Procedimento Comum Cível 1005595-10.2019.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005595-10.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005595-10.2019.8.11.0003.. REU: 20/20 SERVICOS MEDICOS S/S, ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): ELIZEU GOMES DA SILVA Vistos etc. Analisando os autos, verifica-se que o Estado de Mato Grosso e a 20/20 SERVIÇOS MEDICOS S/S, impugnaram a proposta de honorários periciais feita pelo perito nomeado por este juízo, afirmando que há excesso no valor dos honorários periciais. Entretanto, em que pese os argumentos na impugnação, verifico que os fundamentos não merecem respaldo no caso em comento, pois, levando em consideração a complexidade da matéria, da quantidade de documentos a serem analisados, verifica-se que os valores dos honorários periciais apresentados estão em consonância com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Ressalta-se que a resolução do CNJ não tem caráter vinculante, sendo mero parâmetro para a fixação da verba (TJ-MT – N.U 1017961-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 03/11/2022). Outrossim, deve-se levar em consideração a dificuldade do Judiciário localizar peritos médicos que apresentam honorários periciais com base na Resolução nº 232 de 13 de julho de 2020, sendo notório por este Juízo que os honorários periciais do caso em comento estão acessíveis, e que, caso fosse nomeada outra empresa seria oferecida uma proposta além. Ainda, deve-se levar em consideração o poder econômico das partes requeridas, que possui capital elevadíssimo, não havendo que se falar em impossibilidade desta custear os honorários periciais fixados. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PERÍCIA CONTÁBIL – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Apesar da fixação dos valores de perícia judicial não ter parâmetros taxativos, o juiz, utilizando-se da discricionariedade que lhe é conferida, deve rejeitar a impugnação à proposta se formulada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e observando a complexidade e o tempo a ser gasto na execução dos trabalhos. Na hipótese, deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação apresentada em face da proposta do expert no valor de R$ 14.925,00 (quatorze mil, novecentos e vinte e cinco reais), compatível com a complexidade dos cálculos a serem elaborados, bem como do tempo estimado para execução dos trabalhos (523 horas). (TJMT – N.U 1016253-68.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2020, Publicado no DJE 13/10/2020) Assim, indefiro as impugnações dos requeridos sobre a proposta de honorários, e, consequentemente, homologo a proposta de honorários periciais apresentada em Id. 115577480. Tendo em vista que o Estado de Mato Grosso e a 20/20 Serviços Médicos ficaram responsáveis pelo pagamento dos honorários periciais, conforme decisão de Id. 92367823, sendo cada um responsável por 50% do valor, intimo-os para depositar o valor de sua respectiva cota dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, não fazendo, independentemente de nova conclusão ou determinação neste sentido, proceda-se com o bloqueio de valores em suas contas para o pagamento de suas cotas partes, haja vista que o feito não poderá paralisar por suas inércias. Após, com o depósito dos honorários periciais nos autos, levante-se 50% em favor do perito, sendo liberado os outros 50% tão logo seja entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Em seguida, intime-se o Perito para que inicie os trabalhos perícias, devendo entregar o laudo em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, devendo assegurar às partes acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). Com o laudo pericial nos autos e não havendo mais esclarecimentos a serem feitos pelo perito, retornem-me os autos conclusos para análise da necessidade de se produzir a prova testemunhal requerida. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de SAMANTHA ESTEVO em 17/06/2025 23:59

Decorrido prazo de DANIELA MOHERDAUI DA SILVA RE em 17/06/2025 23:59

Decorrido prazo de NILSON NOVAES PORTO em 17/06/2025 23:59

Decorrido prazo de SAMANTHA ESTEVO em 17/06/2025 23:59

Decorrido prazo de NILSON NOVAES PORTO em 17/06/2025 23:59

Decorrido prazo de DANIELA MOHERDAUI DA SILVA RE em 17/06/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Decorrido prazo de 20/20 SERVICOS MEDICOS S/S em 06/06/2025 23:59

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(27)