Procedimento Comum Cível 0005832-68.2013.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2013

Valor da Causa

R$ 24.959,43

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR

Partes do Processo

ESTER DOS SANTOS MANCIOLLI

CPF

Autor

MARCOS PAULO MARTINS

CPF

Reu

ALMIR DE SOUZA SERRA

CPF

Reu

VALMIR DIAS SERRA

CPF

Reu

SIDNEI IRINEU

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO SILLAS LACERDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO SILLAS LACERDA

OAB/GO 12798·CPF·Representa: Autor

TULIO MORTOZA LACERDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TULIO MORTOZA LACERDA

OAB/MT 15039·CPF·Representa: Autor

LUIZ DA CUNHA

OAB/MT 12111·CPF·Representa: Autor

LINDALVA DE FATIMA RAMOS

OAB/MT 8243·CPF·Representa: Réu

JAIR LEITE PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTER DOS SANTOS MANCIOLLI

CPF

Autor

MARCOS PAULO MARTINS

CPF

Reu

ALMIR DE SOUZA SERRA

CPF

Reu

VALMIR DIAS SERRA

CPF

Reu

SIDNEI IRINEU

CPF

Reu

REGINA CELIA CAETANO RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

PAULO SILLAS LACERDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO SILLAS LACERDA

OAB/GO 12798·CPF·Representa: Autor

TULIO MORTOZA LACERDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TULIO MORTOZA LACERDA

OAB/MT 15039·CPF·Representa: Autor

LUIZ DA CUNHA

OAB/MT 12111·CPF·Representa: Autor

LINDALVA DE FATIMA RAMOS

OAB/MT 8243·CPF·Representa: Réu

JAIR LEITE PEREIRA

CPF·Representa: Réu

WASHINGTON LUIZ COSTA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

IVO TOSTES COIMBRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

25/04/2026, 04:08

Decorrido prazo de ESTER DOS SANTOS MANCIOLLI em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 02:26

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 13:21

Publicado Intimação em 07/04/2026.

07/04/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 02:13

Expedição de Outros documentos

03/04/2026, 21:46

Ato ordinatório praticado

03/04/2026, 21:43

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 20:22

Juntada de Petição de Resposta

31/03/2026, 09:23

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 04:28

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 18:53

Juntada de Ofício

24/03/2026, 17:17

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 16:56

Todas as movimentações(413)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

25/04/2026, 04:08

Decorrido prazo de ESTER DOS SANTOS MANCIOLLI em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 02:26

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 13:21

Publicado Intimação em 07/04/2026.

07/04/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 18:53

Decisão

•24/03/2026, 16:56

07/04/2026, 02:13

Expedição de Outros documentos

03/04/2026, 21:46

Ato ordinatório praticado

03/04/2026, 21:43

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 20:22

Juntada de Petição de Resposta

31/03/2026, 09:23

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 04:28

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 18:53

Juntada de Ofício

24/03/2026, 17:17

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 16:56

Audiência de instrução realizada em/para 24/03/2026 13:00, 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS

24/03/2026, 13:20

Conclusos para despacho

23/03/2026, 15:33

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/03/2026, 20:05

Juntada de Petição de diligência

21/03/2026, 20:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2026, 15:50

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 15:49

Expedição de Mandado

20/03/2026, 15:43

Juntada de Petição de Resposta

20/03/2026, 15:08

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 11:08

Juntada de Ofício

20/03/2026, 10:44

Juntada de Petição de ciência

12/03/2026, 16:19

Decorrido prazo de ALMIR DE SOUZA SERRA em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 03:09

Decorrido prazo de VALMIR DIAS SERRA em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 03:09

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 17:24

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 14:49

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 03:01

Publicado Decisão em 11/02/2026.

11/02/2026, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 05:25

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 13:25

Audiência de instrução redesignada em/para 24/03/2026 13:00, 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS

09/02/2026, 21:53

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2026, 19:32

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 19:32

Conclusos para decisão

09/02/2026, 17:30

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

27/01/2026, 18:10

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 16:24

Juntada de Ofício

16/12/2025, 15:56

Juntada de Petição de ciência

13/11/2025, 17:14

Juntada de Petição de ciência

13/11/2025, 17:14

Decorrido prazo de MARCOS PAULO MARTINS em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:23

Decorrido prazo de ESTER DOS SANTOS MANCIOLLI em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:34

Decorrido prazo de ALMIR DE SOUZA SERRA em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:34

Decorrido prazo de ALMIR DE SOUZA SERRA em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 13:02

Publicado Decisão em 13/10/2025.

13/10/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

12/10/2025, 04:58

Audiência de instrução designada em/para 10/02/2026 13:00, 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS

09/10/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 13:41

Audiência de instrução realizada em/para 08/10/2025 14:00, 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS

09/10/2025, 12:13

Conclusos para despacho

07/10/2025, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2025, 14:52

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/09/2025, 14:52

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 21:36

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 21:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2025, 13:39

Expedição de Mandado

10/09/2025, 21:58

Juntada de Petição de ciência

05/09/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 14:21

Decorrido prazo de ALMIR DE SOUZA SERRA em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2025, 14:42

Publicado Decisão em 08/08/2025.

08/08/2025, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 05:18

Audiência de instrução designada em/para 08/10/2025 14:00, 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS

06/08/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos

06/08/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos

06/08/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2025, 17:04

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2025, 13:42

Conclusos para decisão

08/05/2025, 13:55

Juntada de Informações

28/02/2025, 16:36

Juntada de comunicação entre instâncias

28/02/2025, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 13:12

Juntada de comunicação entre instâncias

28/11/2024, 16:42

Decorrido prazo de ALMIR DE SOUZA SERRA em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:10

Decorrido prazo de VALMIR DIAS SERRA em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:10

Decorrido prazo de MARCOS PAULO MARTINS em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:10

Desentranhado o documento

26/11/2024, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 20:36

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 20:31

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 20:12

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 13:34

Publicado Decisão em 01/11/2024.

01/11/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

01/11/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 13:41

Embargos de declaração não acolhidos

30/10/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 13:41

Conclusos para decisão

09/10/2024, 21:24

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2024, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2024, 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2024, 14:51

Decorrido prazo de ALMIR DE SOUZA SERRA em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de VALMIR DIAS SERRA em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:08

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2024, 17:02

Publicado Decisão em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:42

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 18:41

Conclusos para decisão

27/05/2024, 20:49

Decorrido prazo de LUIZ DA CUNHA em 01/03/2024 23:59.

08/03/2024, 17:08

Decorrido prazo de PAULO SILLAS LACERDA em 01/03/2024 23:59.

08/03/2024, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 03:33

Publicado Intimação em 07/02/2024.

07/02/2024, 03:33

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 14:10

Decorrido prazo de VALMIR DIAS SERRA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:48

Decorrido prazo de ALMIR DE SOUZA SERRA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:31

Decorrido prazo de VALMIR DIAS SERRA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:31

Decorrido prazo de SIDNEI IRINEU em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:31

Decorrido prazo de REGINA CELIA CAETANO RIBEIRO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:31

Decorrido prazo de ESTER DOS SANTOS MANCIOLLI em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:58

Juntada de entregue (ecarta)

10/11/2023, 03:17

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/10/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 03:02

Publicado Decisão em 25/10/2023.

25/10/2023, 03:02

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 13:27

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2023, 13:27

Conclusos para decisão

31/07/2023, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Compulsando minuciosamente os autos, verifica-se que foi determinada a sucessão processual do polo passivo, em razão do óbito do executado ALMIR DE SOUZA SERRA (ID. 88586862). Em razão disso, sobreveio a petição sob ID. 90738655, onde a parte exequente informa o ajuizamento do processo de inventário e partilha de bens deixados pelo de cujus, inclusive, com indicação do inventariante. Pois bem. De acordo com o

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2023, 13:41

Conclusos para decisão

14/10/2022, 13:47

Juntada de Carta AR

24/08/2022, 16:23

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2022, 21:32

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 16:44

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

21/07/2022, 16:44

Conclusos para decisão

15/07/2022, 17:01

Decorrido prazo de PAULO SILLAS LACERDA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 08:24

Decorrido prazo de TULIO MORTOZA LACERDA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 08:24

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 19:17

Publicado Intimação em 07/06/2022.

07/06/2022, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 07:57

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 15:32

Decorrido prazo de PAULO SILLAS LACERDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 18:59

Decorrido prazo de TULIO MORTOZA LACERDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 18:59

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 20:19

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 20:14

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2022.

16/05/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 05:39

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 17:02

Decorrido prazo de JAIR LEITE PEREIRA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 19:51

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ COSTA JUNIOR em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 19:51

Decorrido prazo de LUIZ DA CUNHA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 20:00

Decorrido prazo de PAULO SILLAS LACERDA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 20:00

Juntada de Petição de outros documentos

24/03/2022, 11:23

Publicado Intimação em 24/03/2022.

24/03/2022, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 02:48

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 15:10

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 10:02

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2022.

21/03/2022, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 04:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 17:56

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 16:41

Decorrido prazo de LINDALVA DE FATIMA RAMOS em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 07:52

Decorrido prazo de LUIZ DA CUNHA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 12:13

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ COSTA JUNIOR em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 12:13

Decorrido prazo de TULIO MORTOZA LACERDA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 12:13

Decorrido prazo de PAULO SILLAS LACERDA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 12:13

Decorrido prazo de JAIR LEITE PEREIRA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 12:07

Publicado Intimação em 12/07/2021.

12/07/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 01:32

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 13:37

Recebidos os autos

08/07/2021, 13:33

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 13:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/03/2021.

22/03/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021

20/03/2021, 02:09

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 15:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2020, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/12/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2020, 02:44

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

04/12/2020, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/12/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

04/12/2020, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/10/2020, 02:11

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

14/10/2020, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2020, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2020, 02:43

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

29/05/2020, 01:02

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

29/05/2020, 01:02

Expedição de documento (Edital Expedido)

13/05/2020, 00:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/03/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/03/2020, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/03/2020, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 02:11

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/11/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 02:24

Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

06/11/2019, 00:33

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

05/11/2019, 02:38

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

05/11/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

07/10/2019, 02:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/09/2019, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/08/2019, 01:37

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

02/08/2019, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/03/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 02:11

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/03/2019, 02:45

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

14/03/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2019, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/11/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2018, 01:15

Audiência (Audiencia Redesignada)

27/11/2018, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2018, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/09/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/09/2018, 01:07

Audiência (Audiencia Designada)

19/09/2018, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2018, 01:44

Juntada (Juntada de Informacoes)

30/08/2018, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/07/2018, 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/06/2018, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/06/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/05/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/12/2017, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/12/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

28/11/2017, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/11/2017, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/11/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2017, 01:06

Requisição de Informações (Intimacao)

07/11/2017, 02:06

Juntada (Juntada de Contestacao)

26/10/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

27/09/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/09/2017, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/09/2017, 01:03

Requisição de Informações (Intimacao)

20/09/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/09/2017, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/06/2017, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/05/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

24/05/2017, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/05/2017, 01:06

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/04/2017, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/04/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/04/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2017, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/04/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2017, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

12/01/2017, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/12/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2016, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/11/2016, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2016, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/11/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/11/2016, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/11/2016, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

26/10/2016, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/07/2016, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/06/2016, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/06/2016, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/06/2016, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/02/2016, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/02/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2016, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/02/2016, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2015, 01:10

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

05/11/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

20/10/2015, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/10/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/10/2015, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/10/2015, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

17/04/2015, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

17/04/2015, 02:02

Juntada (Juntada de Contestacao)

15/04/2015, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

11/03/2015, 02:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/02/2015, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/02/2015, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/01/2015, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/01/2015, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/01/2015, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2014, 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/12/2014, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/12/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2014, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/11/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2014, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/11/2014, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/11/2014, 01:02

Movimento Legado (Decisao->Requisicao de informacoes)

24/11/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2014, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2014, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2014, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/10/2014, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/09/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/09/2014, 02:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/09/2014, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/09/2014, 01:42

Juntada (Juntada)

24/07/2014, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/07/2014, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

23/06/2014, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/06/2014, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/06/2014, 02:01

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

05/06/2014, 01:48

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

05/06/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/06/2014, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/06/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/06/2014, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2014, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2014, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/05/2014, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/04/2014, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/04/2014, 02:40

Requisição de Informações (Intimacao)

23/04/2014, 00:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/04/2014, 02:01

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/04/2014, 02:00

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

20/03/2014, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/03/2014, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/03/2014, 00:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/03/2014, 01:53

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/02/2014, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/11/2013, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/11/2013, 01:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/10/2013, 02:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/10/2013, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/09/2013, 00:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2013, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/09/2013, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/09/2013, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/08/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2013, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2013, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/08/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2013, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/08/2013, 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/07/2013, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/07/2013, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/07/2013, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/07/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2013, 02:45

Assistência judiciária gratuita (Decisao->Nao-Concessao->Assistencia judiciaria gratuita)

04/07/2013, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2013, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/07/2013, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

24/06/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2013, 01:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/06/2013, 02:03

Decisão

•24/03/2026, 16:56

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 15:49

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 11:08

Decisão

•09/02/2026, 19:32

Decisão

•09/02/2026, 19:32

Decisão

•09/10/2025, 13:41

Decisão

•09/10/2025, 13:41

Decisão

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