Procedimento Comum Cível 1042334-28.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1042334-28.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1042334-28.2020.8.11.0041. Autor: EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA Réu: BANCO DO BRASIL Visto. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se de ação de obrigação de fazer cominada com ordinária de cobrança de direitos creditórios (pelo rito comum, ordinário) ajuizada por Expresso NS Transportes Ltda. em desfavor de Banco do Brasil S.A, no qual se discute relação jurídica fundada em contrato estabelecido com instituição financeira na qual se formula pedido tipicamente bancário. Após apresentada a contestação, este Juízo declinou da competência, por se tratar de matéria envolvendo a atuação de uma das Varas Bancárias (id. 109773938). Redistribuída à 4ª Vara Bancária desta Capital, houve um despacho determinando: ‘reconheço e declaro a incompetência deste Juízo para continuar processando esta demanda, em relação ao polo passivo, que se visa constituir, devendo ser estes autos remetidos ao cartório distribuidor para que seja realizada a redistribuição do mesmo ao Juízo Cível competente’ (id. 109941147). Diante disso, o processo foi redistribuído para a 4ª Vara Cível de Cuiabá, que determinou a redistribuição para a 3ª Vara Cível desta Capital, por ter sido distribuída inicialmente a esta Unidade Judiciária (id. 116299333). É o necessário. Decido. O autor narra na exordial que é titular de direitos creditórios sobre ações do BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC), que foi incorporado ao Banco do Brasil em 2008, ao que se tornou acionista dissidente da oferta pública à época efetuada pelo banco Réu e não vendeu suas ações ou as converteu em ações BB, pois discordava do preço que o Banco atribuía, à luz do precedente elencado no REsp 1.045.692/DF, que traçou paradigma na mecânica de distribuição dos dividendos atribuídos às ações das estatais. Pretende, então, discutir nos autos os critérios de avaliação na incorporação bancária realizada entre as instituições, com alegação de violação, por parte do requerido à Lei de Sociedades Anônimas e arguição de descumprimento à Instrução Normativa CVM 319/99 (art. 16), por entender que "a avaliação que o BB atribui aos títulos não condiz com a realidade rigorosa que o STJ prescreve, pois, no período de intervenção federal, o Banco do Brasil, simplesmente não atualizou valores e nem mesmo pagou os dividendos das ações ora informadas. Aqui devemos lembrar que a despeito do que prescreve a própria lei das S/A, as cártulas das ações afirmam, em seu verso, os pagamentos dos dividendos e qual forma devem tais pagamentos seguir." (id. 37919735 - Pág. 13) Argumenta, ainda, que com o "cancelamento dos registros do BESC se deu pois as ações foram fusionadas, se convertendo em ações do próprio Banco Réu, então, não há como argumentar que as ações do BESC não possuam liquidez, pois as ações do BESC são, em verdade, ações do BB, plenamente comercializadas em bolsa. A questão de fundo é a razão de conversão de uma pela outra ação e não se a primeira é líquida ou ilíquida. A razão de conversão é a matéria a ser discutida pois ou está correta a posição do BB no sentido da avaliação que efetuara em 2008, ou a posição do STJ, que manda pagar dividendos corrigidos e que, pela especial determinação das cártulas das ações do BESC, faz com que ao não serem estes pagos, naturalmente se incorporem às próprias ações." (id. 37919735 - Pág. 14) Pretende, então, que seja reconhecido que o requerido, como sucessor da União passando a figurar no polo passivo da ação e, por conseguinte, restou ratificada a responsabilidade decorrente da incorporação dos ativos e passivos do BESC para que seja o demandado declarado devedor das ações preferenciais apresentadas, que insiste que tenham tratamento similar e equiparado aos títulos da dívida pública e serem oferecidas como caução conforme Lei 2.719/1961, buscando, então, que se fixe os valores devidos "ao creditamento dos dividendos não pagos em especial entre os anos de 1998 a 2019, a serem incorporados às suas ações, acrescidos de juros pelo ato ilícito já que o recebimento de dividendos independe do resultado do banco, atrelando-se apenas ao valor nominal da ação." (id. 37919735 - Pág. 46), com, ainda, o reconhecimento de "obrigatoriedade de o Banco Réu adquirir as mesmas, pelo valor atual a se demonstrar após o creditamento destes dividendos e seus reflexos, seja em dinheiro, seja em troca por ações do próprio Banco Réu, livres e desimpedidas para negociação plena em bolsa de valores, nos termos do contrato (protocolo) e da lei." (id,. 37919735 - Pág. 46/47) Com a criação das varas bancárias e do provimento n.º 004/2008/CM, àquelas varas especializadas são as competentes para processar e julgar as demandas que envolvem interesse bancário, alienação fiduciária, arrendamento mercantil, cartões de crédito, cédulas de crédito, consórcio, descontos de duplicatas, financiamento, inclusive da casa própria, mútuo, seguro, títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de divida. O artigo 1º §º do provimento 004/2008/CM, assim dispõe: Artigo 1º parágrafo 1º. Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida. Insta destacar que mesmo que o pedido esteja cumulado com perdas e danos, não há como afastar a competência da Vara Bancária, na medida em que conforme previsão do § 2º: “§ 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor.” No caso em tela o pedido possui natureza típica de Direito Bancário, de modo que a competência para seu processamento é exclusiva de uma das Varas Especializadas em Direito Bancário da Capital. Assim, por se tratar de operação bancária, a Vara Especializada em Direito Bancário é competente para processar e julgar o feito, possuindo elevada experiência acerca de tais procedimentos. Inclusive, em situação idêntica, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim se manifestou: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) – CONTRATOS BANCÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, §§ 1º E 2º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM - PRECEDENTES DESTA CORTE - JUÍZO ESPECIALIZADO DE DIREITO BANCÁRIO – CONFLITO PROCEDENTE. As Varas Especializadas em Direito Bancário são competentes para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes (art. 1º, I e § 1º, do Provimento n. 004/2008/CM). (N.U 1006755-40.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) Desta forma, SUSCITO o CONFLITO negativo qual segue em anexo. Remeta-o ao e. Tribunal de Justiça, fazendo comprovação nos autos e aguarde-se seu julgamento. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(31)