Procedimento Comum Cível 1000381-68.2023.8.11.0077 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000381-68.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000381-68.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: MARLENE ROSA DOS SANTOS POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e pleito de tutela de urgência, ajuizada por Marlene Rosa dos Santos em detrimento de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. Sustenta o requerente, em síntese, que é titular da unidade consumidora de energia elétrica de nº 6/3430500-3, de modo que em razão de a unidade consumidora estar em uma propriedade rural a Energisa não comparece até o local para realizar a leitura do medidor, ficando o proprietário encarregado de tirar fotografia do medidor e envia-la via aplicativo para o lançamento da fatura. Dispõe que tal praxe ocorre há mais de dois anos. Entretanto, em 06/03/2023 a requerente acessou o site da demandada e, costumeiramente, baixou sua fatura com a data de emissão de 04/01/2023 e vencimento em 11/01/2023, no valor de R$ 323,54 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos), tendo, no mesmo dia, efetuado o pagamento do montante. Ocorre que, cerca de duas horas depois, a autor foi notificada sobre protesto lançado em seu nome. Ao diligenciar junto ao Cartório em que lançado o protesto, obteve a informação de que a inscrição somente seria retirada após o pagamento ads custas. Nesse ínterim, a autora assevera que o protesto é indevido, eis que o débito que ensejou a negativação já havia sido quitado na mesma data. Assim, discorre sobre a inadmissibilidade do protesto registral, porquanto efetuado após a quitação do débito. Por conseguinte, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação de cancelamento do protesto retratado. Acosta documentos (ID: 114492143 e seguintes). É o breve relato. Fundamento e decido. Primordialmente, pertinente dispor que, a tutela de urgência é modalidade de tutela provisória a ser concedida quando presentes os pressupostos salvaguardados pelo art. 300 desse dispositivo legal, quais sejam, a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris), o perigo da demora (periculum in mora), ou, ainda, o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, o jurista Luiz Guilherme Marinoni, ao lecionar que “o procedimento da cognição parcial privilegia os valores certeza e celeridade”, define, como objetivos próprios da tutela de cognição sumarizada: “I) assegurar a viabilidade da realização de um direito ameaçado por perigo de dano iminente; II) realizar antecipadamente um direito, em face de uma situação de perigo; III) realizar um direito em vista de suas peculiaridades e em razão dos custos do procedimento comum” Em apertada síntese, infere-se que são três os requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição do Juízo. Nesse permeio, o primeiro pressuposto, atinente à probabilidade do direito, consiste, em suma, na plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existência, no caso concreto, de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico, denotando assim, a verossimilhança das alegações aventadas. Já no que tange ao segundo e terceiro requisitos, referentes ao vislumbre do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, é possível aferir que tais condições correlacionam-se com o risco de ineficácia do provimento final, caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Em apertada síntese, estas duas últimas exigências aludem à ocorrência de dano de difícil reparação (senão irreparável), ou seja, remetem-se à possibilidade de ineficácia material da decisão ulterior ou ao perigo de graves celeumas serem gerados ao postulante, em virtude da demora no provimento jurisdicional. Estabelecidas tais premissas, no caso sub judice, diante dos documentos acostados à exordial, verifica-se que a parte autora coligiu aos autos elementos suficientes para respaldar a probabilidade do direito vindicado, consubstanciada na prova do protesto realizado pela parte requerida e comprovante de pagamento da referida fatura (ID: 114492155). Assim, em apertada síntese, o requerente logrou êxito em corroborar que a fatura que ensejou o protesto suscitado, quando da efetivação deste ato, já havia sido adimplida pelo requerente. No tocar, importante frisar que não obstante o pagamento tenha ocorrido no dia 06/03/2023 e o documento tenha sido apresentado para protesto nesta mesma data (06/03/2023), tendo o protesto vencimento em 09/03/2023, cumpria à parte requerida, após o pagamento do montante, proceder à baixa da inscrição. No ressonar, registra-se que, em que pese não se desconheça que o autor tenha pagado a fatura de forma atrasada (porquanto o vencimento ocorreu em 11/01/2023 e o autor somente realizou o pagamento em 06/03/2023), tal fato não detém o condão de afastar a possível falha na prestação do serviço pela requerida, mormente porque o protesto não foi cancelado pela demandada após o pagamento. Nesse diapasão, pela pertinência, colaciona-se o hodierno entendimento jurisprudencial adotado pelo E. Tribunal de Justiça mato-grossense, em caso análogo: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO QUITADO EM ATRASO. PROTESTO POSTERIOR AO PAGAMENTO. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA RECLAMANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1-O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2- O protesto do nome da consumidora em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, após o pagamento da fatura que estava em atraso, configura falha na prestação do serviço e gera direito a indenização por dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da comprovação efetiva do dano, bastando à prova do fato. 3-Recurso conhecido e não provido 4- Sentença mantida (N.U 1045678-80.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022) Consentâneo a isso, insta dispor que, nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. De outra sorte, o perigo de dano embasa-se nos próprios celeumas decorrentes da permanência do protesto indevido em nome da requerente. No tocar, é consabido que a existência de protesto em nome da demandante, eventualmente, poderá lhe prejudicar na obtenção de meios de crédito, de forma que não se mostra condizente, neste momento processual, incumbir a autora a suportar ônus que se alega ser indevido. Em apertada síntese, o perigo de dano é indubitável ao considerar-se as prejudicialidades corriqueiras às quais são inerentes à negativação indevida, e, às quais a requerente estará sujeita caso mantido o protesto durante o trâmite processual. Por outro lado, o deferimento do intento postulado não é medida irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, a inscrição do nome do requerente em protesto poderá voltar a ser feita regularmente. Destarte, em juízo de cognição perfunctória, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a demandada, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao levantamento do protesto inscrito em nome da autora, título nº 3430500, em relação à unidade consumidora nº 6/3430500-3, fatura com vencimento em 11/01/2023, no 2º Serviço Notarial e Registral deste município, sob pena de fixação de multa diária. Intimem-se, com urgência. Sobrevindo aos autos informação acerca do cumprimento da tutela de urgência, determino a designação de audiência de conciliação pela Secretaria, conforme pauta do Conciliador. Outrossim, designo a remessa dos autos a Conciliadora para realização de audiência de conciliação, devendo as partes estar acompanhadas de advogados ou Defensor Público. Ressalta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, caso representado pela Defensoria Pública. Cite-se no endereço mencionado na inicial, com as advertências legais. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 22 de agosto de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 16/10/2025 23:59

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 07/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(114)