Execução Fiscal 0001452-31.2011.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2011

Valor da Causa

R$ 40.149,96

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AMAURI TEIXEIRA BRITZKE

CPF

Reu

LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:27

Juntada de Certidão

30/01/2025, 13:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/01/2025, 16:38

Recebidos os autos

28/01/2025, 16:38

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 16:38

Transitado em Julgado em 15/01/2025

28/01/2025, 16:37

Declarada decadência ou prescrição

15/01/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 16:18

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 17:24

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2024, 11:12

Todas as movimentações(201)

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:27

Juntada de Certidão

30/01/2025, 13:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/01/2025, 16:38

Recebidos os autos

28/01/2025, 16:38

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•15/01/2025, 13:49

Sentença

•15/01/2025, 13:49

28/01/2025, 16:38

Transitado em Julgado em 15/01/2025

28/01/2025, 16:37

Declarada decadência ou prescrição

15/01/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 16:18

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 17:24

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2024, 11:12

Bens não localizados

15/11/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos

15/11/2024, 11:12

Conclusos para decisão

07/11/2024, 13:58

Processo Desarquivado

07/11/2024, 13:57

Apensado ao processo 0001455-83.2011.8.11.0017

07/06/2024, 15:42

Arquivado Provisoriamente

30/04/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 15:39

Embargos de Declaração Acolhidos

04/04/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 15:39

Conclusos para decisão

14/03/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 16:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 13/12/2023 23:59.

15/12/2023, 01:27

Decorrido prazo de LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 04:29

Decorrido prazo de AMAURI TEIXEIRA BRITZKE em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 04:29

Publicado Sentença em 21/11/2023.

21/11/2023, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 08:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/11/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 15:09

Conclusos para decisão

17/04/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 15:23

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 02:41

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE S FÉLIX ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, S FÉLIX ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimar a parte exequente para o fim de manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, conforme definido no REsp n. 1.340.553/RS, no prazo de 15 (quinze) dias.

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 09:58

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 12:29

Publicado Despacho em 13/07/2022.

13/07/2022, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 05:09

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 19:01

Conclusos para decisão

31/01/2022, 07:20

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 07:18

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 13:21

Apensado ao processo 0000618-91.2012.8.11.0017

23/10/2021, 10:41

Publicado Intimação em 07/10/2021.

07/10/2021, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 17:26

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 18:49

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/08/2020.

27/08/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020

27/08/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 08:21

Conclusos para decisão

25/08/2020, 08:21

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

08/05/2019, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2019, 01:53

Petição (Juntada de Peticao)

14/01/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 01:34

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

12/09/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2018, 01:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/06/2018, 02:21

Petição (Juntada de Peticao)

15/06/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2018, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/02/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/02/2018, 01:02

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2017, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2017, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2016, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/03/2016, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2015, 01:37

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

18/11/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 01:42

Petição (Juntada de Peticao)

17/06/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2015, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

21/04/2014, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

21/04/2014, 01:15

Juntada (Juntada de AR)

14/03/2014, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/02/2014, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/02/2014, 02:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/01/2014, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/12/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/11/2013, 02:22

Petição (Juntada de Peticao)

22/10/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2013, 00:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/09/2013, 02:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/08/2013, 00:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/08/2013, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/06/2013, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2013, 01:11

Petição (Juntada de Peticao)

28/05/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2013, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/04/2013, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2013, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/11/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/11/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2012, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/11/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2012, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/11/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/10/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2012, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2012, 01:22

Juntada (Juntada de AR)

19/10/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/10/2012, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/10/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/10/2012, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/10/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2012, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

19/09/2012, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/09/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/08/2012, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2012, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/05/2012, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2012, 00:27

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/03/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2012, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/02/2012, 01:19

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

24/02/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/02/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/02/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2012, 01:17

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

08/02/2012, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/02/2012, 02:08

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

06/02/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/01/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2012, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

09/01/2012, 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/01/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/12/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/12/2011, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2011, 02:30

Despacho (Despacho)

22/11/2011, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2011, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/10/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2011, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2011, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/09/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

27/09/2011, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

27/09/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/09/2011, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/09/2011, 02:17

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

15/09/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/09/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/09/2011, 01:54

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

13/09/2011, 02:38

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

13/09/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

12/09/2011, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

09/09/2011, 02:03

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/09/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/09/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2011, 02:02

Despacho (Despacho)

01/09/2011, 00:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/08/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/08/2011, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/08/2011, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2011, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/08/2011, 01:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/08/2011, 01:35

Decisão

•15/11/2024, 11:12

Decisão

•15/11/2024, 11:12

Decisão

•04/04/2024, 15:39

Decisão

•04/04/2024, 15:39

Sentença

•17/11/2023, 15:09

Despacho

•11/07/2022, 19:01

Despacho

•13/09/2021, 17:26