Apelação Cível 0001636-92.2017.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta
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Apelação Cível
Estaduais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJMT
2° Grau
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Data de Distribuição
31/07/2024
Valor da Causa
R$ 360.955,12
Órgão julgador
Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
Advogados / Representantes
JOSE LUIZ MATTHES
CPF
046.***.***-80
Mostrar
·
Representa: Réu
MARCELO VIANA SALOMAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO VIANA SALOMAO
OAB/SP 118623
·
CPF
109.***.***-66
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (74)
Partes do Processo
(74)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
O ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADODE MATO GROSSO
Terceiro
SINVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SEFAZ-MT
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
PATRYCK DE ARAUJO AYALA
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT
Terceiro
PROCON MT
Terceiro
PROCON-MT
Terceiro
REU
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
EDMILSON JOSE DOS SANTOS
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
03507415000306
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES
Terceiro
PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR
Terceiro
OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES
Terceiro
PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT
Terceiro
SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGE MATO GROSSO
Terceiro
FLAVIA MOYSES FAUGERES
CPF
159.***.***-90
Mostrar
Reu
PEDRO DE ANDRADE FARIA
CPF
271.***.***-76
Mostrar
Reu
JOSE ALEXANDRE CARNEIRO BORGES
CPF
008.***.***-55
Mostrar
Reu
RODRIGO REGHINI VIEIRA
CPF
246.***.***-04
Mostrar
Reu
AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR
CPF
888.***.***-91
Mostrar
Reu
JOSE ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUES
CPF
058.***.***-73
Mostrar
Reu
HELIO RUBENS MENDES DOS SANTOS JUNIOR
CPF
472.***.***-04
Mostrar
Reu
BRF S.A.
CNPJ
01.***.***.0096-98
Mostrar
Reu
SIMON CHENG
CPF
247.***.***-30
Mostrar
Reu
GILBERTO ANTONIO ORSATO
CPF
356.***.***-04
Mostrar
Reu
AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR
CPF
888.***.***-91
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
FLAVIA MOYSES FAUGERES
CPF
159.***.***-90
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
HELIO RUBENS MENDES DOS SANTOS JUNIOR
CPF
472.***.***-04
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
JOSE ALEXANDRE CARNEIRO BORGES
CPF
008.***.***-55
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
JOSE ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUES
CPF
058.***.***-73
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
PEDRO DE ANDRADE FARIA
CPF
271.***.***-76
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
SIMON CHENG
CPF
247.***.***-30
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
GILBERTO ANTONIO ORSATO
CPF
356.***.***-04
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
RODRIGO REGHINI VIEIRA
CPF
246.***.***-04
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
02/10/2024, 10:01
Baixa Definitiva
02/10/2024, 10:01
Transitado em Julgado em 30/09/2024
02/10/2024, 10:01
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2024 23:59
01/10/2024, 02:00
Decorrido prazo de BRF S.A. em 04/09/2024 23:59
05/09/2024, 02:01
Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024, 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024, 02:02
Expedição de Outros documentos
12/08/2024, 14:26
Expedição de Outros documentos
12/08/2024, 14:26
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido
12/08/2024, 07:30
Conclusos para julgamento
31/07/2024, 18:46
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/07/2024, 18:45
Conclusos para decisão
31/07/2024, 18:45
Juntada de Certidão
31/07/2024, 14:02
Juntada de Certidão
31/07/2024, 14:01
Ver todas as movimentações (17)
Todas as movimentações
(17)
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
02/10/2024, 10:01
Baixa Definitiva
02/10/2024, 10:01
Transitado em Julgado em 30/09/2024
02/10/2024, 10:01
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2024 23:59
01/10/2024, 02:00
Decorrido prazo de BRF S.A. em 04/09/2024 23:59
Documentos
Decisão
•
12/08/2024, 07:30
Recurso de sentença
•
27/06/2024, 17:24
05/09/2024, 02:01
Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024, 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024, 02:02
Expedição de Outros documentos
12/08/2024, 14:26
Expedição de Outros documentos
12/08/2024, 14:26
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido
12/08/2024, 07:30
Conclusos para julgamento
31/07/2024, 18:46
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/07/2024, 18:45
Conclusos para decisão
31/07/2024, 18:45
Juntada de Certidão
31/07/2024, 14:02
Juntada de Certidão
31/07/2024, 14:01
Recebidos os autos
30/07/2024, 18:03
Distribuído por sorteio
30/07/2024, 18:03
Sentença
•
21/06/2024, 18:29
Sentença
•
21/06/2024, 18:29
Sentença
•
29/01/2024, 15:03
Sentença
•
29/01/2024, 15:03
Decisão
•
09/11/2023, 17:12
Ato ordinatório
•
16/10/2023, 17:31
Decisão
•
09/10/2023, 12:56
Decisão
•
09/08/2023, 09:01
Decisão
•
10/03/2023, 18:36
Decisão
•
24/02/2023, 16:29
Decisão
•
29/04/2021, 19:14
Informação
•
07/12/2020, 18:57
Informação
•
07/12/2020, 18:36
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Decisão
•
12/08/2024, 07:30
Recurso de sentença
•
27/06/2024, 17:24
Sentença
•
21/06/2024, 18:29
Sentença
•
21/06/2024, 18:29
Sentença
•
29/01/2024, 15:03
Sentença
•
29/01/2024, 15:03
Decisão
•
09/11/2023, 17:12
Ato ordinatório
•
16/10/2023, 17:31
Decisão
•
09/10/2023, 12:56
Decisão
•
09/08/2023, 09:01
Decisão
•
10/03/2023, 18:36
Decisão
•
24/02/2023, 16:29
Decisão
•
29/04/2021, 19:14
Informação
•
07/12/2020, 18:57
Informação
•
07/12/2020, 18:36
Decisão
•
02/12/2020, 13:06
Decisão
•
26/11/2020, 09:16
Outros documentos
•
24/11/2020, 19:23
Decisão
•
10/11/2020, 11:19