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Procedimento Comum CívelServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2017

Valor da Causa

R$ 32.700,52

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

SPE SANTA LUCIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SPE SANTA LUCIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 13/04/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(406)

Todos os documentos(20)