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Execucao FiscalCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 191.056,61

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(28)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de FLAVIO VIDIGAL DE CAPUA em 24/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CARLOS BIANCONI em 24/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCELO LOPEZ BORGES DE OLIVEIRA em 24/03/2026 23:59

Decorrido prazo de RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. em 24/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA IV - SPE LTDA. em 24/03/2026 23:59

Decorrido prazo de OSVALDO GONSALVES COSTA em 24/03/2026 23:59

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(65)