Procedimento Comum Cível 1001069-81.2020.8.11.0094 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001069-81.2020.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1001069-81.2020.8.11.0094.. Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Recebo e provejo os embargos declaratórios opostos pela requerida (Id. 112174889), porque, com efeito, há omissão a inquinar a decisão embargada. 2. Razão pela qual, atribuindo aos embargos o efeito infringente que excepcionalmente se admite, reformo a decisão de Id. 105502400, para nela fazer constar, no dispositivo, em substituição ao item "a", o seguinte: "Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para conceder à parte autora a aposentadoria por invalidez, no importe legal, a partir de 15/06/2020, condenando o réu ao pagamento das parcelas vencidas, tudo a ser acrescido, em conformidade com o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905 de seus recursos repetitivos, por se tratar de relação jurídica não-tributária, de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, pelo INPC/IBGE, na forma prevista na Lei nº 6.899/81, no art. 41-A da Lei nº 8.213/91 e na Súmula nº 148 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora, a contar da data da citação, de 1% (um por cento) ao mês até a Lei nº 11.960/09 e a partir de então à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça." 3. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). 4. Cumpra-se, no mais, o que determinado à decisão recorrida. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de VALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Juntada de certidão de movimento

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(144)