Cumprimento de sentença 1039987-22.2020.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1039987-22.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039987-22.2020.8.11.0041.. REU: ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): HUGO TADEU KONIG, SPJ AGROFLORESTAL LTDA - EPP Vistos etc. Da análise, verifica-se que o magistrado titular designou audiência de instrução e julgamento sem proferir o despacho saneador. Vale destacar que a mera ausência de despacho saneador (art. 357 do CPC) não implica em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em prejuízo processual as partes quando, em sede do devido processo legal, é-lhe garantida a livre e oportuna produção de provas admitidas na legislação processual civil para fins de cumprimento do seu ônus de provar fato constitutivo do direito alegado. Todavia, visando organizar o processo para dirimir questões relativas à validade e constituição regular do feito, bem como delimitando as alegações de fato que serão objeto da prova na fase instrutória, passo a sanear o presente feito. Nesse momento deixo de analisar o mérito da causa, passando a cuidar unicamente das questões atinentes ao saneamento e organização do feito. Questões preliminares. INÉPCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS DEDUÇÃO INDEVIDA DE PEDIDO GENÉRICO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 292, INCISO V DO NCPC: De início, vejo que a ré afirma que o autor afronta o art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, vez que não quantificou o dano moral requerido na exordial. Senão vejamos o que diz o artigo: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; (...)” De fato, razão assiste o requerido, vez que o autor fez pedido genérico na inicial. No entanto, não há razão para a extinção do feito, antes que ofertar à parte autora prazo para a sua sanar a irregularidade, em observância ao princípio da primazia no julgamento do mérito. Neste sentido: “AÇÃO INDENIZATÓRIA. Extinção parcial sem resolução do mérito. Inépcia da inicial com relação ao pedido de danos morais. Considerando inepta a petição inicial em razão da ausência de indicação do valor pretendido a título de dano moral (art. 292, inciso V), deve o MM. Juízo "a quo" proceder à intimação do autor para sanar a irregularidade, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Art. 10 do CPC veda a prolação de decisão surpresa. Recurso provido para determinar ao Juízo a quo intimar o autor a emendar a inicial. Recurso provido.” (TJ-SP - AI: 21356623820198260000 SP 2135662-38.2019.8.26.0000, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 04/02/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020). Negritei. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DA QUANTIFICAÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, V, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - O art. 292, V, do CPC, é expresso ao estabelecer que o valor da causa deve representar o valor pretendido pelo autor, inclusive nas ações fundadas em dano moral. Assim, o requerente deve estabelecer o valor pretendido a título de indenização por danos morais, ainda que por estimativa, a fim de servir como parâmetro para o valor da causa.” (TJ-MG - AI: 10000191431576001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 03/03/0020, Data de Publicação: 06/03/2020). Negritei. Sendo assim, ACOLHO a preliminar aventada, no entanto, oportunizo a parte autora a possibilidade de correção do vício. Desta feita, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, quantificar o valor que pretende a título de danos morais, alterando o valor da causa, devendo recolher as custas processuais iniciais complementares, se for o caso. DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Neste ponto, quanto a distribuição do ônus da prova, o autor requereu o reconhecimento de relação consumerista e a inversão do ônus da prova. Contudo, na hipótese, não restou configurada a relação de consumo, pois o produto adquirido da requerida é empregado na atividade econômica da parte autora, restando evidenciado que o combustível comprado é essencial para o funcionamento de seus caminhões, carretas e tratores, base da atividade desenvolvida. A relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário), exato caso dos autos, em que o autor não é destinatário final do produto adquirido da requerida, pois os emprega em sua atividade econômica. Nestes termos, sendo inaplicável a legislação consumerista e por não vislumbrar a hipossuficiência técnica da autora que a impeça de produzir provas de seus fatos constitutivos do seu direito, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, assim a distribuição do ônus probatório se dará na forma do artigo 373 do CPC, segundo o qual: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.’’ Dou-o por saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1) a existência de falha nos veículos/máquinas da autora em decorrência de suposto combustível adulterado fornecido pelo réu, 2) se o funcionário do réu admitiu que os combustíveis estavam adulterados, 3) se no reservatório/tanque do autor havia somente combustível adquirido do demandado. O ônus da prova competirá à autora (art. 373, I, CPC), cabendo ao réu a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito (art. 373, II, CPC). Intimadas para especificarem e justificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pela produção da prova testemunhal, a qual foi deferida. No mais, pelos mesmos fundamentos do decisório de id. 116870426, defiro o pedido formulado no id. 121854033, para, excepcionalmente, que a testemunha e o patrono da demandada residentes fora da Comarca também participem do ato por meio de videoconferência. Ressalta-se que o acesso desses deverá ser realizado na data e hora agendados anteriormente através do link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ODhmNzBkMmItNmNjNS00YzAwLThhYzMtN2Y5ZDZiZGMwMDk1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522dedb063c-d613-4163-8139-abf78d3a9952%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=8acf5ab9-acbb-4738-a99e-53b021c3e155&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, voltem os autos para realização da audiência de instrução e julgamento designada. Cumpra-se. Cuiabá-MT. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039987-22.2020.8.11.0041.. REU: ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA AUTOR(A): HUGO TADEU KONIG, SPJ AGROFLORESTAL LTDA - EPP Vistos etc. Da análise, verifica-se que o magistrado titular designou audiência de instrução e julgamento sem proferir o despacho saneador. Vale destacar que a mera ausência de despacho saneador (art. 357 do CPC) não implica em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em prejuízo processual as partes quando, em sede do devido processo legal, é-lhe garantida a livre e oportuna produção de provas admitidas na legislação processual civil para fins de cumprimento do seu ônus de provar fato constitutivo do direito alegado. Todavia, visando organizar o processo para dirimir questões relativas à validade e constituição regular do feito, bem como delimitando as alegações de fato que serão objeto da prova na fase instrutória, passo a sanear o presente feito. Nesse momento deixo de analisar o mérito da causa, passando a cuidar unicamente das questões atinentes ao saneamento e organização do feito. Questões preliminares. INÉPCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS DEDUÇÃO INDEVIDA DE PEDIDO GENÉRICO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 292, INCISO V DO NCPC: De início, vejo que a ré afirma que o autor afronta o art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, vez que não quantificou o dano moral requerido na exordial. Senão vejamos o que diz o artigo: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; (...)” De fato, razão assiste o requerido, vez que o autor fez pedido genérico na inicial. No entanto, não há razão para a extinção do feito, antes que ofertar à parte autora prazo para a sua sanar a irregularidade, em observância ao princípio da primazia no julgamento do mérito. Neste sentido: “AÇÃO INDENIZATÓRIA. Extinção parcial sem resolução do mérito. Inépcia da inicial com relação ao pedido de danos morais. Considerando inepta a petição inicial em razão da ausência de indicação do valor pretendido a título de dano moral (art. 292, inciso V), deve o MM. Juízo "a quo" proceder à intimação do autor para sanar a irregularidade, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Art. 10 do CPC veda a prolação de decisão surpresa. Recurso provido para determinar ao Juízo a quo intimar o autor a emendar a inicial. Recurso provido.” (TJ-SP - AI: 21356623820198260000 SP 2135662-38.2019.8.26.0000, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 04/02/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020). Negritei. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DA QUANTIFICAÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, V, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - O art. 292, V, do CPC, é expresso ao estabelecer que o valor da causa deve representar o valor pretendido pelo autor, inclusive nas ações fundadas em dano moral. Assim, o requerente deve estabelecer o valor pretendido a título de indenização por danos morais, ainda que por estimativa, a fim de servir como parâmetro para o valor da causa.” (TJ-MG - AI: 10000191431576001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 03/03/0020, Data de Publicação: 06/03/2020). Negritei. Sendo assim, ACOLHO a preliminar aventada, no entanto, oportunizo a parte autora a possibilidade de correção do vício. Desta feita, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, quantificar o valor que pretende a título de danos morais, alterando o valor da causa, devendo recolher as custas processuais iniciais complementares, se for o caso. DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Neste ponto, quanto a distribuição do ônus da prova, o autor requereu o reconhecimento de relação consumerista e a inversão do ônus da prova. Contudo, na hipótese, não restou configurada a relação de consumo, pois o produto adquirido da requerida é empregado na atividade econômica da parte autora, restando evidenciado que o combustível comprado é essencial para o funcionamento de seus caminhões, carretas e tratores, base da atividade desenvolvida. A relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário), exato caso dos autos, em que o autor não é destinatário final do produto adquirido da requerida, pois os emprega em sua atividade econômica. Nestes termos, sendo inaplicável a legislação consumerista e por não vislumbrar a hipossuficiência técnica da autora que a impeça de produzir provas de seus fatos constitutivos do seu direito, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, assim a distribuição do ônus probatório se dará na forma do artigo 373 do CPC, segundo o qual: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.’’ Dou-o por saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1) a existência de falha nos veículos/máquinas da autora em decorrência de suposto combustível adulterado fornecido pelo réu, 2) se o funcionário do réu admitiu que os combustíveis estavam adulterados, 3) se no reservatório/tanque do autor havia somente combustível adquirido do demandado. O ônus da prova competirá à autora (art. 373, I, CPC), cabendo ao réu a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito (art. 373, II, CPC). Intimadas para especificarem e justificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pela produção da prova testemunhal, a qual foi deferida. No mais, pelos mesmos fundamentos do decisório de id. 116870426, defiro o pedido formulado no id. 121854033, para, excepcionalmente, que a testemunha e o patrono da demandada residentes fora da Comarca também participem do ato por meio de videoconferência. Ressalta-se que o acesso desses deverá ser realizado na data e hora agendados anteriormente através do link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ODhmNzBkMmItNmNjNS00YzAwLThhYzMtN2Y5ZDZiZGMwMDk1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522dedb063c-d613-4163-8139-abf78d3a9952%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=8acf5ab9-acbb-4738-a99e-53b021c3e155&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, voltem os autos para realização da audiência de instrução e julgamento designada. Cumpra-se. Cuiabá-MT. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SPJ AGROFLORESTAL LTDA - EPP em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de HUGO TADEU KONIG em 06/10/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 13/09/2023

Juntada de Alvará

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(173)