Procedimento Comum Cível 1000932-35.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILDesconto em folha de pagamentoProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2019

Valor da Causa

R$ 60.464,40

Órgão julgador

8ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2024, 17:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/09/2024, 02:01

Recebidos os autos

02/09/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 16:05

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MARTINS FRANGE em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 30/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 30/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:12

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 14:55

Conclusos para despacho

11/04/2024, 08:11

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MARTINS FRANGE em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:10

Publicado Intimação em 27/03/2024.

29/03/2024, 07:48

Todas as movimentações(139)

Juntada de Certidão

13/09/2024, 17:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/09/2024, 02:01

Recebidos os autos

02/09/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 16:05

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MARTINS FRANGE em 09/05/2024 23:59

Documentos

Decisão

•26/01/2018, 17:40

Despacho

•06/11/2018, 15:26

10/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 30/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 30/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:12

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 14:55

Conclusos para despacho

11/04/2024, 08:11

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MARTINS FRANGE em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:10

Publicado Intimação em 27/03/2024.

29/03/2024, 07:48

Publicado Intimação em 27/03/2024.

29/03/2024, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

29/03/2024, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

29/03/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 17:44

Juntada de intimação de pauta

25/03/2024, 15:39

Juntada de intimação de pauta

25/03/2024, 15:39

Juntada de intimação de pauta

25/03/2024, 15:39

Juntada de certidão

25/03/2024, 15:39

Juntada de acórdão

25/03/2024, 15:39

Juntada de acórdão

25/03/2024, 15:39

Juntada de recurso especial

25/03/2024, 15:39

Juntada de certidão

25/03/2024, 15:39

Juntada de certidão

25/03/2024, 15:39

Juntada de intimação

25/03/2024, 15:38

Juntada de contrarrazões

25/03/2024, 15:38

Juntada de contrarrazões

25/03/2024, 15:38

Juntada de decisão

25/03/2024, 15:38

Juntada de intimação

25/03/2024, 15:38

Juntada de agravo ao stf

25/03/2024, 15:38

Juntada de certidão

25/03/2024, 15:38

Juntada de intimação

25/03/2024, 15:38

Juntada de petição

25/03/2024, 15:38

Juntada de contrarrazões

25/03/2024, 15:38

Juntada de certidão

25/03/2024, 15:38

Juntada de decisão

25/03/2024, 15:38

Juntada de certidão

25/03/2024, 15:38

Juntada de certidão

25/03/2024, 15:38

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/03/2024, 15:38

Processo Reativado

25/03/2024, 15:38

Juntada de certidão

25/03/2024, 15:38

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/03/2024, 15:38

Juntada de intimação de pauta

25/03/2024, 15:38

Juntada de intimação de pauta

25/03/2024, 15:38

Juntada de intimação de pauta

25/03/2024, 15:38

Juntada de intimação de pauta

25/03/2024, 15:38

Juntada de certidão

25/03/2024, 15:38

Juntada de acórdão

25/03/2024, 15:38

Juntada de acórdão

25/03/2024, 15:38

Juntada de embargos de declaração

25/03/2024, 15:38

Juntada de intimação

25/03/2024, 15:38

Juntada de contrarrazões

25/03/2024, 15:38

Juntada de contrarrazões

25/03/2024, 15:38

Devolvidos os autos

25/03/2024, 15:38

Juntada de intimação de pauta

25/03/2024, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) BANCO BMG SA e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS ATRAVÉS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.-

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Maio de 2023 a 02 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS ATRAVÉS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CARTÕES DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÕES COMPROVADAS – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CON

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Março de 2023 a 03 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br

14/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

03/02/2023, 18:20

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 21:12

Conclusos para despacho

23/08/2022, 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2022, 12:27

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2022, 18:31

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 17:27

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 11:32

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 11:31

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/07/2022, 14:14

Publicado Sentença em 23/06/2022.

23/06/2022, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 04:28

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 15:03

Julgado improcedente o pedido

21/06/2022, 15:03

Conclusos para decisão

01/02/2022, 14:30

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 14:29

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 08:35

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 08:35

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MARTINS FRANGE em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 08:35

Publicado Despacho em 19/08/2021.

19/08/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 03:03

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 14:40

Conclusos para decisão

10/03/2021, 13:38

Juntada de Petição de petição

21/12/2020, 10:42

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 05:35

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MARTINS FRANGE em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 05:35

Juntada de Petição de petição

12/06/2020, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2020, 15:15

Publicado Decisão em 29/05/2020.

29/05/2020, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 01:07

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2020, 14:50

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MARTINS FRANGE em 28/03/2019 23:59:59.

08/04/2019, 07:57

Conclusos para despacho

29/03/2019, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/03/2019, 14:50

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 20/03/2019 23:59:59.

21/03/2019, 04:29

Decorrido prazo de BANCO BMG em 19/03/2019 23:59:59.

20/03/2019, 13:09

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 13:59

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 05/12/2018 23:59:59.

12/01/2019, 16:20

Decorrido prazo de BANCO BMG em 05/12/2018 23:59:59.

12/01/2019, 16:20

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MARTINS FRANGE em 05/12/2018 23:59:59.

12/01/2019, 16:18

Conclusos para decisão

11/01/2019, 13:01

Juntada de Petição de petição

03/12/2018, 16:21

Publicado Despacho em 08/11/2018.

14/11/2018, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2018, 00:39

Juntada de Petição de petição

13/11/2018, 16:40

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 15:26

Decorrido prazo de BANCO BMG em 23/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 13:43

Decorrido prazo de BANCO BMG em 23/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 13:43

Decorrido prazo de BANCO BMG em 23/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 13:40

Decorrido prazo de ANTONIO FRANGE JUNIOR em 23/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 01:44

Decorrido prazo de ANTONIO FRANGE JUNIOR em 23/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 01:43

Conclusos para decisão

17/08/2018, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2018, 15:05

Publicado Intimação em 28/06/2018.

28/06/2018, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2018, 00:13

Ato ordinatório praticado

26/06/2018, 12:26

Juntada de Petição de contestação

20/06/2018, 16:28

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 02/04/2018 23:59:59.

03/04/2018, 01:31

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MARTINS FRANGE em 27/02/2018 23:59:59.

28/02/2018, 02:16

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MARTINS FRANGE em 22/02/2018 23:59:59.

23/02/2018, 00:57

Ato ordinatório praticado

20/02/2018, 17:50

Ato ordinatório praticado

01/02/2018, 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2018, 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2018, 13:12

Publicado Decisão em 30/01/2018.

30/01/2018, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2018, 00:34

Concedida a Antecipação de tutela

26/01/2018, 17:40

Conclusos para decisão

19/01/2018, 13:51

Distribuído por sorteio

19/01/2018, 13:51

Decisão

•21/02/2019, 13:59

Decisão

•27/05/2020, 14:50

Despacho

•17/08/2021, 14:40

Sentença

•21/06/2022, 15:03

Recurso de sentença

•14/07/2022, 14:14

Decisão

•23/08/2022, 21:12

Acórdão

•08/03/2023, 14:32

Acórdão

•08/03/2023, 20:02

Acórdão

•05/06/2023, 19:22

Acórdão

•05/06/2023, 19:47

Decisão

•31/10/2023, 17:31

Decisão

•16/01/2024, 16:20

Despacho

•22/04/2024, 14:55

Todos os documentos(16)

Decisão

•26/01/2018, 17:40

Despacho

•06/11/2018, 15:26

Decisão

•21/02/2019, 13:59

Decisão

•27/05/2020, 14:50

Despacho

•17/08/2021, 14:40

Sentença

•21/06/2022, 15:03

Recurso de sentença

•14/07/2022, 14:14

Decisão

•23/08/2022, 21:12

Acórdão

•08/03/2023, 14:32

Acórdão

•08/03/2023, 20:02

Acórdão

•05/06/2023, 19:22

Acórdão

•05/06/2023, 19:47

Decisão

•31/10/2023, 17:31

Decisão

•16/01/2024, 16:20

Despacho

•22/04/2024, 14:55

Despacho

•22/04/2024, 14:55