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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2009

Valor da Causa

R$ 695.556,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

AMIZAEL SOUZA DE ALMEIDA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AMIZAEL SOUZA DE ALMEIDA em 25/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Retificado o movimento Proferido despacho de mero expediente EM 13/11/2025 22:30 PARA Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Expedição de Outros documentos

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(182)