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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/01/2023

Valor da Causa

R$ 280.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)