Procedimento Comum Cível 1002519-83.2021.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002519-83.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de quitação de mútuo de dinheiro c/c pedido de devolução de parcelas pagas indevidamente c/c pedido de reparação por dano moral c/c antecipação dos efeitos da tutela proposta por DIVINO FORTUNATO DA SILVA e MARIA DE FATIMA DA SILVA contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S/A, qualificados na peça inaugural. Narram os autores, em síntese, que desde 17.08.1990, são legítimos proprietários do imóvel residencial edificado sobre o lote de terreno urbano de n.º 21-A, da Quadra nº 19, da planta de loteamento da cidade de Jaciara/MT, localizado na Rua Guaraci, n.º 111, o qual foi alienado fiduciariamente em garantia do Contrato por Instrumento Particular de Mútuo de Dinheiro com Obrigações e Alienação Fiduciária n.º 155552685431, firmado com a CEF em 21.06.2013. Dizem que vinham honrando os pagamentos mensais até a data de 21.12.2015, oportunidade em que o contratante Divino veio a ter suspenso o pagamento do seu Benefício de Auxílio Doença Previdenciário pago pelo INSS, ficando impossibilitado de efetuar os pagamentos de janeiro/2016 em diante, sendo que em Janeiro/2017, receberam em sua residência uma intimação do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara (1º Ofício), para efetuar o pagamento do valor atualizado de R$ 13.816,73, no prazo de 15 dias, e, embora tenham procurado a gerência local da CEF, não obtiveram êxito na renegociação da dívida. De acordo com os autores, a requerente Maria de Fatima da Silva teve seu pedido de Aposentadoria por Invalidez deferido administrativamente pelo INSS, e o requerente Divino Fortunato da Silva teve sua Aposentadoria Por Invalidez concedida nos autos do processo n.º 003955-44.2014.4.01.3602, com data retroativa a 04.01.2014, assim, em 31.05.2017, seu patrono enviou o Ofício n.º 001/2017 para a Caixa Econômica Federal, agência de Jaciara, requerendo cópia da Apólice do Seguro contratado, tendo recebido apenas as Cláusulas e Condições, sem cópia da Apólice requerida, embora tenha renovado o pedido posteriormente, por meio dos Ofícios n.º 002 e n.º 003/2017. Alegam que em 21.03.2018, foram surpreendidos com uma Notificação Extrajudicial – Leilão de Imóveis, expedida pela GILIE/GO – Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis Goiânia/GO, informando que a residência estava a venda por meio do Leilão Público 0043/2018-MT, devendo o imóvel ser desocupado no prazo de 10 (dez) dias. Afirmam que tomaram diversas providências, como encaminhamento de ‘contranotificação’ e ofício à CEF, além de e-mail para o endereço [email protected], informando que estavam cobertos pela apólice de seguro vinculada ao contrato, mas, em 17.08.2018, uma senhora de nome Jaira Gonçalves Xavier, por meio do celular n.º (66) 99652-8749, efetuou ligação telefônica para Maria de Fatima da Silva, dizendo que havia comprado sua casa através de Leilão Público promovido pela Caixa Econômica Federal, solicitando a desocupação imediata do imóvel, tendo constatado que de fato sua casa havia sido incluída no EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO N.º 0115/2018, o qual ocorreu no dia 11.07.2018, na cidade de Cuiabá. Alegam que têm direito à quitação do mútuo em razão da cobertura do seguro contratado, para os casos de morte e invalidez permanente e como não tinham prévio conhecimento da contratação de seguro por invalidez atrelado ao citado Contrato de Mútuo, enquanto puderam continuaram pagando as parcelas em datas posteriores à 04.01.2014, sendo indevido o pagamento das parcelas vencidas de 21.04.2014 até 21.12.2015, razão pela qual elas devem ser devolvidas pela primeira ré. Afirmam também que deve ser anulada a arrematação do imóvel ocorrida no Leilão n.º 0115/2018, e as rés condenadas ao pagamento de indenização por danos morais. Com essas considerações, pleitearam provimento jurisdicional em caráter liminar, consubstanciado nas seguintes determinações: (i) que as rés tragam para os autos cópia da Apólice do Seguro contratado através do Contrato por Instrumento Particular de Mútuo de Dinheiro com Obrigações e Alienação Fiduciária n.º 155552685431; (ii) que a Caixa Econômica Federal, Agência de Jaciara, cancele ou suspenda os efeitos da arrematação do imóvel ocorrida no Leilão Público n.º 0115/2018, até que a quitação do Contrato de Mútuo seja realizada pela segunda ré; e (iii) que seja oficiado o Cartório do 1º Ofício de Jaciara/MT, para cancelamento da averbação da Consolidação da Propriedade pela Caixa Econômica Federal, constante da averbação R4/260, de 06.07.2017, protocolo n.º 89.877. Juntaram documentos. O feito originalmente foi distribuído junto ao Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Rondonópolis. A pretensão autoral remanescente, após a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo da ação, consiste na cominação da Caixa Seguradora S.A. a quitar o contrato de mútuo de dinheiro. O recebimento da petição inicial deu-se no pronunciamento de pág. 97 a 102 do id. 61120653. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre os litigantes (pág. 02 do id. 61120662). A requerida Jaira ofereceu contestação à pág. 38 a 63 do id. 61120662 arguindo, além das preliminares já acolhidas, a ausência de interesse processual; suscitando a prejudicial de mérito da prescrição; e, no mérito, contrapondo-se à pretensão autoral. Os requerentes impugnaram a peça defensiva à pág. 90 e 97 do id. 61120662 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. A requerida Caixa Seguradora S.A. ofereceu contestação à pág. 99 a 173 do id. 61120662 arguindo a preliminar de ausência de interesse processual; suscitando a prejudicial de mérito da prescrição; e, no mérito, contrapondo-se à pretensão autoral. Os requerentes impugnaram a peça defensiva à pág. 175 a 191 do id. 61120662 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Os litigantes foram instados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, tendo os autores apresentando pedido de solicitação de documentos em posse da Usina Porto Seguro, Negócios Imobiliários S/A (pág. 190 e 191 do id. 61120662) enquanto as requeridas expressaram o desinteresse na dilação probatória (pág. 194, 195 e 197 do id. 61120662). Concedido prazo aos autores para juntada dos documentos citados (pág. 198 e 199 do id. 61120662), eles trouxeram as provas às pág. 204 a 219 do id. 61120662, enquanto as demais partes se manifestaram sobre as novas provas às págs. 230 a 233 e 234 do id. 61120662. A requerida Caixa Seguradora S.A., junto à Caixa Vida e Previdência S.A., requereu sua substituição no polo passivo da ação pela segunda em razão de cisão empresarial e transferência de ativos, direitos e obrigações relacionados às atividades de seguros (pág. 238 a 284 do id. 61120662). Proferida, então, a decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e declinou a competência para processar e julgar o feito à Justiça Estadual (pág. 294 a 301 do id. 61120662). Ao id. 63366532 foi reconhecida a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito. Interposto recurso de apelação, a sentença foi parcialmente reformada, reconhecendo que a autora Maria de Fátima não faz jus ao pretendido seguro prestamista e que a pretensão securitária por parte do autor Divino, não esta fulminada pela prescrição ânua (id. 110183329). Realizada audiência de conciliação (id. 117391423). Em seguida, a requerida Jaira pugnou pela improcedência da demanda (id. 119953628). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, considerando que o E. TJMT já reconheceu que a autora Maria de Fátima não faz jus ao pretendido seguro prestamista, determino sua exclusão do polo ativo da demanda, prosseguindo-se o feito apenas em relação ao autor Divino Fortunato da Silva. Prosseguindo, observo que remanesce a análise da preliminar de ausência de interesse processual, arguida por ambas as requeridas. Pois bem. De acordo com as requeridas, o autor carece de interesse processual, ante a ausência de comunicação do sinistro. Todavia, conforme se depreende dos autos, especialmente pela decisão do E.TJMT ao id. 110183332, o autor somente teve ciência inequívoca da invalidez em 10/07/2017, tendo comunicado o sinistro em 02/04/2018. Dessa forma, não há se falar em ausência de interesse processual pela falta de comunicação do sinistro, de modo que rejeito a preliminar. Demais atos de saneamento: Assim, nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Com efeito, declaro o feito saneado, fixando como pontos controvertidos: a) se a invalidez do autor é posterior à contratação do seguro; b) o direito ao pretendido seguro prestamista; c) os elementos da responsabilidade civil: ato ilícito, dano e nexo causal. Assim, intime-as para no prazo de 15 (quinze) dias manifestarem se ratificam as provas já produzidas nos autos ou se desejam produzir outras, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, Arts. 10, 219, 348 e 357, II), bem como, requererem, se caso for, prova pericial (CPC, Arts. 369, 405, 464 e CC, Art. 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, as partes devem, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de todos os envolvidos no litígio, para julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, CPC, retornem-me conclusos com anotações para sentença. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às Providências (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PAULO ROBSON PRATI em 03/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Decorrido prazo de JAIRA GONCALVES XAVIER em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de JAIRA GONCALVES XAVIER em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 26/08/2025 23:59

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