Procedimento Comum CívelSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/01/2018
Valor da Causa
R$ 77.000,00
Orgao julgador
2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
Partes do Processo
LOCAMERICA RENT A CAR S.A.
CNPJ 04.***.***.0001-30
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO PARANA
Terceiro
GERENTE DE FISCALIZACAO DO DETRAN
Terceiro
CIRETRAN SINOP
Terceiro
Advogados / Representantes
MATHEUS MARTINS ALVES PEREIRA
OAB/RJ 134510•Representa: ATIVO
LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA
OAB/MG 128362•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Certidão
17/06/2023, 16:05
Recebidos os autos
12/05/2023, 00:17
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/05/2023, 00:17
Arquivado Definitivamente
11/04/2023, 12:54
Transitado em Julgado em 05/04/2023
11/04/2023, 12:53
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023, 01:45
Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023, 06:38
Publicado Intimação em 23/02/2023.
23/02/2023, 03:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
21/02/2023, 02:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação -
Vistos, etc. Homologo, para que opere seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação, formulada pela parte Autora, no Id. 108604413, nestes autos de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada pela UNIDAS S.A contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. Por consequência, julgo e declaro extinto o processo, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o val