Execução Fiscal 0000103-80.1997.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/1997

Valor da Causa

R$ 45.091,20

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

REINALDO JOSETTI DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO JOSETTI DE OLIVEIRA

OAB/MT 11145·CPF·Representa: Réu

MARIELLY DIVINA ESPIRITO SANTO

OAB/MT 10795·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SUPERCAL EXTRACAO DE CALCARIO LTDA.

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/11/2024, 18:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/11/2024, 11:37

Recebidos os autos

05/11/2024, 11:37

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 06:37

Transitado em Julgado em 05/09/2024

05/09/2024, 06:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de Supercal Extracao de Calcario Ltda. em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:09

Publicado Intimação em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 18:55

Processo Desarquivado

18/07/2024, 18:54

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 17:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/07/2024, 17:51

Todas as movimentações(421)

Juntada de Certidão

21/11/2024, 18:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/11/2024, 11:37

Recebidos os autos

05/11/2024, 11:37

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 06:37

Transitado em Julgado em 05/09/2024

05/09/2024, 06:37

Documentos

Despacho

•07/10/2020, 13:45

Despacho

•09/10/2023, 19:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de Supercal Extracao de Calcario Ltda. em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:09

Publicado Intimação em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 18:55

Processo Desarquivado

18/07/2024, 18:54

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 17:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/07/2024, 17:51

Conclusos para decisão

22/11/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:47

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 19:10

Conclusos para decisão

29/08/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 12:06

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 15:06

Decorrido prazo de Supercal Extracao de Calcario Ltda. em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:24

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO VIA DJE - FINALIDADE: Superado o prazo supracitado, as partes deverão ser intimadas para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, retirarem as peças por elas juntadas ao processo, conforme dispõe o art. 15, da Resolução n. 185, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de 18.12.2013, sob pena de encaminhamento para descarte. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

15/02/2021, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2020 23:59.

17/11/2020, 17:15

Decorrido prazo de Supercal Extracao de Calcario Ltda. em 04/11/2020 23:59.

15/11/2020, 21:02

Publicado Despacho em 09/10/2020.

08/11/2020, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020

08/11/2020, 18:58

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 13:45

Conclusos para despacho

06/10/2020, 15:57

Juntada de Petição de documento de identificação

01/10/2020, 20:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/09/2020.

01/10/2020, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 05:27

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 18:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 00:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/11/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 01:26

Desarquivamento (Desarquivamento)

27/06/2017, 02:37

Definitivo (Arquivamento)

09/06/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2016, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/07/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2016, 00:49

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

23/06/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2016, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2016, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2016, 01:29

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

30/05/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

29/03/2016, 02:32

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

29/03/2016, 02:30

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

28/03/2016, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/03/2016, 02:00

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

22/03/2016, 02:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/03/2016, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/03/2016, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/03/2016, 01:39

Juntada (Juntada)

27/01/2016, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

27/01/2016, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/01/2016, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/12/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2015, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/12/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/12/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2015, 01:51

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

27/10/2015, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/10/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2015, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/10/2015, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2015, 01:46

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

23/09/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2015, 02:28

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

15/06/2015, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/07/2014, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/07/2014, 01:54

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

23/07/2014, 02:44

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/07/2014, 01:58

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

21/07/2014, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/06/2014, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2014, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2014, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/06/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2014, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

15/04/2014, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/02/2014, 01:16

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

25/02/2014, 01:39

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

10/02/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2014, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/01/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2013, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2013, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2013, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/07/2013, 00:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/07/2013, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/07/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2013, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/06/2013, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2013, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/04/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2013, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/04/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2013, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2013, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/02/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2012, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/07/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

06/07/2012, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/07/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

29/06/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2012, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/06/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2012, 01:04

Despacho (Despacho)

25/06/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2012, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/04/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2012, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2012, 02:24

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

25/04/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2012, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/04/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2012, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2011, 02:39

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

28/07/2011, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/07/2011, 02:14

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

28/07/2011, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/07/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2011, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

18/07/2011, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/07/2011, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

18/07/2011, 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/07/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/07/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2011, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/03/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2011, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/03/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2011, 01:18

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

10/03/2011, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/03/2011, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/03/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

03/03/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

02/03/2011, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/03/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2011, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2011, 02:01

Despacho (Despacho)

21/02/2011, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/01/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/01/2011, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/01/2011, 01:44

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

20/01/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/12/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2010, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2010, 01:39

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

06/12/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/12/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Transito em Julgado)

17/11/2010, 00:41

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

16/11/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2010, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/11/2010, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

10/11/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/11/2010, 02:12

Requisição de Informações (Intimacao)

10/11/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

03/11/2010, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2010, 00:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/10/2010, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2010, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

31/08/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/08/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

12/08/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/08/2010, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2010, 01:30

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

09/08/2010, 01:40

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/08/2010, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

02/06/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/05/2010, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/05/2010, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/05/2010, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2010, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

02/03/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2010, 01:52

Desarquivamento (Desarquivamento)

01/03/2010, 02:36

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

16/02/2009, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

16/02/2009, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

05/02/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/01/2009, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2009, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

19/12/2008, 00:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2008, 00:43

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2008, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

24/09/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2008, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2008, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

18/08/2008, 00:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2008, 00:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/08/2008, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2008, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

07/07/2008, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/06/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

19/05/2008, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/03/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/02/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2007, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/11/2007, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/11/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/10/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

09/10/2007, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/10/2007, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/10/2007, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2007, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

20/09/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/09/2007, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/08/2007, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/08/2007, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2007, 01:15

Despacho (Despacho)

09/07/2007, 02:51

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

02/07/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

23/05/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2007, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

17/05/2007, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/05/2007, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/05/2007, 02:35

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

16/05/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2007, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2007, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/05/2007, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/05/2007, 01:10

Despacho (Despacho)

14/05/2007, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2007, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/02/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2007, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/02/2007, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

28/02/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/02/2007, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

28/02/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/02/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2007, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

09/02/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2007, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/02/2007, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/02/2007, 00:48

Movimento Legado (Andamento)

07/02/2007, 00:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/02/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/02/2007, 02:35

Requisição de Informações (Intimacao)

02/02/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

02/02/2007, 02:22

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

02/02/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/01/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2007, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

14/12/2006, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2006, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/11/2006, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2006, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2006, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/10/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2006, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2006, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2006, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2006, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/10/2006, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/06/2006, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/05/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/05/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2006, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/05/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2006, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/03/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2006, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2006, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

16/02/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2006, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/02/2006, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

27/01/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2006, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

13/01/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/01/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2006, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2006, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2005, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/12/2005, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

01/12/2005, 00:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/11/2005, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2005, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2005, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

20/10/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/10/2005, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/10/2005, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

17/10/2005, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2005, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/09/2005, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/09/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2005, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/09/2005, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2005, 01:54

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/09/2005, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2005, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2005, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2005, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/01/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/01/2005, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/01/2005, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/01/2005, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2005, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/01/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2005, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2005, 02:39

Despacho (Despacho)

04/01/2005, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/12/2004, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2004, 00:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/12/2004, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

16/07/2004, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

17/05/2004, 01:28

Juntada (Juntada)

17/05/2004, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

30/04/2004, 02:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/04/2004, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2004, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/03/2004, 01:50

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/07/1997, 01:49

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 11:25

Sentença

•18/07/2024, 17:51