Procedimento Comum Cível 1019967-64.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1019967-64.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata-se de ação rescisória contratual c/c pedido de indenização por danos morais e materiais e antecipação dos efeitos da tutela proposta por Viviane Vargas da Silva em desfavor de Construtora Pacto Ltda, alegando em síntese que firmou contrato de compra e venda com a requerida, adquirindo um imóvel, sendo um apartamento n.º 101, Bloco 09 no Condomínio Green Ville Residence, nesta Comarca, pelo valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). Afirma que o pagamento se deu na seguinte forma: entrada no valor de R$ 26.062,91 (vinte e seis mil sessenta e dois reais e noventa e um centavos), R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) na data de 28.01.2016, R$ 22.962,91 (vinte e dois mil novecentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos) divididos em 24 (vinte e quatro) parcelas no valor de R$ 956,79 (novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), R$ 11.560, 69 (onze mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos) pagos através de recursos do FGTS, e R$ 117.376,40 (cento e dezessete mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos) financiados pela Caixa Econômica Federal, consoante se extrai do contrato celebrado e juntado aos autos. Sustenta que segundo a clausula 16ª do contrato celebrado entre as partes, o imóvel seria entregue após 546 dias após a liberação dos recursos do financiamento, contudo o prazo já se esgotou e a autora não recebeu seu imóvel, e aduz que, não bastasse o atraso, escolheu imóvel que possuía jardim com aproximadamente 20m² tendo pago o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), contudo durante a vistoria observou que a metragem não confere com a ofertada, bem como a construtora construiu uma fossa comunitária nas dependências do seu imóvel, o que lhe causaria prejuízos. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência a fim de determinar a suspensão da exigibilidade das taxas condominiais, e no mérito, requer seja declarada a rescisão contratual em face da quebra de contrato por ato exclusivo da requerida, e seja a requerida condenada à devolução de todos os valores recebidos integralmente, devidamente corrigidos, bem como ao pagamento da multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imóvel, e a condenação em indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Na decisão de Id. 56767373 o pedido de tutela de urgência foi deferido. A parte requerida devidamente citada, descurou de apresentar contestação, conforme certidão de Id. 80031991. A parte autora apresentou manifestação no Id. 85303900, requerendo seja decretada a revelia da requerida e o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Da revelia da requerida Verifica-se que apesar de devidamente citada, a requerida CONSTRUTORA PACTO LTDA, descurou de oferecer contestação, pelo que DECRETO A REVELIA da parte requerida. Do mérito Pois bem. A questão é singela, pois o feito tem por objeto a rescisão do contrato firmado entre as partes, e consequente restituição dos valores pagos, bem como a condenação da requerida em indenização por danos morais, e ainda a condenação da requerida ao pagamento da multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imóvel, por não ter promovido a entrega do imóvel no prazo estipulado. A empresa requerida, devidamente citada, não regularizou a sua representação processual, mesmo sendo oportunizada para tanto. De outro lado, embora a decretação da revelia, consoante o disposto no parágrafo único, art. 341, do Código de Processo Civil, advém que a parte autora continua com o ônus da prova. Segundo entendimento do STJ, a revelia enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pela parte autora da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas constantes dos autos, motivo pelo qual não implica na imediata procedência dos pedidos, tal como reclama o autor. Então, observados os fatos da causa, e ainda que a revelia não implica a imediata procedência dos pedidos, verifica-se que cabia a parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I e art. 434 do CPC), vale dizer, a existência da relação contratual suscitada, e eventual descumprimento da parte requerida. Nesse contexto, da análise de todo o conteúdo probatório, verifica-se que não restaram comprovados nos autos o suposto descumprimento de obrigação firmada no contrato por parte da requerida, no que se refere ao atraso na entrega do imóvel, bem como a metragem do jardim, e a suposta construção de fossa comunitária nas dependências do seu imóvel. Com efeito, a parte autora carreou junto à petição inicial o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel, recibo de quitação de valores referentes a entrada do imóvel, boletos de cobrança decorrente do contrato firmado entre as partes, edital de convocação de assembleia de moradores do condomínio e informativo acerca de taxas condominiais (Ids. 2745425, 27445415 e 27445422). Desta forma, conclui-se que, como antecedente lógico de qualquer pretensão a rescisão contratual, bem como a indenização por danos materiais e morais, decorrente de eventual ilícito contratual praticado pela requerida, incumbiria a autora comprovar efetivamente o descumprimento da avença pela parte requerida, qual seja o alegado atraso na conclusão e entrega do imóvel, o que como visto no presente caso, não foi demonstrado. Ademais, a autora não juntou aos autos, nenhuma prova com relação a construção do imóvel (metragem e construção da fossa) a demonstrar a situação do imóvel, tão pouco para justificar o alegado descumprimento contratual. Portanto, as provas dos autos não permitem afirmar o descumprimento contratual a dar ensejo a rescisão contratual, devolução de valores e multa contratual. Vale ressaltar que as provas constitutivas do direito da parte autora são provas documentais e essenciais que deveriam ter instruído a petição inicial, não sendo caso de produção de outras provas. Assim, pretendida a rescisão do contrato, ou mesmo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, já que estes, por certo, dependeriam da efetiva demonstração do ilícito contratual praticado, e do respectivo prejuízo, que sequer foi experimentado. Tal providencia afronta a segurança jurídica que deve permear as relações contratuais. Portanto, sem a prova dos fatos as alegações se tornam frágeis e inconsistentes, desautorizando a reparação pretendida, tendo em vista que a requerente desatendeu à regra do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Posto isto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Todavia, sendo a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, ficará suspensa a sua condenação nos ônus de sucumbência, até que possa satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa dos autos na distribuição, com as anotações de estilo e as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito

09/02/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(87)