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Procedimento Comum CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

CONSTRUTORA GONCALES RODRIGUES LTDA

CNPJ

Autor

CONTRUTORA GONCALES

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GONCALES RODRIGUES LTDA em 11/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(22)