Procedimento Comum Cível 0008598-32.2003.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0008598-32.2003.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO DESTE SODALÍCIO - SENTENÇA ANULADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTECEDENTE QUE CONFIRMA A LEGALIDADE DA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO A PARTICULAR - COISA JULGADA “ERGA OMNES” (ART. 16 DA LACP) - INEXORÁVEL REVOGAÇÃO DAS ASTREINTES - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ SUFICIENTEMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. 1. Para a configuração dos vícios do art. 1.022 do CPC, necessário se faz que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador e que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do Acórdão. 2. Não há falar-se em omissão quanto à análise sobre a multa arbitrada na origem para o caso de eventual descumprimento da reintegração de posse da área objeto do litígio, pois a desconstituição da sentença pelo Acórdão implica obrigatoriamente na revogação da multa arbitrada, que não mais produz efeitos no mundo jurídico. 3. Se a matéria foi devidamente esgotada pelo Tribunal, que emitiu pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente, inocorre violação ao art. 1.022 c/c art. 489, §1º, do CPC, pois o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para formar o seu convencimento e proferir a decisão. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 18 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSOS DE APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REVOCATÓRIA DE DOAÇÃO ONEROSA POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS AUTORIZADORES AUSENTES - EFEITO INDEFERIDO - PREJUDICIAL DA COISA JULGADA INVOCADA PELA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO AFASTADA - LEI ESTADUAL N.º 3.865/1977 - DECLARAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR - RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ABRANGIDA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEMAIS APELOS PREJUDICADOS. 1. Com o advento do CPC/2015, a regra geral passou a ser a concessão do efeito devolutivo aos recursos, de tal sorte que, ausentes os requisitos autorizadores do efeito suspensivo postulado, em especial o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, deve-se aguardar o julgamento colegiado, sendo o recurso recebido apenas no seu efeito devolutivo. 2. À luz do disposto nos arts. 502, 503, 507 e 508, todos do CPC, decisões contraditórias em demandas similares violam a isonomia e segurança jurídica. Portanto, devido à eficácia preclusiva da coisa julgada na Ação Civil Pública Ambiental que declarou a legalidade da doação da área referida nas Leis Estaduais n.º 3.865/1977 e n.º 7683/2002, ainda que explorada por terceiro, não mais cabe a sua contestação, o que importa na declaração de nulidade da sentença ora recorrida, com julgamento sem mérito da Ação Revocatória de Escritura Pública de Doação, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC, considerando possuir como escopo o questionamento de matéria já analisada e refutada por esta Corte de Justiça, em sede de Recurso de Apelação interposto naquela ACP. 3. Recurso provido para acolher a prejudicial da coisa julgada e declarar nula a sentença apelada, invertendo-se o ônus da sucumbência. Demais apelos prejudicados.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 23 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRE

10/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/10/2021, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 09:04

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 14:14

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 14:10

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2021, 23:12

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 13:13

Documentos

Decisão

•07/07/2021, 18:33

Recurso de sentença

•23/06/2021, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSOS DE APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REVOCATÓRIA DE DOAÇÃO ONEROSA POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS AUTORIZADORES AUSENTES - EFEITO INDEFERIDO - PREJUDICIAL DA COISA JULGADA INVOCADA PELA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO AFASTADA - LEI ESTADUAL N.º 3.865/1977 - DECLARAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR - RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ABRANGIDA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEMAIS APELOS PREJUDICADOS. 1. Com o advento do CPC/2015, a regra geral passou a ser a concessão do efeito devolutivo aos recursos, de tal sorte que, ausentes os requisitos autorizadores do efeito suspensivo postulado, em especial o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, deve-se aguardar o julgamento colegiado, sendo o recurso recebido apenas no seu efeito devolutivo. 2. À luz do disposto nos arts. 502, 503, 507 e 508, todos do CPC, decisões contraditórias em demandas similares violam a isonomia e segurança jurídica. Portanto, devido à eficácia preclusiva da coisa julgada na Ação Civil Pública Ambiental que declarou a legalidade da doação da área referida nas Leis Estaduais n.º 3.865/1977 e n.º 7683/2002, ainda que explorada por terceiro, não mais cabe a sua contestação, o que importa na declaração de nulidade da sentença ora recorrida, com julgamento sem mérito da Ação Revocatória de Escritura Pública de Doação, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC, considerando possuir como escopo o questionamento de matéria já analisada e refutada por esta Corte de Justiça, em sede de Recurso de Apelação interposto naquela ACP. 3. Recurso provido para acolher a prejudicial da coisa julgada e declarar nula a sentença apelada, invertendo-se o ônus da sucumbência. Demais apelos prejudicados.

26/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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