Procedimento Comum Cível 1028821-76.2021.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1028821-76.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: JURACI APARECIDA GODOI DOLENS e outros (5) POLO PASSIVO: APELADO: IRACINA MARIA RODRIGUES GODOI e outros (5) Certifico que em face do despacho de ID 175171694, procedo o agendamento da sessão virtual Tipo: Mediação - Data: 16/08/2023 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQxZDU4OWYtMjEyOC00OGJmLTkzMTQtNGNhZjQ0Y2ZiOGMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: [email protected] Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link. º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: ZILMA LUIZA NUNES 21/07/2023 15:15:56 Intimação - CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1028821-76.2021.8.11.0002 POLO ATIVO:

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1028821-76.2021.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pelos autores Sebastiana Rodrigues Vasconcelos, Iracema Godoi Lessa e Juraci Aparecida Godoi, no ID 119275877, alegando, em síntese, que a sentença de ID 117083311 é omissa e contraditória, pois fixou honorários sucumbenciais sem análise quanto à concessão da gratuidade da justiça, insurgindo ainda quanto à concessão do benefício. Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da decisão que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, sobretudo porque a pretensão das embargantes não objetivam aclarar, mais incitar esse Juízo a reanálise quanto a concessão do benefício da gratuidade da justiça concedido às embargadas. Com efeito, infere-se da sentença que a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça foi devidamente fundamentado, utilizando este Juízo, como destinatário das provas, da análise dos extratos obtidos por meio do convênio do Tribunal de Justiça. Além disso, foi delineado que as embargantes não desincumbiram deste ônus, tendo em vista que não demonstram a alegada capacidade financeira das embargadas. Além disso, no dispositivo constou a observação quanto a isenção das custas e da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da concessão da gratuidade da justiça. Na verdade, observo que a embargante utiliza-se da presente via para exteriorizar o seu inconformismo com o entendimento adotado, de sorte que pretende a modificação do julgado, o que não se mostra cabível, tampouco legítimo, fazê-lo por meio do Recurso de Embargos de Declaração, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS VEICULADOS NO AGRAVO INTERNO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Caracterizado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, na medida em que a parte reiterou, nos Aclaratórios, idêntica pretensão veiculada no Agravo Interno que não foi provido. Aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa, consoante art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1886285 SP 2021/0127820-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) Deste modo, em meu entender, na sentença objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença atacada tal como está lançada. No impulso processual, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1028821-76.2021.8.11.0002 Polo ativo: IRACEMA GODOI LESSA, JURACI APARECIDA GODOI e SEBASTIANA RODRIGUES VASCONCELOS. Polo passivo: IRACINA MARIA RODRIGUES GODOI, APARECIDA RODRIGUES GODOI e IRACY GODOY DA SILVA. Vistos, etc. Juraci Aparecida Godoi Dolens, Iracema Godoi Lessa e Sebastiana Rodrigues Vasconcelos ajuizaram a presente “ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguel e pedido de tutela de urgência” em desfavor de Iracina Maria Rodrigues Godoi, Aparecida Rodrigues Godoi e Iracy Godoi da Silva, aduzindo, em síntese, que possuem dois imóveis em condomínio com as requeridas, um de natureza residencial, localizado na Rua Padronal, Lote 09, Quadra 41, Bairro Parque do Lago, nesta comarca, e outro de exploração comercial situado no Lote 12 de mesmo endereço. Afirmam que desde a aquisição dos imóveis convencionou-se que o usufruto seria revertido em favor da genitora das autoras e das rés, que faleceu em setembro de 2020. Assim, alegaram que visando dispor acerca da administração dos imóveis após o falecimento da genitora, as partes criaram um grupo no aplicativo WhatsApp, havendo discordância acerca da utilização a título gratuito do imóvel residencial pelas requeridas e a gestão da propriedade comercial pela requerida Iracy. Posto isso, requereram a concessão de tutela de urgência para determinar “o pronto pagamento de aluguel provisório pelas 1ª e 2ª Rés, no importe de R$ 166,66 (cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) para cada uma das três Autoras” e, no mérito, a extinção do condomínio com a alienação judicial dos imóveis, além do arbitramento de aluguel em R$ 1.000,00 (um mil reais) desde 11.09.2020. Com a inicial de ID 64820672, juntaram documentos nos ID’s 64820672 a 64821016. Determinada a emenda da inicial no ID 75017426 para a parte autora juntar documento pessoal e comprovante de endereço, manifestaram no ID 75843852 colacionado os documentos. Na decisão de ID 75938011 foi acolhida a emenda a inicial, determinado a anotação nos autos de tramitação do feito sob o Juízo 100% Digital, e, por fim, indeferido o pedido de tutela. Realizada audiência de conciliação no ID 81963814, não houve composição amigável. As requeridas Iracy Godoy da Silva, Iracina Maria Rodrigues Godoy e Aparecida Rodrigues Godoi apresentaram contestação no ID 84092941 e, inicialmente, impugnaram o valor atribuído à causa, alertando inicialmente o interesse em extinguir o condomínio, mas discordam do valor atribuído à causa (R$ 1.000.000,00), narrando que o valor correto é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) equivalente aos valores dos imóveis. Ainda, as requeridas impugnaram o pedido de gratuidade da justiça ao fundamento de que o imóvel pelo qual as autoras auferem renda é bem avaliado e, desta forma, incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, se limitaram a relatar que não se negam a vender o imóvel e que esta situação traz desgaste emocional, pugnando ao final que os pedidos sejam julgados improcedente e determinada a avaliação do imóvel. As autoras apresentaram impugnação à contestação no ID 92360975 As partes postularam pela produção de prova pericial, oral e documental no ID 95797510 e 96384785. Considerando a natureza da questão, foi determinada a realização de audiência de mediação, contudo, a parte autora peticionou no ID 114526048 requerendo o cancelamento da audiência em virtude da falta de interesse em conciliar. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento. Decido De início, entendo que o presente feito se encontra pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato se encontra satisfatoriamente corroborada por documentos e prova pericial e a prova testemunhal em nada auxiliaria ao caso em tela. Com relação ao pedido de avaliação do imóvel, considerando a natureza da presente ação que visa extinguir o condomínio, tal providência deverá ser adotada na eventual fase do cumprimento de sentença. Sendo assim, o caso dos autos se enquadra nas hipóteses de julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, pois as questões trazidas à baila se resumem, em geral, a questões de direito. Assim, passo a análise do feito. De entrada, em razão do pedido da parte autora no ID 114526048, cancelo a audiência de mediação designada para o dia 29.05.2023 pelo CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania, da Comarca de Várzea Grande. Do valor da causa Da leitura da petição inicial, vejo que o valor da causa na ação de extinção de condomínio deve corresponder ao valor venal dos imóveis, conforme dispõe o artigo 292, inciso IV, do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.” Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. (...) Relatoria constatou insuficiência do preparo, corrigindo de ofício o valor da causa. Nas ações de extinção de condomínio, o valor da causa deve ser o valor venal do bem. Precedentes. Determinação de fornecimento, pela apelante, de certidão de valor venal e complementação do preparo, tendo por base aquele valor. Pedido de reconsideração da apelante que não tem efeito suspensivo. Insuficiência do recolhimento do preparo recursal. Recurso deserto e, por isso, NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AC: 10016776720198260136 SP 1001677-67.2019.8.26.0136, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 13/10/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Em análise ao documento de ID 64821013 e ID 64821014, o valor venal do imóvel localizado na Rua Coronel Julião de Brito, nº 338, quadra 0041, bairro Parque do Lago, quadra 41, lote 12, nesta cidade de Várzea Grande, é de R$ 144.048,63 e o imóvel localizado na Rua Padronal, nº 416, nº 416, quadra 041, lote 09, Parque do Lago é de R$ 61.790,98. Assim, a soma dos valores venais dos imóveis corresponde a quantia de R$ 205.839,61. Além disso, as autoras cumularam com o pedido de extinção de condomínio a condenação em pagamento de alugueis. Desta feita, deve-se somar ao pedido extinção de condomínio o valor do pedido de arbitramento de aluguéis indenizatórios por uso exclusivo dos imóveis corresponde a 12 vezes (art. 292, § 2º, do CPC) os valores dos aluguéis Por esta razão, adequo de ofício o valor da causa para constar o numerário de R$ 217.839,61, nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil. Retifique-se. Da justiça gratuita As autoras Iracema Godoi Lessa, Juraci Aparecida Godoi e Sebastiana Rodrigues Vasconcelos impugnaram no ID 92360975 o pedido de gratuidade da justiça formulado pelas requeridas na contestação de ID 84092941. Com efeito, entendo que desmerece acolhimento o pedido elaborado para que fosse indeferida a concessão do benefício de gratuidade judiciária, à vista de que o ônus da prova quanto à capacidade financeira da parte requerida recai sobre a parte autora, a qual não se desincumbiram de tal mister, isso porque, apesar de afirmar que a Iracina Maria Rodrigues Godoi realizou viagem internacional (Israel), não comprovou a que título ocorreu a viagem, se onerosa ou gratuita. A esse respeito colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Ação Indenizatória por danos materiais e morais – Atraso de voo internacional – Desembarque no destino com 02 (dois) dias de atraso [...] – Apelação da ré – Impugnação à gratuidade judiciária concedida aos autores afastada – Argumentos genéricos que não embasam a almejada revogação da benesse - [...] – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10498336020168260114 SP 1049833-60.2016.8.26.0114, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 24/09/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2018) Além disso, as requeridas são assistidas pela Defensoria Pública a qual realiza a análise quanto à capacidade financeira das partes antes de oferecer assistência. No mais, este Juízo realizou a pesquisa de bens nos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça e não identificou bens ou rendimentos em nome das requeridas. Deste modo, não merece prosperar a pretensão das autoras, motivo pelo qual, concedo os benefícios da gratuidade da justiça as requeridas. Do mérito Cuida-se de ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis proposta por Juraci Aparecida Godoi Dolens, Iracema Godoi Lessa e Sebastiana Rodrigues Vasconcelos em face de Iracina Maria Rodrigues Godoi, Aparecida Rodrigues Godoi e Iracy Godoi da Silva. No caso em exame, é fato incontroverso a existência de condomínio entre as partes em relação aos bens imóveis em questão (matrículas 4977 e 4978), sendo todas irmãs, com frações ideais de 1/6 (um sexto) do bem para cada. No entanto, as autoras e as requeridas, embora não se oponham a venda dos imóveis, não chegaram a um consenso, portanto, a extinção do condomínio e a alienação do bem é medida que se impõe. Nessa vertente, dispõem os artigos 1.322 e seguintes do Código Civil, que é possível a extinção de condomínio, com a consequente alienação judicial do bem imóvel, por vontade de um dos condôminos, quando a coisa for indivisível e os consortes não concordarem em adjudicá-la a um só, indenizando os demais. Vejamos: Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Sobre o tema, ensina Caio Mário da Silva Pereira: "A comunhão não é a modalidade natural da propriedade. É um estado anormal (Clóvis Beviláqua), muito frequentemente gerador de rixas e desavenças, e fomentador de discórdias e litígios. Por isto mesmo, considera-se um estado transitório, destinado a cessar a todo tempo. A propósito, vige então a ideia central que reconhece aos condôminos o direito de lhe pôr termo... é lícito aos condôminos acordarem em que a coisa fique indivisa. Guardada essa ressalva, pode qualquer condômino a todo tempo exigir a divisão da coisa comum (Código Civil, art. 629)." E acentua: "Quando a coisa for indivisível ou se tornar, pela divisão, imprópria ao seu destino, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizados os outros, será vendida. Em tal caso, qualquer dos condôminos requererá a alienação com observância do disposto no Código de Processo Civil, sendo o bem vendido em hasta pública, na qual serão observadas as preferências gradativas: o condômino em condições iguais prefere ao estranho;... Praceado o bem, e deduzidas as despesas, o preço será repartido na proporção dos quinhões ou sortes." (in Instituições de Direito Civil, Ed. Forense, 11ª ed., p. 134/135). Nesse contexto, mostra-se devida à extinção de condomínio entre as partes. Do aluguel Pretendem as autoras que as requeridas Iracina Maria Rodrigues Godoi e Aparecida Rodrigues Godoi paguem aluguel por residirem no imóvel localizado na Rua Padronal, lote 09, quadra 41, bairro Parque do Lago, matriculado sob o nº 4977. Em contestação as requeridas alegaram que abdicaram de suas vidas para cuidar da genitora, tendo ela então declarado que Iracina e Aparecida teriam o usufruto da residência. Pois bem. Verifica-se das matrículas dos imóveis que os bens foram divididos em frações ideais as partes, de modo que a utilização exclusiva das requeridas Iracina e Aparecida faz nascer o direito das demais partes de postular pelo recebimento do aluguel. Logo, estando as autoras e a requerida Iracy privada do uso de imóvel que parcialmente lhe pertence, fazem jus à percepção de aluguéis atinentes à sua fração ideal. Até porque, a ação de arbitramento de aluguéis não tem como pressuposto de seu julgamento a condição econômica das partes, mas simplesmente a ocupação exclusiva de imóvel em condomínio, por alguns dos condôminos, em detrimento de outros que não o ocupam - como é o caso dos autos. Nesse mesmo norte, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR EX OFFICIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMÓVEL INDIVISO. USO EXCUSIVO DO BEM POR APENAS UM DOS CO-HERDEIROS. PAGAMENTO DE ALUGUEL AOS DEMAIS. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) II - O condômino o qual, de forma exclusiva, exerce a posse de imóvel indiviso, sem que tenha sido dado a ele permissão para tanto, deve arcar com o pagamento de aluguéis, na proporção da cota parte de cada um. III - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.791443-0/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/0021, publicação da sumula em 11/05/2021) Na mesma esteira, é a doutrina: (...) Caso utilize com exclusividade a coisa, em detrimento dos demais condôminos, podem estes exigir o pagamento de indenização em valor correspondente ao uso de suas cotas partes, pata evitar o enriquecimento sem causa. (...) Parte da jurisprudência denomina aludida indenização de aluguel, embora não seja a relação jurídica regida pela Lei do Inquilinato. O Superior Tribunal de Justiça assentou que especialmente nas relações entre ex-cônjuges, nas quais um deles ocupa com exclusividade o imóvel comum, o termo inicial da indenização é a data da notificação ou citação, pois no período anterior existe comodato tácito entre as partes. (PELUSO Cezar. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 5.ed. Barueri, SP: Manole, 2011.p. 1339). Vê-se, portanto, que é direito das demais condôminas receber aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum pelas requeridas Iracina e Aparecida. No mais, embora exista a questão emocional das filhas requeridas quanto a divisão dos bens, ela não pode se sobrepor ao princípio da equidade entre as partes com relação ao direito do patrimônio. Assim, o arbitramento de aluguel tem por fim proporcionar a todos os proprietários ou condôminos os direitos que lhes são inerentes, como usar, fruir e dispor da coisa. Disso decorre a conclusão de que, utilizada a coisa comum apenas por um dos proprietários, tem o outro o direito ao recebimento de remuneração pela sua parte ideal. Pelo mesmo motivo, no que diz respeito às despesas com IPTU, considerando que as referidas requeridas usufruem da residência, deve arcar com seu pagamento, não havendo que falar em dedução dos valores de aluguel. A cobrança do aluguel no caso se mostra devida desde a citação (04.04.2022), quando tomaram conhecimento do pedido. Quanto ao valor do aluguel da residência, a parte autora informou que o valor praticado corresponde ao importe de R$ 1.000,00 mensais. Assim, considerando que as requeridas deixaram de impugnar o valor pretendido, o deferimento do valor do aluguel na quantia de R$ 1.000,00 é medida que se impõe. Do dispositivo Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais para extinguir o condomínio existente sobre os imóveis a que se refere as matrículas nº 4977 e 4978 do 1º Registro de Imóveis de Várzea Grande, determinando a sua alienação judicial, com a divisão do produto da venda na proporção de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis) para cada condômina, caso não manifestem interesse em adjudicar a cota do outro, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença. Condenar as requeridas IRACINA MARIA RODRIGUES GODOI e APARECIDA RODRIGUES GODOI no pagamento as demais irmãs de indenização no valor de R$ 166,66 (cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) para cada uma das referidas requeridas, o qual deverá ser reajustado anualmente segundo o IGP-M divulgado pela Fundação Getúlio Vargas até a efetiva desocupação, corrigidas as prestações vencidas segundo o IGP-M, desde as datas dos respectivos vencimentos, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também contados da citação. Condeno as requeridas no pagamento da integralidade das despesas processuais e a verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a isenção de custas de que elas desfrutam e a suspensão da exigibilidade dos honorários, em razão da concessão da gratuidade judiciária. Informe ao Cejusc acerca do cancelamento da audiência. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(22)