Procedimento Comum Cível 0045456-42.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

12/12/2023, 00:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/11/2023, 01:06

Recebidos os autos

26/11/2023, 01:06

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 06:53

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 09:08

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 14:54

Juntada de certidão

18/09/2023, 14:52

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/09/2023, 14:52

Juntada de vista ao mp

18/09/2023, 14:52

Todas as movimentações(115)

Juntada de Certidão

12/12/2023, 00:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/11/2023, 01:06

Recebidos os autos

26/11/2023, 01:06

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•16/02/2023, 16:00

Acórdão

•27/07/2023, 08:29

21/10/2023, 00:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 06:53

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 09:08

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 14:54

Juntada de certidão

18/09/2023, 14:52

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/09/2023, 14:52

Juntada de vista ao mp

18/09/2023, 14:52

Juntada de petição

18/09/2023, 14:52

Juntada de intimação de pauta

18/09/2023, 14:52

Juntada de intimação de pauta

18/09/2023, 14:52

Juntada de petição

18/09/2023, 14:52

Juntada de certidão

18/09/2023, 14:52

Juntada de acórdão

18/09/2023, 14:52

Juntada de acórdão

18/09/2023, 14:52

Juntada de acórdão

18/09/2023, 14:52

Juntada de petição

18/09/2023, 14:52

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/09/2023, 14:52

Devolvidos os autos

18/09/2023, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE CADASTRAMENTO DO SISTEMA DETRAN NET – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – SENTENÇA RATIFICADA. Configura ofensa a direito líquido e certo o ato administrativo que suspende o cadastramento de empresa, impedindo o exercício da sua atividade empresarial, praticado sumariamente pelo órgão estadual. Tal ato reveste-se de ilegalidade e abusividade na medida que não oferece direito ao exercício dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Julho de 2023 a 14 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

29/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/04/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 12:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 01:45

Decorrido prazo de HENN DESPACHANTE LTDA - ME em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 06:38

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por HENN DESPACHANTE LTDA ME, com supedâneo na Lei 12.016/09, e artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal, contra ato do PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, ambos qualificados na exordial. A impetrante narra que em 14/9/2015, seu acesso ao sistema de informações do DETRAN fora suspenso, impedindo-a de realizar suas atividades profissionais. Afirma que a suspensão fora determinada sem sua ciência, uma vez que a mes

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 10:44

Julgado procedente o pedido

16/02/2023, 16:00

Conclusos para julgamento

13/06/2022, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 11:05

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 03:05

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 16:40

Recebidos os autos

26/04/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 16:32

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 14:36

Juntada de Petição de substabelecimento

06/04/2022, 15:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/03/2022.

24/03/2022, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 04:03

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 17:23

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

22/03/2022, 02:14

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

22/03/2022, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

24/03/2021, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

17/03/2021, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2021, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2020, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2020, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2019, 00:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2019, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2019, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2019, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2019, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2016, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

20/05/2016, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/04/2016, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/01/2016, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/01/2016, 01:52

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/01/2016, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

13/01/2016, 01:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/12/2015, 02:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/12/2015, 02:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/12/2015, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/12/2015, 02:12

Petição (Juntada de Peticao)

15/12/2015, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/12/2015, 01:03

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

09/12/2015, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

09/12/2015, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/12/2015, 01:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/12/2015, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/12/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 01:31

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

03/12/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 01:12

Juntada (Juntada de Informacoes)

01/12/2015, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2015, 01:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/11/2015, 01:44

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/11/2015, 02:30

Petição (Juntada de Peticao)

17/11/2015, 01:47

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/11/2015, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/10/2015, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/10/2015, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/10/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2015, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2015, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/09/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2015, 02:12

Acórdão

•27/07/2023, 15:26

Acórdão

•27/07/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 14:54