seus honorários, tendo em vista o autor ser beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 29/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de EDEMAR PINHEIRO em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDEMAR PINHEIRO em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 25/07/2023 23:59.

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