Procedimento Comum Cível 1003403-36.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2018

Valor da Causa

R$ 2.245.500,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

LOIR DOS SANTOS FORTES

CPF

Autor

ANA LUISA DA CUNHA FORTES

Autor

ANA LUISA DA CUNHA FORTES

CPF

Autor

ANA LUISA DA CUNHA FORTES

Terceiro

ANDRE LUIZ DA SILVA ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO SCHNEIDER MEDINA

OAB/RS 57082·CPF·Representa: Autor

HUGO ANTONIO DE BITENCOURT

OAB/RS 11763·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GARCIA

OAB/RS 48940·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR

OAB/RS 78794·CPF·Representa: Autor

RODRIGO RIBEIRO ARAUJO

OAB/MT 13984·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

31/07/2025, 17:34

Juntada de Certidão

31/07/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 14:23

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 04:26

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 16:50

Embargos de declaração não acolhidos

04/07/2025, 14:52

Devolvidos os autos

04/07/2025, 14:52

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

19/05/2025, 12:48

Decorrido prazo de EDUARDO SCHNEIDER MEDINA em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 07:11

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 07:11

Decorrido prazo de HUGO ANTONIO DE BITENCOURT em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 07:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2025, 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2025, 14:50

Todas as movimentações(150)

Juntada de Certidão

31/07/2025, 17:34

Juntada de Certidão

31/07/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 14:23

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 04:26

Documentos

Decisão

•04/07/2025, 14:52

Decisão

•30/04/2025, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 04:26

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 16:50

Embargos de declaração não acolhidos

04/07/2025, 14:52

Devolvidos os autos

04/07/2025, 14:52

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

19/05/2025, 12:48

Decorrido prazo de EDUARDO SCHNEIDER MEDINA em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 07:11

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 07:11

Decorrido prazo de HUGO ANTONIO DE BITENCOURT em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 07:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2025, 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2025, 14:50

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2025, 17:33

Devolvidos os autos

30/04/2025, 17:33

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

17/03/2025, 18:19

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de HUGO ANTONIO DE BITENCOURT em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO SCHNEIDER MEDINA em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de HUGO ANTONIO DE BITENCOURT em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de EDUARDO SCHNEIDER MEDINA em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 14:27

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 12:10

Publicado Intimação em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:52

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

19/02/2025, 15:42

Recebidos os autos

19/02/2025, 15:42

Juntada de Certidão

19/02/2025, 15:42

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/02/2025, 18:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/02/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 18:31

Devolvidos os autos

12/02/2025, 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito

12/02/2025, 16:30

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

11/12/2024, 15:52

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 03:04

Decorrido prazo de HUGO ANTONIO DE BITENCOURT em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 03:04

Decorrido prazo de EDUARDO SCHNEIDER MEDINA em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 03:04

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 17:39

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:54

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 13:42

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

27/11/2024, 14:36

Recebidos os autos

27/11/2024, 14:36

Realizado cálculo de custas

27/11/2024, 14:36

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

13/03/2024, 17:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/03/2024, 17:26

Recebidos os autos

26/05/2023, 00:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/05/2023, 00:18

Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 15:53

Transitado em Julgado em 14/04/2023

25/04/2023, 15:53

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA SILVA ARAUJO em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 03:08

Decorrido prazo de ANA LUISA DA CUNHA FORTES em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 03:08

Decorrido prazo de LOIR DOS SANTOS FORTES em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 03:08

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Requerente: Espólio de Loir dos Santos Fortes Requerido: André Luiz da Silva Araújo Intimação - SENTENÇA PJe nº 1003403-36.2018.8.11.0037 Ação Revisional de Honorários Advocatícios Vistos etc. Trata-se de ação revisional de honorários advocatícios proposta por Espólio de Loir dos Santos Fortes e Ana Luisa da Cunha Fortes em face de André Luiz da Silva Araújo, ambos qualificados nos autos em epígrafe. No decorrer do trâmite processual, as partes transigiram (Num.112748654), postulando pela homologação do acordo, nos termos do artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Formalizados os autos, vieram para deliberação. ÉO RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Traduzindo o procedimento composição sobre direitos passíveis de transação, homologo o acordo formulado entre as partes, com fulcro no artigo 200, caput, do Código de Processo Civil. Isso posto, havendo transação, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes e honorários advocatícios na forma pactuada. Diante da desistência do prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 17 de março de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 13:49

Homologada a Transação

17/03/2023, 17:36

Conclusos para julgamento

17/03/2023, 16:25

Devolvidos os autos

17/03/2023, 15:44

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

17/03/2023, 15:44

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:44

Juntada de decisão

17/03/2023, 15:44

Juntada de intimação

17/03/2023, 15:44

Juntada de agravo interno

17/03/2023, 15:44

Juntada de intimação

17/03/2023, 15:44

Juntada de contrarrazões

17/03/2023, 15:44

Juntada de intimação de pauta

17/03/2023, 15:44

Juntada de intimação de pauta

17/03/2023, 15:44

Juntada de intimação de pauta

17/03/2023, 15:44

Juntada de petição

17/03/2023, 15:44

Juntada de petição

17/03/2023, 15:44

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:44

Juntada de decisão

17/03/2023, 15:44

Juntada de intimação

17/03/2023, 15:44

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/03/2023, 15:44

Juntada de petição

17/03/2023, 15:44

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: ESPÓLIO DE LOIR DOS SANTOS FORTES Agravado: ANDRÉ LUIZ DA SILVA ARAÚJO Número do Protocolo: 1003403-36.2018.8.11.0037 Considerando a notícia, pelo réu/apelado/agravado, de que as partes celebraram acordo e “se compuseram amigavelmente sobre o objeto deste processo”; considerando que consta do “Instrumento Particular de Transação” juntado aos autos assinatura eletrônica aposta pelos herdeiros, inclusive por Ana Luísa da Cunha Fortes, inventariante do Espólio/autor/apelante/agravante (cf. Ids. nº 160229696 e 160229697), e considerando, ainda, que o Espólio requestou expressamente “a retirada da presente demanda de pauta para fins de homologação do acordo entabulado entre as partes nos exatos termos da referida transação” (cf. Id. nº 160286278), Intimação - RECURSO DE AGRAVO INTERNO interposto nos autos do Recurso de Apelação Cível nº 1003403-36.2018.8.11.0037 – Classe 206 – CNJ – PRIMAVERA DO LESTE defiro o pedido de retirada do recurso da pauta de julgamento, recebo a manifestação do Espólio/recorrente como informação de desistência do Recurso de Agravo Interno e do Recurso de Apelação Cível (CPC, art. 998), e, homologando-a, determino a devolução dos autos à instância de origem, para as demais providências cabíveis em Primeiro Grau, inclusive no tocante à homologação da transação. Custas recursais na forma pactuada em acordo. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, 16 de março de 2023. Des. JOÃO FERREIRA FILHO Relator

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Março de 2023 a 16 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

03/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/07/2022, 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2022, 14:53

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ARAUJO em 10/05/2022 23:59.

13/05/2022, 15:48

Decorrido prazo de EDUARDO SCHNEIDER MEDINA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 20:41

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/05/2022, 17:29

Decorrido prazo de EDUARDO SCHNEIDER MEDINA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 12:22

Publicado Intimação em 13/04/2022.

13/04/2022, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 06:55

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 18:28

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 14:22

Embargos de Declaração Acolhidos

08/04/2022, 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/04/2022, 17:34

Decorrido prazo de HUGO ANTONIO DE BITENCOURT em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 21:30

Conclusos para decisão

01/04/2022, 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2022, 14:04

Juntada de Petição de resposta

31/03/2022, 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/03/2022, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 09:06

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 02:48

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 02:48

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 02:50

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/03/2022, 09:56

Publicado Intimação em 22/03/2022.

22/03/2022, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 08:37

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 17:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/03/2022, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 08:21

Conclusos para julgamento

24/09/2021, 11:20

Decorrido prazo de HUGO ANTONIO DE BITENCOURT em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 06:43

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 14:00

Publicado Intimação em 31/08/2021.

31/08/2021, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 13:45

Conclusos para decisão

13/12/2020, 14:20

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR em 11/09/2020 23:59.

20/11/2020, 19:09

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR em 11/09/2020 23:59.

20/11/2020, 10:38

Publicado Intimação em 20/08/2020.

20/08/2020, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020

20/08/2020, 01:40

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 17:18

Juntada de Petição de comunicações

25/05/2020, 07:25

Juntada de comunicação entre instâncias

19/05/2020, 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2020, 17:14

Conclusos para despacho

15/04/2020, 19:58

Juntada de Petição de petição

19/02/2020, 09:15

Publicado Intimação em 31/01/2020.

31/01/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2020

31/01/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2019, 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito

22/11/2019, 14:22

Juntada de Petição de petição

27/09/2019, 10:18

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 17:46

Juntada de Petição de petição

30/04/2019, 14:37

Conclusos para despacho

28/06/2018, 15:24

Juntada de Petição de petição

26/06/2018, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2018, 14:08

Conclusos para decisão

23/05/2018, 15:38

Distribuído por sorteio

23/05/2018, 15:38

Decisão

•12/02/2025, 16:30

Sentença

•17/03/2023, 17:36

Decisão

•16/03/2023, 17:08

Decisão

•19/10/2022, 09:48

Recurso de sentença

•09/05/2022, 17:29

Sentença

•08/04/2022, 17:34

Petição inicial em pdf

•22/03/2022, 09:56

Documento de comprovação

•22/03/2022, 09:56

Sentença

•17/03/2022, 18:47

Despacho

•27/01/2021, 13:45

Decisão

•19/04/2020, 17:13

Decisão

•22/11/2019, 14:22

Outros documentos

•21/10/2019, 10:11

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Decisão

•04/07/2025, 14:52

Decisão

•30/04/2025, 17:33

Decisão

•12/02/2025, 16:30

Sentença

•17/03/2023, 17:36

Decisão

•16/03/2023, 17:08

Decisão

•19/10/2022, 09:48

Recurso de sentença

•09/05/2022, 17:29

Sentença

•08/04/2022, 17:34

Petição inicial em pdf

•22/03/2022, 09:56

Documento de comprovação

•22/03/2022, 09:56

Sentença

•17/03/2022, 18:47

Despacho

•27/01/2021, 13:45

Decisão

•19/04/2020, 17:13

Decisão

•22/11/2019, 14:22

Outros documentos

•21/10/2019, 10:11

Despacho

•20/06/2018, 14:08