Procedimento Comum Cível 0000751-34.2016.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000751-34.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerentes: José Antônio Gonçalves Viana e Mateus Eduardo Gonçalves Viana Requerida: FMC Química do Brasil Ltda. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0000751-34.2016.811.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por José Antônio Gonçalves Viana e Mateus Eduardo Gonçalves Viana em face de FMC Química do Brasil Ltda., todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na inexistência do débito no montante de US$360.972,56, supostamente referente a faturamento de produtos no ano de 2013 (US$152.210,00), os quais não foram entregues pela empresa requerida, e o remanescente referente ao saldo das operações de compra e venda de produtos formalizadas em 2014 (Pedidos nº 0057060006 e nº 005706007). Segundo narrativa exordial, os produtos faturados no ano de 2013 não foram entregues e os produtos adquiridos em 2014 foram adimplidos mediante formalização de acordo no valor de US$1.404.800,00, com desconto de 10% (dez por cento), no valor de US$140.480,00, para pagamento do saldo de US$1.264.320,00, mediante cessão de crédito de 230.000 sacas de milho, de propriedade dos autores, que estava depositada nos armazéns da empresa Agrícola Alvorada, quantidade faturada em 02/10/2015. Os autores afirmam que, embora discordassem da existência do saldo apresentado, forçados pela negativação junto à SERASA, com a finalidade de obter a quitação definitiva da dívida e o levantamento da restrição nominal, aderiram a proposta formulada pela empresa requerida, depositando na conta da demandada o valor de R$252.713,75 e efetuando a devolução do faturamento de US$152.010,00. Com o pagamento e a devolução pelos autores, a requerida deu baixa na negativação anterior. No entanto, no dia 06/01/2016, a requerida comunicou que ainda havia saldo pendente de pagamento e mais uma vez negativou o nome dos autores junto à SERASA. Os pedidos de mérito consubstanciam-se na declaração de inexistência do débito e exclusão definitiva do nome dos autores dos cadastros da SERASA. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num.47449213 – Pág.136). A tentativa de acordo foi infrutífera (Num.47449213 – Pág.144). A parte requerida apresentou contestação afirmando que inscreveu o nome dos autores em cadastro de inadimplentes tendo por fundamento crédito certo, líquido e exigível. Admitiu que as partes transacionaram com relação ao débito, porém ao contrário do que alegam os autores, com o pagamento ocorrido em 23/11/2015, no valor de R$252.713,75, o saldo devedor dos autores apenas diminuiu e não zerou. Após confirmar o histórico do pagamento, afirmou que depois da análise de sua contabilidade, verificou que ainda existiam débitos pendentes em nome dos autores. Apresentou reconvenção para cobrança do valor de R$510.223,07 (Num.47449213 – Pág.252). A contestação foi instruída com documentos. Impugnação a contestação e resposta à reconvenção (Num.47449214 – Pág.47). Impugnação à resposta à reconvenção (Num.47449214 – Pág.56). Admissão judicial da prova emprestada (Num.83773717). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A pretensão material fundamenta-se na inexistência do débito no montante de US$360.972,56, supostamente referente a faturamento de produtos no ano de 2013 (US$152.210,00), os quais não foram entregues pela empresa requerida, e o remanescente referente ao saldo das operações de compra e venda de produtos formalizadas em 2014 (Pedidos nº 0057060006 e nº 005706007). Segundo narrativa exordial, os produtos faturados no ano de 2013 não foram entregues e os produtos adquiridos em 2014 foram adimplidos mediante formalização de acordo no valor de US$1.404.800,00, com desconto de 10% (dez por cento), no valor de US$140.480,00, para pagamento do saldo de US$1.264.320,00, mediante cessão de crédito de 230.000 sacas de milho, de propriedade dos autores, que estavam depositadas nos armazéns da empresa Agrícola Alvorada, quantidade faturada em 02/10/2015. Os autores afirmam que, embora discordassem da existência do saldo apresentado, forçados pela negativação junto à SERASA, com a finalidade de obter a quitação definitiva da dívida e o levantamento da restrição nominal, aderiram a proposta formulada pela empresa requerida, depositando na conta da demandada o valor de R$252.713,75 e efetuando a devolução do faturamento de US$152.010,00. Com o pagamento e a devolução pelos autores, a requerida deu baixa na negativação anterior. No entanto, no dia 06/01/2016, a requerida comunicou que ainda havia saldo pendente de pagamento e mais uma vez negativou o nome dos autores junto à SERASA. A empresa requerida admitiu que as partes transacionaram com relação ao débito, porém sustentou que o pagamento apenas amortizou o débito, argumentando que após análise de sua contabilidade, verificou que ainda existiam débitos pendentes em nome dos autores. O argumento não procede. Com efeito, o saldo do valor faturado - correspondente a USD 1.557.010,00 (valor total faturado) - foi objeto de renegociação entre as partes, com oferecimento de duas propostas, pela credora, para quitação da responsabilidade pecuniária, encaminhadas por comunicação eletrônica (e-mail datado de 16 de novembro de 2015 – Num.47449214 – Pág.32), nos seguintes termos: É absolutamente crível, portanto, a assertiva dos autores quanto a convicção de integral quitação da obrigação, mediante o adimplemento da proposta aceita (adesão à primeira proposta), bem como da perplexidade com a cobrança de saldo devedor, após o pagamento do valor de R$252.713,75 (US$68.282,56), formalizado em 23/11/2015. Isso porque “propostas em renegociações de débito” implicam em concessões, sendo razoável supor que com o aceite e cumprimento de uma das propostas, a obrigação estaria extinta e os devedores obteriam a quitação integral. Não obstante, após a comunicação do pagamento do valor de R$252.713,75, formalizado em 23/11/2015 (Num.47449214 – Pág.34), a credora apontou o que denominou de “valor correto do saldo em aberto”, mediante e-mail datado de 24 de novembro de 2015 (Num.47449214 – Pág.33). De fato, eventual erro de cálculo na elaboração das propostas não pode ser imputado aos devedores, tampouco pode ser admitida a pretensão da credora, posterior à aceitação e ao cumprimento da proposta pelos autores, de revisar o valor do saldo, sob a justificativa de que, após análise contábil, apurou-se o valor correto superior ao assinalado, na proposta primitiva, como saldo devedor. Logo, o pedido reconvencional é manifestamente improcedente. Portanto, a obrigação pecuniária foi extinta mediante adimplemento da proposta ofertada pela própria credora, sendo legitima, por conseguinte, a pretensão de declaração de inexistência do débito e baixa da inscrição nominal restritiva. DSPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por José Antônio Gonçalves Viana e Mateus Eduardo Gonçalves Viana em face de FMC Química do Brasil Ltda., declaro a inexistência do débito discutido nos autos e determino a exclusão definitiva do nome dos autores do cadastro de inadimplentes da SERASA. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 29 de maio de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO GONCALVES VIANA em 09/12/2024 23:59

Decorrido prazo de FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. em 09/12/2024 23:59

Decorrido prazo de MATEUS EDUARDO GONCALVES VIANA em 09/12/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MATEUS EDUARDO GONCALVES VIANA em 02/07/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO GONCALVES VIANA em 02/07/2024 23:59

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(18)