Apelação Cível 0031058-95.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelImissão na PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 6.197.367,50

Órgão julgador

Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Reintegração / Manutenção de Posse · 2ª Vara Cível - Vara Esp. Direito Agrário de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Reintegração / Manutenção de Posse · Segunda Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ANTONIO GUERINO ZOMPERO

CPF

Autor

ANTONIO MARCOS GOMES DE AZEVEDO

CPF

Autor

ZILDA FELICIANA DE ACACIO

CPF

Autor

WILMA CORREA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

VANDREGEZILO GERMINARI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANNE CAROLINE SCHOMMER

OAB/MT 21588·CPF·Representa: Autor

ANACLETO GIRALDELLI BEZERRA

OAB/MT 23216·CPF·Representa: Autor

LEANDRO FACCHIN ROCHA

OAB/MT 22166·CPF·Representa: Autor

IRAJA REZENDE DE LACERDA

OAB/MT 11987·CPF·Representa: Autor

SCARLET BRENDA DE MEDEIROS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(225)

ANTONIO GUERINO ZOMPERO

CPF

Autor

ANTONIO MARCOS GOMES DE AZEVEDO

CPF

Autor

ZILDA FELICIANA DE ACACIO

CPF

Autor

WILMA CORREA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

VANDREGEZILO GERMINARI

CPF

Autor

VANDILENE FRANCISCA GOMES

CPF

Autor

TERESA CRISTINA FERNANDES SOARES

CPF

Autor

SILSO FERNANDES DE SOUZA

CPF

Autor

SEBASTIAO MARTINS SENA

CPF

Autor

PEDRO VERA FERREIRA

CPF

Autor

PAULO PSCHEIDT

CPF

Autor

ODAIR ROBERTO LIBARDI

CPF

Autor

NORMA CANDIDA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

NILVA DAS GRACAS CANACHIRO

CPF

Autor

NEIVA GOMES DA SILVA

CPF

Autor

MAURO SERGIO BERTO

CPF

Autor

MARTA AMELIA PEREIRA

CPF

Autor

MARIA DA PENHA DE FREITAS

CPF

Autor

MARIA JOSE GOMES DA SILVA DE AZEVEDO

CPF

Autor

MARCOS SONI BERTO

CPF

Autor

MARCELO BERTO

CPF

Autor

LOURIVAL MARQUES LOBATO

CPF

Autor

LINDALVA ROSA DOS SANTOS

CPF

Autor

LIDIOMAR FRANCISCO VIEIRA DA SILVA

CPF

Autor

JUCIMAR AMORIM PEREIRA

CPF

Autor

JOSE RAMOS DA CRUZ

CPF

Autor

JOSE MILTON DE BRITO

CPF

Autor

JOBSON MOLINA CARDOSO

CPF

Autor

JOAQUIM ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

JOAO GARCIA SARRY

CPF

Autor

ISMAEL GOMES CIRQUEIRA

CPF

Autor

ISMAEL DOS SANTOS COSTA

CPF

Autor

IOLANDA GONCALVES DE URZEDO SOUZA

CPF

Autor

GISLAINE MASOLLER

CPF

Autor

GERTRUDES GOMES PEREIRA

CPF

Autor

FREDERICO KUHN

CPF

Autor

INES CAMPOS GERMINARI

CPF

Autor

EVANETE FERREIRA VAZ

CPF

Autor

EVERALDO DE JESUS FERREIRA

CPF

Autor

ELOI SCHMIDT

CPF

Autor

ELISMAR DE AQUINO FAGUNDES

CPF

Autor

EDILSON PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

DOLORES FUENTES ZOILO ROMAGNOLLI

CPF

Autor

DJANIRA MARIA RODRIGUES DA SILA

CPF

Autor

DALVINO RODRIGUES DUARTE

CPF

Autor

CLOIFF ALVES MOREIRA

CPF

Autor

CELIA DE SOUZA

CPF

Autor

CARLOS REZENDE DE PADUA JUNIOR

CPF

Autor

ELPIDES RODRIGUES DUARTE

CPF

Autor

ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

REGINALDO ROMAGNOLLI

CPF

Autor

RAIMUNDA FERNANDES DA SILVA

CPF

Autor

PEDRO HENRIQUE MORETI

CPF

Autor

PEDRO FERREIRA SANDIS

CPF

Autor

OVIDIO NEGRETI

CPF

Autor

OSVALDO SERRANO FILHO

CPF

Autor

OSVALDO SANCHEZ ROMAN

CPF

Autor

ODILON ALVINO DA SILVA

CPF

Autor

NOEMIA MENDES DA SILVA

CPF

Autor

NOE NOLASCO GUIMARAES

CPF

Autor

NILSA FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

NILSON SIMAO DA SILVA

CPF

Autor

NILTON SANTANA

CPF

Autor

NILSON CARDOSO ADRIANO

CPF

Autor

NIVALDO FRANCISCO LIMA

CPF

Autor

NEUSA LINA FERREIRA

CPF

Autor

NEODI KRETSCHMANN

CPF

Autor

MARINES FELIPPE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ELIANE APARECIDA NUNES CAMPOS

CPF

Autor

ROSA HISAKO INOUE

CPF

Autor

KIOSE INOUE

CPF

Autor

MARIA LUCIA MORALES

CPF

Autor

VALDECIR LEAL DOS SANTOS

CPF

Autor

NILSON DOS SANTOS ALMEIDA

CPF

Autor

MARISTELA BRANDELERO

CPF

Autor

JOSE CARLOS ANGOLA

CPF

Autor

JOSEFINA PIOVESAN TOFFOLO

CPF

Autor

JAIR VICENTE DELLALIBERA

CPF

Autor

ILTON GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

HELIO SOUZA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

HELIO FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ERODINO BARNABE CAMPOS

CPF

Autor

MARIA VILMA ESTEVES LEITE

CPF

Autor

DOMINGOS PAULO LEITE

CPF

Autor

CLAUDEMIRO DA PAIXAO

CPF

Autor

ANTONIO PAULO DA SILVA

CPF

Autor

ANTONIO PARDIM

CPF

Autor

AMARILDO FERREIRA DA CUNHA

CPF

Autor

ALVINA SILVA CAMPOS

CPF

Autor

ALTAIR FERNANDES SOARES

CPF

Autor

ABRAO BASSANI DAVILA

CPF

Autor

WILSON FERNANDES DE SOUZA

CPF

Autor

WELITON AUGUSTO COELHO

CPF

Autor

VAGNER ANTONIO DOS SANTOS

CPF

Autor

VITORIO DA ROCHA BRANDELERO

CPF

Autor

VICENTE GONCALVES LARA

CPF

Autor

VERONICE ALVES DE BRITO

CPF

Autor

VERA LUCIA MENDES DE SOUZA

CPF

Autor

VANILDO LEMOS DOS SANTOS

CPF

Autor

VANESSA DE BRITO BORBA GARCIA

CPF

Autor

VALMIR SANTO SURIANO

CPF

Autor

VALMIR AFONSO DA SILVA

CPF

Autor

VALDIVINA CANDIDA DA SILVA

CPF

Autor

VALDIR FERNANDES

CPF

Autor

VALDIR ESTEVES

CPF

Autor

VALDENORA GOMES VIANA

CPF

Autor

VALDENIR PONCIANO DOS SANTOS

CPF

Autor

TEREZINHA ALVES MOURA

CPF

Autor

TARZAN ADAO FEIX

CPF

Autor

SIMONE FERNANDES OLIVEIRA

CPF

Autor

SILVANINO PINTO SILVA

CPF

Autor

SIDELVA VENANCIO DA SILVA

CPF

Autor

SEBASTIAO MIRANDA MENDES

CPF

Autor

SEBASTIAO JOSE GOULART

CPF

Autor

SAULO DE SIQUEIRA

CPF

Autor

NARCISO APARECIDO CARDOSO

CPF

Autor

MOACIR DE FREITAS

CPF

Autor

MILTON GOMES RODRIGUES

CPF

Autor

MILTON CARLOS MORALES

CPF

Autor

EDINALDO PEREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

EDINILSON RAMOS DE FREITAS

CPF

Autor

EDILENE GALDINO DE LIMA

CPF

Autor

EDESIO PEDRO ZANATTA

CPF

Autor

EDER MARTINEZ GARCIA

CPF

Autor

DULCINEIA GUIMARAES

CPF

Autor

DORIVAL DE SOUZA FIGUEIRAS

CPF

Autor

DONIZETTI ROMAGNOLLI

CPF

Autor

DOMINGOS BENTO DE ANDRADE

CPF

Autor

DILSON FERMINO

CPF

Autor

DENIZE APARECIDA MORAIS DA SILVA

CPF

Autor

DENISE DA SILVA

CPF

Autor

DENICE APARECIDA CONRADO CUNHA

CPF

Autor

DELSON AMARO DA SILVA

CPF

Autor

DELMINA MARIA MARTINHAO DA SILVA

CPF

Autor

DEBORAH GOMES EMERICK

CPF

Autor

DAVI JOSE DE FREITAS

CPF

Autor

CONSUELO COELHO DA COSTA GOMES

CPF

Autor

CLEONICE ALVES DE OLIVEIRA DA COSTA

CPF

Autor

CLEMENTE CORSINO DA COSTA

CPF

Autor

CLEITON DE ALMEIDA SILVA

CPF

Autor

CLECIA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

CLEBIA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES

CPF

Autor

SANTO JOAQUIM FERRARINI

CPF

Autor

RUBENS IVALINO BALDISSARELLI

CPF

Autor

ROSINETE DA GUIA FERREIRA

CPF

Autor

ROSELI HOEPPERS

CPF

Autor

RONEIR BARROS DE SOUZA

CPF

Autor

ROGERIO ESTRABIS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RITA ESTRABIS OLIVEIRA

CPF

Autor

RENATO GRAMARIN MIRANDA

CPF

Autor

CLEBER SANTOS OJEDA

CPF

Autor

CLAYTON CESAR FERNANDES

CPF

Autor

SIDNEY APARECIDO BENICIO DA COSTA

CPF

Autor

CIDNESIO PAULO FURLANETTO

CPF

Autor

CELIA MARIA DOS SANTOS

CPF

Autor

CARLOS ROBERTO MUSSULI

CPF

Autor

CARLOS JOSE DE FREITAS

CPF

Autor

BRUNO MARCELO SOARES MOREIRA

CPF

Autor

BIANCA CHEILA FERMINO FERREIRA MAIA

CPF

Autor

BERNARDO THADEU FARIAS SANTOS

CPF

Autor

BENIER HONORIO DE SOUZA

CPF

Autor

AQUILES FIGUEIREDO BASTOS

CPF

Autor

APARECIDA POLI FORMAGIO

CPF

Autor

ANTONIO GOMES DE LIMA

CPF

Autor

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS NETO

CPF

Autor

ANGELINA FRANCISCA DA SILVA

CPF

Autor

ANESIA MARQUEZINI ROMAGNOLLI

CPF

Autor

ANELO ALVES DA GUIA

CPF

Autor

ANDREA CRISTIANE CORREIA

CPF

Autor

ANANIAS LOPES DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Autor

ANANIAS LOPES DOS SANTOS

CPF

Autor

AMELIA CHAGAS FERRACIOLI

CPF

Autor

ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

AILSON VITOR DOS SANTOS

CPF

Autor

AGNALDO FRANCISCO DE SOUZA

CPF

Autor

AFONSO GONCALVES LARA

CPF

Autor

ACILON HIPOLITO DA SILVA

CPF

Autor

LUCILVA LEMOS DA CUNHA SILVEIRA

CPF

Autor

CLAUDIA APARECIDA LIOTTO

CPF

Autor

HELENO LINO DA SILVA

CPF

Autor

JOSE BARNABE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

NILSON ANTONIO ANGOLA

CPF

Autor

FABIANO DALLA FAVERA

CPF

Autor

MAURI DALLA FAVERA

CPF

Autor

CLAUDIA DARK MENDES

CPF

Autor

CLAIA APARECIDA MENDES

CPF

Autor

JOSE RENATO DE FREITAS

CPF

Autor

DOMINGOS CUNHA DA SILVA

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PAULINO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO SISTEMA S/A

Terceiro

TIAO

Terceiro

ANITA

Terceiro

BALDUINA MAFFIZZONI GOTARDO

CPF

Reu

LUIZ ANTONIO GOTARDO

CPF

Reu

ANTONIO OLTRAMARI GOTARDO

CPF

Reu

USINAS ITAMARATI S/A

CNPJ

Reu

BANCO SISTEMA S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SADI SARRI JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

GERALDO FERREIRA DE ANDRADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ERNESTO CARDOSO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VALTER LUIZ FERMINO FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PEDRO HAMILTON FRANCHIN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NELSON MARQUES DE ARRUDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CLAITA BATISTA MENDES DE PAULO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CICERA SIDONI BATISTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SELMA MARIA AMORIM SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS ROBERTO DA COSTA ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

AUREA MENDES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO NUNES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA MARIA FORMAGIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ELIEZER JESUS DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(21)

ANNE CAROLINE SCHOMMER

OAB/MT 21588·CPF·Representa: Autor

ANACLETO GIRALDELLI BEZERRA

OAB/MT 23216·CPF·Representa: Autor

LEANDRO FACCHIN ROCHA

OAB/MT 22166·CPF·Representa: Autor

IRAJA REZENDE DE LACERDA

OAB/MT 11987·CPF·Representa: Autor

SCARLET BRENDA DE MEDEIROS

CPF·Representa: Autor

KELTON ALFREDO VOLPE

OAB/MT 19741·CPF·Representa: Autor

MARIA HELENA CAMPOS DE CARVALHO

OAB/SP 100429·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SOMMER DUTRA

OAB/MT 21124·CPF·Representa: Autor

GILBERTO GONCALO GOMES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT 7940·CPF·Representa: Autor

JOACIR JOLANDO NEVES

OAB/MT 3610·CPF·Representa: Réu

FERNANDA CRISTINA BOLIS

OAB/MT 17819·CPF·Representa: Réu

CAMILA AZAMBUJA

OAB/MT 19536·CPF·Representa: Réu

RICARDO MARTINS FIRMINO

OAB/SP 253449·CPF·Representa: Réu

ANNE FERNANDA MANICA EVANGELISTA

OAB/MT 23100·CPF·Representa: Réu

MARIA GABRIELLA DIGNANI SCHMIDT DE BARROS

OAB/SP 375119·CPF·Representa: Réu

CLARISSA PONTE MESQUITA

OAB/RJ 174878·CPF·Representa: Réu

JOAO CARLOS MONACO RAMALLI

OAB/SP 345478·CPF·Representa: Réu

PATRICIA EVELIN SANTOS SOARES

OAB/SP 351990·CPF·Representa: Réu

LUIS FELIPE RUBINATO

OAB/SP 213929·CPF·Representa: Réu

MARIA HELENA CAMPOS DE CARVALHO

OAB/SP 100429·CPF·Representa: Réu

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ 123116·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

11/05/2026, 18:26

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2026, 13:56

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 22:43

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 17:54

Conclusos para decisão

15/04/2026, 17:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/04/2026, 17:54

Juntada de Certidão

15/04/2026, 15:50

Juntada de Certidão

15/04/2026, 15:44

Recebidos os autos

14/04/2026, 20:14

Recebidos os autos

14/04/2026, 14:13

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 14:13

Distribuído por sorteio

14/04/2026, 14:13

Documentos

Decisão

•22/06/2021, 17:47

Decisão

•09/03/2022, 17:03

Decisão

•04/11/2022, 15:33

Sentença

•28/02/2023, 18:38

Outros documentos

•10/03/2023, 13:45

Outros documentos

•24/04/2023, 14:24

Outros documentos

•24/04/2023, 14:38

Decisão

•28/04/2023, 17:28

Decisão

•25/10/2023, 15:45

Despacho

•14/11/2023, 16:57

Sentença

•14/02/2024, 15:45

Decisão

•23/10/2024, 18:32

Certidão

•16/12/2024, 07:35

Sentença

•24/07/2025, 18:42

Manifestação

•25/08/2025, 12:59

Todos os documentos(24)

Decisão

•22/06/2021, 17:47

Decisão

•09/03/2022, 17:03

Decisão

•04/11/2022, 15:33

Sentença

•28/02/2023, 18:38

Outros documentos

•10/03/2023, 13:45

Outros documentos

•24/04/2023, 14:24

Outros documentos

•24/04/2023, 14:38

Decisão

•28/04/2023, 17:28

Decisão

•25/10/2023, 15:45

Despacho

•14/11/2023, 16:57

Sentença

•14/02/2024, 15:45

Decisão

•23/10/2024, 18:32

Certidão

•16/12/2024, 07:35

Sentença

•24/07/2025, 18:42

Manifestação

•25/08/2025, 12:59

Manifestação

•31/10/2025, 11:48

Sentença

•27/01/2026, 16:59

Recurso de sentença

•20/02/2026, 18:36

Manifestação

•20/02/2026, 18:36

Manifestação

•20/02/2026, 18:36

Manifestação

•20/02/2026, 18:36

Manifestação

•03/03/2026, 17:24

Documento de comprovação

•24/03/2026, 14:04

Despacho

•22/04/2026, 22:43