Procedimento Comum Cível 1000262-41.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelErro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,30

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

13/02/2026, 13:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/10/2025, 02:11

Recebidos os autos

28/10/2025, 02:11

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 18:14

Transitado em Julgado em 27/08/2025

28/08/2025, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 11:43

Decorrido prazo de HENRIQUE IRINEU PELISSARI em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 00:56

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 13:41

Embargos de Declaração Acolhidos

07/07/2025, 10:16

Conclusos para decisão

24/06/2025, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:25

Todas as movimentações(154)

Juntada de Certidão

13/02/2026, 13:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/10/2025, 02:11

Recebidos os autos

28/10/2025, 02:11

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 18:14

Transitado em Julgado em 27/08/2025

28/08/2025, 18:14

Documentos

Decisão

•06/01/2023, 18:16

Decisão

•12/01/2023, 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 11:43

Decorrido prazo de HENRIQUE IRINEU PELISSARI em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 00:56

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 13:41

Embargos de Declaração Acolhidos

07/07/2025, 10:16

Conclusos para decisão

24/06/2025, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 15:43

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 13:33

Conclusos para decisão

11/02/2025, 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2025, 14:17

Publicado Intimação em 06/02/2025.

06/02/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 18:34

Conclusos para decisão

30/01/2025, 18:36

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:03

Decorrido prazo de MAUREN LAZZARETTI em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:26

Decorrido prazo de HENRIQUE IRINEU PELISSARI em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/11/2024, 13:34

Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 17:00

Extinto o processo por desistência

07/11/2024, 12:25

Conclusos para decisão

06/11/2024, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 09:06

Conclusos para julgamento

28/09/2024, 09:18

Decorrido prazo de HENRIQUE IRINEU PELISSARI em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 13:54

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 10:06

Juntada de Petição de contestação

04/09/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 22:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/07/2024, 14:32

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

24/07/2024, 14:14

Conclusos para despacho

12/07/2024, 08:10

Decorrido prazo de HENRIQUE IRINEU PELISSARI em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:09

Publicado Intimação em 24/06/2024.

24/06/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 21:43

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 19:04

Conclusos para decisão

20/06/2024, 12:04

Processo Reativado

20/06/2024, 08:32

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

20/06/2024, 08:32

Juntada de certidão

20/06/2024, 08:32

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

20/06/2024, 08:32

Juntada de certidão

20/06/2024, 08:32

Juntada de vista ao mp

20/06/2024, 08:32

Juntada de manifestação

20/06/2024, 08:32

Juntada de decisão

20/06/2024, 08:32

Juntada de intimação

20/06/2024, 08:32

Juntada de intimação

20/06/2024, 08:32

Juntada de intimação de pauta

20/06/2024, 08:32

Juntada de intimação de pauta

20/06/2024, 08:32

Juntada de manifestação

20/06/2024, 08:32

Juntada de certidão

20/06/2024, 08:32

Juntada de despacho

20/06/2024, 08:32

Juntada de despacho

20/06/2024, 08:32

Juntada de despacho

20/06/2024, 08:32

Juntada de decisão

20/06/2024, 08:32

Juntada de intimação

20/06/2024, 08:32

Juntada de intimação

20/06/2024, 08:32

Juntada de intimação

20/06/2024, 08:32

Devolvidos os autos

20/06/2024, 08:32

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/06/2024, 08:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/07/2023, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:49

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 14:58

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/05/2023, 22:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:41

Publicado Sentença em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA REQUERENTE: HENRIQUE IRINEU PELISSARI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO N. 1000262-41.2023.8.11.0002 Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por HENRIQUE IRINEU PELISSARI, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que o requerido promova a análise do CAR MT-51.965/2021, relacionado ao

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 11:13

Indeferida a petição inicial

11/04/2023, 11:13

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2023, 13:43

Conclusos para decisão

31/03/2023, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 15:03

Publicado Intimação em 07/03/2023.

07/03/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: HENRIQUE IRINEU PELISSARI IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros (2) Intimação - Vara Especializada do Meio Ambiente Juizado Volante Ambiental Comarca de Cuiabá (MT) PROCESSO Nº: 1000262-41.2023.8.11.0002 Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por HENRIQUE IRINEU PELISSARI, devidamente qualificado na inicial, contra ato tido coator atribuído a SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE e ao ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de medida liminar consistente em ordem para que as autorida

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2023, 15:14

Conclusos para decisão

17/02/2023, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 22:56

Publicado Intimação em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:24

Publicado Despacho em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2.1. DETERMINO a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a regularização correta do polo passivo da presente ação, indicando a pessoa física que, em nome da pessoa jurídica a que esteja vinculada, pratica efetivamente o ato impugnando, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). 2.2. Igualmente, com fundamento nos artigos 320 e 321, do CPC, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte impetrante providencie a junt

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DESPACHO IMPETRANTE: HENRIQUE IRINEU PELISSARI IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO (SEMA-MT) PROCESSO N. 1000262-41.2023.8.11.0002 Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por HENRIQUE IRINEU PELISSARI, qualificada nos autos, contra ato tido coator da SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO (SEMA-MT), objetivando a concessão de medida liminar, consistente em determinação

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 09:05

Conclusos para decisão

26/01/2023, 06:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/01/2023, 06:43

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 16:06

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:56

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 18:59

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000262-41.2023.8.11.0002.. IMPETRANTE: HENRIQUE IRINEU PELISSARI IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MAUREN LAZZARETTI, ILMO SENHOR SECRETÁRIO DA SEMA - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Henrique Irineu Pelissari contra a Secretaria do Meio Ambiente e Estado de Mato Grosso. A matéria em debate tem cunho eminentemente amb

18/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 13:37

Declarada incompetência

17/01/2023, 13:37

Conclusos para decisão

16/01/2023, 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/01/2023, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

14/01/2023, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000262-41.2023.8.11.0002.. IMPETRANTE: HENRIQUE IRINEU PELISSARI IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MAUREN LAZZARETTI, ILMO SENHOR SECRETÁRIO DA SEMA - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA Visto, Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por HENRIQUE IRINEU PELISSARI contra ato acoimado ilegal perpetrado pela SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE e ESTADO DE M

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 18:41

Declarada incompetência

12/01/2023, 18:41

Conclusos para decisão

12/01/2023, 16:31

Juntada de Certidão

12/01/2023, 16:31

Juntada de Certidão

12/01/2023, 16:31

Recebido pelo Distribuidor

09/01/2023, 13:08

Conclusos para decisão

09/01/2023, 13:08

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

09/01/2023, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000262-41.2023.8.11.0002.. IMPETRANTE: HENRIQUE IRINEU PELISSARI IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MAUREN LAZZARETTI Plantão Judiciário Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar proposta por HENRIQUE IRINEU PELISSARI em desfavor de SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA e ESTADO DE MATO GROSSO. Pois bem. É cediço que Conforme o Artigo 5º LXIX, da CF/88, conceder-se-á mandado de segurança

09/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/01/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos

06/01/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2023, 18:16

Conclusos para decisão

06/01/2023, 13:57

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgão julgador do plantonista

06/01/2023, 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/01/2023, 13:57

Distribuído por sorteio

06/01/2023, 13:56

Decisão

•17/01/2023, 13:37

Despacho

•27/01/2023, 09:05

Decisão

•03/03/2023, 15:14

Sentença

•11/04/2023, 11:13

Recurso de sentença

•08/05/2023, 22:42

Decisão

•03/11/2023, 10:38

Despacho

•05/04/2024, 17:21

Despacho

•05/04/2024, 17:21

Despacho

•19/04/2024, 22:54

Decisão

•24/04/2024, 23:31

Despacho

•20/06/2024, 19:04

Decisão

•24/07/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 10:06

Todos os documentos(21)

Decisão

•06/01/2023, 18:16

Decisão

•12/01/2023, 18:41

Decisão

•17/01/2023, 13:37

Despacho

•27/01/2023, 09:05

Decisão

•03/03/2023, 15:14

Sentença

•11/04/2023, 11:13

Recurso de sentença

•08/05/2023, 22:42

Decisão

•03/11/2023, 10:38

Despacho

•05/04/2024, 17:21

Despacho

•05/04/2024, 17:21

Despacho

•19/04/2024, 22:54

Decisão

•24/04/2024, 23:31

Despacho

•20/06/2024, 19:04

Decisão

•24/07/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 10:06

Despacho

•30/09/2024, 09:06

Despacho

•30/09/2024, 09:06

Sentença

•07/11/2024, 12:25

Despacho

•03/02/2025, 18:34

Despacho

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