Procedimento Comum Cível 0018467-33.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2014

Valor da Causa

R$ 8.197,46

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

KASSIA RABELO SILVA

CPF

Autor

SISTEMA FACIL

Terceiro

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Terceiro

REPRESENTANTE LEGAL

Terceiro

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

RONIMARCIO NAVES

OAB/MT 6228·CPF·Representa: Autor

ISRAEL ASSER EUGENIO

OAB/MT 16562·CPF·Representa: Autor

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

OAB/MT 11785·CPF·Representa: Autor

RICARDO JOAO ZANATA

OAB/MT 8360·CPF·Representa: Réu

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

KASSIA RABELO SILVA

CPF

Autor

SISTEMA FACIL

Terceiro

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Terceiro

REPRESENTANTE LEGAL

Terceiro

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A

Terceiro

RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A

Terceiro

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA II - SPE LTDA.

CNPJ

Reu

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

CNPJ

Reu

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA I - SPE LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/05/2023, 11:45

Decorrido prazo de SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA II - SPE LTDA. em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 10:27

Publicado Intimação em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A., SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA II - SPE LTDA. REPRESENTANTE: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A., SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA I - SPE LTDA., nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada,devendo acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, emitir Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO:

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 10:00

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 10:00

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/09/2022, 18:47

Recebidos os autos

21/09/2022, 18:47

Arquivado Definitivamente

16/11/2021, 15:54

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 15:51

Decorrido prazo de KASSIA RABELO SILVA em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 08:59

Todas as movimentações(171)

Juntada de Certidão

26/05/2023, 11:45

Decorrido prazo de SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA II - SPE LTDA. em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 10:27

Publicado Intimação em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Documentos

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 14:06

Certidão

•18/10/2021, 11:21

05/05/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A., SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA II - SPE LTDA. REPRESENTANTE: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A., SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA I - SPE LTDA., nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada,devendo acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, emitir Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO:

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 10:00

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 10:00

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/09/2022, 18:47

Recebidos os autos

21/09/2022, 18:47

Arquivado Definitivamente

16/11/2021, 15:54

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 15:51

Decorrido prazo de KASSIA RABELO SILVA em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 08:59

Decorrido prazo de SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA II - SPE LTDA. em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 08:59

Decorrido prazo de RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 08:59

Publicado Intimação em 20/10/2021.

20/10/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 02:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/10/2021.

20/10/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 01:46

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 14:08

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 14:06

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/10/2021, 14:04

Recebidos os autos

18/10/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2018, 01:59

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

16/07/2018, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/07/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

25/06/2018, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

25/06/2018, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2018, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/06/2018, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

14/06/2018, 02:16

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

14/06/2018, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/05/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/05/2018, 02:33

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

08/05/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

02/05/2018, 02:23

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/05/2018, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

02/05/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

11/04/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

11/04/2018, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/04/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/04/2018, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/04/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

05/04/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

23/03/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/03/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/03/2018, 02:33

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

28/02/2018, 01:06

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/02/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2018, 01:09

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

08/01/2018, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2017, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 01:14

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/06/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2017, 01:23

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

01/03/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2016, 02:40

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/06/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/05/2016, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/05/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2016, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/04/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/04/2016, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2016, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/03/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2016, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/02/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/02/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2016, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2016, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2016, 01:07

Juntada (Juntada de Oficio)

19/01/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2015, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

29/10/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/09/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/06/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2015, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 02:35

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

24/04/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2015, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2015, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/03/2015, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/02/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2015, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2015, 01:04

Audiência (Audiencia Designada)

29/01/2015, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2014, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2014, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

27/11/2014, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

27/11/2014, 01:31

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

23/10/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2014, 01:40

Juntada (Juntada de Contestacao)

13/10/2014, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2014, 02:23

Audiência (Audiencia Realizada)

13/10/2014, 02:22

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

13/10/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2014, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

27/08/2014, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

12/08/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2014, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

04/08/2014, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/07/2014, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/07/2014, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/07/2014, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/07/2014, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/07/2014, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/06/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2014, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2014, 01:03

Audiência (Audiencia Redesignada)

10/06/2014, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2014, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2014, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/05/2014, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/05/2014, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/05/2014, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/05/2014, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/05/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/05/2014, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2014, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/05/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2014, 01:08

Juntada (Juntada de Aditamento a Inicial)

08/05/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/05/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/05/2014, 02:40

Audiência (Audiencia Designada)

02/05/2014, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2014, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2014, 01:51

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/04/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2014, 01:59

Outros documentos

•18/10/2021, 11:21

Outros documentos

•18/10/2021, 11:21

Outros documentos

•18/10/2021, 11:21

Outros documentos

•18/10/2021, 11:21

Outros documentos

•18/10/2021, 11:21

Outros documentos

•18/10/2021, 11:21

Outros documentos

•18/10/2021, 11:21

Outros documentos

•18/10/2021, 11:21

Outros documentos

•18/10/2021, 11:21

Outros documentos

•18/10/2021, 11:21

Acórdão

•18/10/2021, 11:21

Acórdão

•18/10/2021, 11:21

Acórdão

•18/10/2021, 11:21

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 14:06

Certidão

•18/10/2021, 11:21

Outros documentos

•18/10/2021, 11:21

Outros documentos

•18/10/2021, 11:21

Outros documentos

•18/10/2021, 11:21

Outros documentos

•18/10/2021, 11:21

Outros documentos

•18/10/2021, 11:21

Outros documentos

•18/10/2021, 11:21

Outros documentos

•18/10/2021, 11:21

Outros documentos

•18/10/2021, 11:21

Outros documentos

•18/10/2021, 11:21

Outros documentos

•18/10/2021, 11:21

Acórdão

•18/10/2021, 11:21

Acórdão

•18/10/2021, 11:21

Acórdão

•18/10/2021, 11:21

Acórdão

•18/10/2021, 11:21

Recurso de sentença

•18/10/2021, 11:21

Recurso de sentença

•18/10/2021, 11:21

Recurso de sentença

•18/10/2021, 11:21

Decisão

•18/10/2021, 11:21

Recurso de sentença

•18/10/2021, 11:21

Recurso de sentença

•18/10/2021, 11:21

Sentença

•18/10/2021, 11:20

Decisão

•18/10/2021, 11:20

Despacho

•18/10/2021, 11:20

Sentença

•18/10/2021, 11:20

Despacho

•18/10/2021, 11:20

Despacho

•18/10/2021, 11:20

Despacho

•18/10/2021, 11:20

Despacho

•18/10/2021, 11:20

Despacho

•18/10/2021, 11:20

Despacho

•18/10/2021, 11:20

Decisão

•22/04/2019, 10:28

Decisão

•15/03/2019, 17:07