Procedimento Comum Cível 1039338-86.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 17:54

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA - EPP em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:46

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 04:11

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 15:26

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 15:26

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 16:37

Devolvidos os autos

07/01/2026, 18:08

Juntada de certidão

07/01/2026, 18:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/08/2024, 12:14

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 10:38

Decorrido prazo de MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA - EPP em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:05

Todas as movimentações(103)

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 17:54

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA - EPP em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:46

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Documentos

Decisão

•19/10/2022, 16:24

Decisão

•03/03/2023, 15:54

19/03/2026, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 04:11

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 15:26

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 15:26

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 16:37

Devolvidos os autos

07/01/2026, 18:08

Juntada de certidão

07/01/2026, 18:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/08/2024, 12:14

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 10:38

Decorrido prazo de MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA - EPP em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:05

Publicado Intimação em 26/06/2024.

26/06/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:03

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/05/2024, 16:56

Decorrido prazo de MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA - EPP em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA - EPP em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:09

Publicado Intimação em 05/04/2024.

05/04/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 03:08

Publicado Intimação em 22/03/2024.

05/04/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

05/04/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 07:22

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 07:22

Julgado procedente o pedido

22/03/2024, 16:09

Conclusos para decisão

22/03/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 15:42

Conclusos para decisão

07/12/2023, 18:07

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

07/12/2023, 17:41

Recebimento do CEJUSC.

07/12/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 17:41

Decorrido prazo de MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA - EPP em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

02/12/2023, 18:43

Decorrido prazo de MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA - EPP em 30/11/2023 23:59.

02/12/2023, 18:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 18:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC

09/11/2023, 13:28

Recebidos os autos.

09/11/2023, 13:28

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 10:41

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2023, 10:41

Conclusos para despacho

06/06/2023, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:04

Decorrido prazo de MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA - EPP em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 15:49

Publicado Decisão em 17/04/2023.

17/04/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1039338-86.2022.8.11.0041 (PJE 5) Vistos, etc. Abro vistas ao Ministério Público para que se manifeste nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 11 de abril de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito

13/04/2023, 13:51

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 02:00

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 08:47

Publicado Decisão em 07/03/2023.

07/03/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO N°: 1039338-86.2022.8.11.0041 (PJE 5) Vistos, etc. Intimem-se as partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 1 de março de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

06/03/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 15:54

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 15:03

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 14:52

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação no prazo legal, no autos do processo acima identificado. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 01:28

Juntada de Petição de contestação

01/12/2022, 21:35

Decorrido prazo de MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA - EPP em 11/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:33

Decorrido prazo de MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA - EPP em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito

19/10/2022, 16:24

Conclusos para decisão

18/10/2022, 08:55

Juntada de Certidão

18/10/2022, 08:55

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 08:55

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 14:58

Juntada de Certidão

14/10/2022, 18:43

Classe Processual alterada de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/10/2022, 18:37

Recebido pelo Distribuidor

14/10/2022, 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

14/10/2022, 17:50

Distribuído por dependência

14/10/2022, 17:50

Decisão

•13/04/2023, 13:51

Decisão

•03/11/2023, 10:41

Decisão

•18/03/2024, 15:42

Sentença

•22/03/2024, 16:09

Recurso de sentença

•20/05/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 08:00

Acórdão

•25/11/2024, 11:56

Acórdão

•31/01/2025, 07:33

Decisão

•28/02/2025, 17:20

Decisão

•23/05/2025, 17:17

Decisão

•08/07/2025, 12:05

Outras peças

•22/12/2025, 15:31

Outras peças

•22/12/2025, 15:31

Todos os documentos(17)

Decisão

•19/10/2022, 16:24

Decisão

•03/03/2023, 15:54

Decisão

•13/04/2023, 13:51

Decisão

•03/11/2023, 10:41

Decisão

•18/03/2024, 15:42

Sentença

•22/03/2024, 16:09

Recurso de sentença

•20/05/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 08:00

Acórdão

•25/11/2024, 11:56

Acórdão

•31/01/2025, 07:33

Decisão

•28/02/2025, 17:20

Decisão

•23/05/2025, 17:17

Decisão

•08/07/2025, 12:05

Outras peças

•22/12/2025, 15:31

Outras peças

•22/12/2025, 15:31

Outras peças

•22/12/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 16:37