Cumprimento de sentença 1031007-91.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2017

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

SUPERINTENDENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MARIA ANGELICA BOTTA DA SILVA EFFER

Terceiro

FABIO APARECIDO JULIO

Terceiro

IUNI EDUCACIONAL S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

KAMILA MICHIKO TEISCHMANN

OAB/MT 16962·CPF·Representa: Réu

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MT 15104·CPF·Representa: Réu

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP 182604·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

SUPERINTENDENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MARIA ANGELICA BOTTA DA SILVA EFFER

Terceiro

FABIO APARECIDO JULIO

Terceiro

IUNI EDUCACIONAL S.A

Terceiro

IUNI UNIC EDUCACIONAL S/A

Terceiro

UNIVERSIDADE DE CUIABA UNIC

Terceiro

UNIC BEIRA RIO

Terceiro

IUNI EDUCACIONAL S/A

Terceiro

UNIC

Terceiro

KROTON EDUCACIONAL

Terceiro

IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA

Terceiro

UNIVERSIDADE DE CUIABA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

IUNI EDUCACIONAL S/A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/07/2024, 16:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/07/2024, 02:05

Recebidos os autos

09/07/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 14:35

Conclusos para decisão

22/04/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 11:47

Conclusos para decisão

04/03/2024, 15:35

Juntada de Petição de pedido de extinção

01/02/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 12:59

Decorrido prazo de IUNI EDUCACIONAL S/A. em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:26

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 12:11

Publicado Despacho em 05/12/2023.

05/12/2023, 18:41

Todas as movimentações(146)

Juntada de Certidão

25/07/2024, 16:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/07/2024, 02:05

Recebidos os autos

09/07/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Documento de comprovação

•03/10/2017, 17:25

Documento de comprovação

•03/10/2017, 17:25

29/04/2024, 14:35

Conclusos para decisão

22/04/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 11:47

Conclusos para decisão

04/03/2024, 15:35

Juntada de Petição de pedido de extinção

01/02/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 12:59

Decorrido prazo de IUNI EDUCACIONAL S/A. em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:26

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 12:11

Publicado Despacho em 05/12/2023.

05/12/2023, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 17:18

Conclusos para decisão

23/10/2023, 17:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/10/2023, 17:35

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

23/10/2023, 14:19

Juntada de Certidão

23/10/2023, 14:19

Processo Desarquivado

23/10/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 09:38

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 15:00

Juntada de Certidão

28/07/2023, 14:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/05/2023, 00:28

Recebidos os autos

19/05/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 10:28

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 04:27

Decorrido prazo de IUNI EDUCACIONAL S/A. em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 06:56

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 07:27

Juntada de petição

22/03/2023, 14:32

Juntada de certidão

22/03/2023, 14:32

Juntada de certidão

22/03/2023, 14:32

Juntada de intimação de pauta

22/03/2023, 14:32

Juntada de intimação de pauta

22/03/2023, 14:32

Juntada de certidão

22/03/2023, 14:32

Juntada de acórdão

22/03/2023, 14:32

Juntada de acórdão

22/03/2023, 14:32

Juntada de acórdão

22/03/2023, 14:32

Juntada de procuração ou substabelecimento

22/03/2023, 14:32

Juntada de certidão

22/03/2023, 14:32

Juntada de acórdão

22/03/2023, 14:32

Juntada de acórdão

22/03/2023, 14:32

Juntada de acórdão

22/03/2023, 14:32

Juntada de embargos de declaração

22/03/2023, 14:32

Juntada de intimação

22/03/2023, 14:31

Juntada de contrarrazões

22/03/2023, 14:31

Juntada de intimação

22/03/2023, 14:31

Juntada de intimação

22/03/2023, 14:31

Juntada de petição

22/03/2023, 14:31

Juntada de intimação de pauta

22/03/2023, 14:31

Juntada de intimação de pauta

22/03/2023, 14:31

Juntada de preparo recursal / custas isentos

22/03/2023, 14:31

Juntada de petição de habilitação nos autos

22/03/2023, 14:31

Juntada de petição de habilitação nos autos

22/03/2023, 14:31

Juntada de despacho

22/03/2023, 14:31

Juntada de vista ao mp

22/03/2023, 14:31

Juntada de petição

22/03/2023, 14:31

Juntada de intimação de pauta

22/03/2023, 14:31

Juntada de petição

22/03/2023, 14:31

Juntada de intimação de pauta

22/03/2023, 14:31

Devolvidos os autos

22/03/2023, 14:31

Juntada de certidão do trânsito em julgado

22/03/2023, 14:31

Juntada de intimação de pauta

22/03/2023, 14:31

Juntada de intimação de pauta

22/03/2023, 14:31

Juntada de certidão

22/03/2023, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON – REDUÇÃO DA QUANTIA PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE – OBSERVAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - ALEGADA CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadmissível, portanto, para rediscutir questões trata

12/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/08/2021, 08:58

Decorrido prazo de IUNI EDUCACIONAL S/A. em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 05:41

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2021, 17:47

Publicado Intimação em 01/07/2021.

01/07/2021, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 05:08

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:57

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 07:25

Decorrido prazo de IUNI EDUCACIONAL S/A. em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 04:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 04:15

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 22:18

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/05/2021, 12:51

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 14:38

Julgado procedente em parte do pedido

06/05/2021, 16:02

Conclusos para julgamento

19/02/2021, 14:29

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2020 23:59.

05/12/2020, 03:12

Decorrido prazo de IUNI EDUCACIONAL S/A. em 11/09/2020 23:59.

20/11/2020, 21:31

Decorrido prazo de IUNI EDUCACIONAL S/A. em 11/09/2020 23:59.

20/11/2020, 10:42

Decorrido prazo de IUNI EDUCACIONAL S/A. em 09/11/2020 23:59.

16/11/2020, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2020 23:59.

14/11/2020, 02:55

Publicado Intimação em 15/10/2020.

09/11/2020, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 00:24

Juntada de Petição de petição

22/10/2020, 10:25

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 09:26

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 09:26

Ato ordinatório praticado

09/10/2020, 08:05

Embargos de Declaração Acolhidos

08/10/2020, 16:32

Conclusos para decisão

31/08/2020, 11:40

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2020, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020

20/08/2020, 00:24

Publicado Intimação em 20/08/2020.

20/08/2020, 00:24

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 11:09

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 21:48

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 21:48

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 21:48

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 19:45

Declarada incompetência

14/08/2020, 13:24

Juntada de comunicação entre instâncias

28/05/2020, 17:39

Conclusos para decisão

08/05/2020, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2020, 16:59

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 07:59

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 07:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 06:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 06:40

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 08:05

Publicado Decisão em 29/11/2019.

08/12/2019, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2019, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 10:36

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 10:33

Decisão Interlocutória de Mérito

27/11/2019, 18:02

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 18:02

Juntada de Ofício

14/08/2019, 18:55

Juntada de Ofício

21/05/2019, 18:01

Conclusos para decisão

31/07/2018, 16:23

Ato ordinatório praticado

31/07/2018, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2018 23:59:59.

12/06/2018, 00:51

Juntada de Outros documentos

08/06/2018, 13:35

Decorrido prazo de IUNI EDUCACIONAL S/A. em 14/05/2018 23:59:59.

15/05/2018, 02:49

Publicado Intimação em 19/04/2018.

19/04/2018, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/04/2018, 00:19

Expedição de Outros documentos.

17/04/2018, 14:31

Não Concedida a Medida Liminar

13/04/2018, 13:45

Decorrido prazo de IUNI EDUCACIONAL S/A. em 09/11/2017 23:59:59.

10/11/2017, 02:45

Conclusos para decisão

11/10/2017, 15:03

Juntada de Petição de petição

11/10/2017, 14:22

Expedição de Outros documentos.

05/10/2017, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2017, 10:26

Conclusos para decisão

03/10/2017, 17:26

Distribuído por sorteio

03/10/2017, 17:25

Despacho

•05/10/2017, 10:26

Decisão

•13/04/2018, 13:45

Decisão

•27/11/2019, 18:02

Decisão

•14/08/2020, 13:24

Sentença

•08/10/2020, 16:32

Sentença

•06/05/2021, 16:01

Recurso de sentença

•14/05/2021, 12:51

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 07:25

Despacho

•18/04/2022, 17:58

Acórdão

•17/09/2022, 11:18

Acórdão

•19/09/2022, 14:51

Acórdão

•19/09/2022, 14:51

Acórdão

•19/12/2022, 20:06

Todos os documentos(22)

Documento de comprovação

•03/10/2017, 17:25

Documento de comprovação

•03/10/2017, 17:25

Despacho

•05/10/2017, 10:26

Decisão

•13/04/2018, 13:45

Decisão

•27/11/2019, 18:02

Decisão

•14/08/2020, 13:24

Sentença

•08/10/2020, 16:32

Sentença

•06/05/2021, 16:01

Recurso de sentença

•14/05/2021, 12:51

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 07:25

Despacho

•18/04/2022, 17:58

Acórdão

•17/09/2022, 11:18

Acórdão

•19/09/2022, 14:51

Acórdão

•19/09/2022, 14:51

Acórdão

•19/12/2022, 20:06

Acórdão

•11/01/2023, 14:13

Acórdão

•11/01/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 07:27

Despacho

•01/12/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 12:59

Despacho

•25/03/2024, 11:47

Despacho

•29/04/2024, 14:35