Monitória 1000035-30.2023.8.11.0009 - TJMT

Monitória 1000035-30.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1000035-30.2023.8.11.0009 Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Rural] Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: EDERSON SCHENATTO Vistos. O feito vinha tramitando regularmente, aportando pedido de homologação e acordo realizado entre as partes na esfera extrajudicial, nos exatos termos de ID 121038780. É o relatório. Analisando os autos verifico que as partes firmaram acordo em ID 121038780. Vislumbro que os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico encontram-se presentes no acordo firmado entre as partes. Destarte, considerando que os atos das partes, consistentes em declarações bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos, HOMOLOGO POR SENTENÇA Intimação - SENTENÇA, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos, o acordo de vontades realizado pelas partes, cujas cláusulas e condições estabelecidas no ID 121038780 passam a fazer parte integrante desta. Em consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Cumpre asseverar que, embora as partes informem a realização de tal acordo, requerendo a suspensão sucessiva, até o integral cumprimento, tem-se que, tal sistemática, não implica a desobediência do disposto nos artigos 921 e 922 do CPC, que devem ser interpretados em conjunto com o estabelecido no art. 313, parágrafo quarto, do CPC. Estabelece o art. 313, inc. II, do CPC, que o processo poderá ficar suspenso pela convenção das partes, entretanto, o § 4º do mesmo artigo, traz expresso que o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Logo, por não verificar prejuízo às partes, sendo a homologação por sentença e arquivamento do feito pronunciamento jurisdicional que atende os princípios norteadores do processo civil, em especial a economia processual, por impedir a contabilização no estoque de processos em andamento, de ação de execução que não restam providencias a serem adotadas para ver satisfeito o crédito. Ainda, a fim de evitar quaisquer prejuízos à parte autora, mantenho eventuais penhoras realizadas nestes autos como garantia de cumprimento, sendo que eventual falta de cumprimento pelas partes, o processo poderá ser desarquivado para imediato cumprimento da respectiva sentença, com as eventuais penhoras mantidas, não ocasionando qualquer prejuízo às partes. Custas e honorários na forma acordada e, em caso de ausência de tais disposições, aplico o disposto no artigo 90, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Uma vez ultrapassado o prazo recursal, fica desde já autorizado o ARQUIVAMENTO do feito, com as baixas de praxe, devendo-se a Secretaria atentar em eventual pedido de dispensa de tal prazo pelas partes. Expeça-se o necessário pra cumprimento do respectivo acordo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Colider-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EDERSON SCHENATTO em 18/02/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/02/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Ofício

Juntada de Carta precatória

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/11/2024 23:59

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(18)