Usucapião 0000985-28.2006.8.11.0017 - TJMT

Usucapião 0000985-28.2006.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0000985-28.2006.8.11.0017.. TESTEMUNHA: AKASSIA RODRIGUES DA SILVA VILAS BOAS, WILSON MACHADO VILAS BOAS TESTEMUNHA: H & M VASCONCELOS AGROPECUARIA LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL ajuizada por AKASSIA RODRIGUES DA SILVA VILAS BOAS e WILSON MACHADO VILAS BOAS em face de H e M VASCONCELOS AGROPECUÁRIA LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. A inicial foi recebida, determinando-se a citação dos requeridos, das Fazendas Públicas da União, Estadual e Municipal, e nomeou-se a Defensoria Pública como curadora dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos. A parte requerida apresentou contestação em ID. 86704442 – ref. 11/12. Ato contínuo, a parte autora apresentou impugnação à contestação, requerendo o julgamento do feito (Id. 90045356). Após, vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a sanear o feito. Perscrutando os autos, observo que inexistem matérias preliminares a serem enfrentadas, assim sendo, não padecendo a inicial de vício que exija sua retificação, sendo as partes legítimas para figurar no polo ativo e passivo da demanda, existindo interesse (adequação e utilidade) em fazer uso da presente via, que o pedido é possível juridicamente, que a presente demanda está em harmonia com o art. 17º e 485, VI, ambos do CPC e não havendo se falar em ausência dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), REPUTO SANEADO O FEITO, porquanto ausentes nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou requeiram o julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Ficam devidamente advertidos de que as provas inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas, o que ensejará o julgamento antecipado da ação. Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação, o qual deverá ser certificado, façam os autos conclusos para ulteriores deliberações. Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. São Félix do Araguaia-MT, datado e assinado digitalmente. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

28/02/2023, 00:00

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Publicado Despacho em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AKASSIA RODRIGUES DA SILVA VILAS BOAS em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de WILSON MACHADO VILAS BOAS em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO OLIVEIRA COSTA em 10/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de WILSON MACHADO VILAS BOAS em 11/11/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO OLIVEIRA COSTA em 11/11/2025 23:59

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