Procedimento Comum Cível 1033266-88.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1033266-88.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1033266-88.2019.8.11.0041 (B) VISTOS, Instada a r. empresa nomeada para informar data para início do trabalho pericial (ID. 113295289), todavia, decorreu o prazo in albis. Em vista disso, a fim de dar prosseguimento ao feito, DESTITUO a empresa nomeada ao ID. 79617113, que deverá ser cientificado desta decisão, para em seu lugar NOMEAR como Perito Judicial o médico ortopedista e traumatologista, Dr. ESTEVAO VIRGILIO VAZ CURVO – CRM/MT 3404, o qual pode ser encontrado no consultório localizado na Avenida das Flores, nº 945, 16º andar, sala 1605, Edificio SBmedical, Jardim Cuiabá, CEP 78043-172, Cuiabá – MT, telefones (65)99693-1506, (65)3027-3199,, para realizar perícia determinada nestes autos. Intime-se o r. Perito da presente nomeação e para no prazo de 10 dias dizer se aceita o encargo pelo valor dos honorários que já foram anteriormente proposto nos autos (ID. 81577077 – pág. 10), e, em caso negativo, apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º, I, do CPC, que deverão ser estabelecidos de acordo com o que dispõe a Resolução do CNJ nº 232, de 13/17/2016. Consigno ao r. Perito que o laudo pericial deverá observar os requisitos do artigo 473 do CPC, para o qual fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação após o início dos trabalhos, bem como no caso de ser aceita a nomeação, deverá desde já agendar data indicando hora e o local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. Sobrevindo manifestação do perito, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, arguirem impedimento ou suspeição do profissional nomeado (artigo 465, § 1º do CPC), sob pena de preclusão, bem como para, no mesmo prazo, apresentarem quesitos e assistente técnico (CPC, 465,§2º). O r. perito deverá agendar dia e hora para a realização da perícia, informando a secretaria deste Juízo para intimação das partes. Consigno que já houve o depósito dos honorários periciais ao ID. 112534084/112942063/112943651, bem como houve a apresentação de quesitos ao ID. 81886580/82753854/82753857. Autorizo desde logo o levantamento de 50% (cinquenta) por cento do valor dos honorários, em favor do r. perito, para o início dos trabalhos, ficando o restante a ser liberado, depois de prestadas os esclarecimentos, caso sejam necessários (art. 465, §4º, do CPC). Apresentado o Laudo Pericial, sobre ele digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que, querendo, poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477,§1º do CPC), sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se com urgência por ser processo inserido na META 02 do CNJ. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 1033266-88.2019.8.11.0041 (B) VISTOS, O Requerido Luis Fernando Maciel Cardoso interpôs Embargos de Declaração ao ID. 80203065, a fim de sanar a omissão quanto a distribuição do ônus probatório. E da análise dos autos verifico que assiste razão ao Requerido, porquanto, a decisão saneadora de ID. 79617113 deixou de fixar ônus da prova. Com efeito, vislumbra-se a hipossuficiência técnica da parte Requerente em relação aos requeridos, pois, além da ausência de conhecimentos de medicina, a Autora não têm condições de avaliar com precisão os exames/procedimentos realizados, as instalações hospitalares e demais circunstâncias e documentação envolvendo os procedimentos médico, ao contrário dos Réus, que detêm maior acesso às respectivas informações, como também capacidade e condições visando a demonstração da regularidade de seus serviços. Assim, diante da falta de conhecimentos técnicos suficientes para constatar a conformidade das condutas médica e hospitalar, no termos do artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova com relação às questões de tal natureza. Todavia, devo esclarecer que a inversão do ônus da prova não tem o condão de modificar a natureza da responsabilidade da requerida, que in casu, é subjetiva e aferível por meio de culpa. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 1.022 do CPC, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte Requerida, para reconhecer a omissão, fazendo constar a fundamentação a inversão do ônus da prova. Tendo em vista que já houve a indicação do especialista que atuará no trabalho pericial, bem como a apresentação de proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, arguirem impedimento ou suspeição do profissional nomeado (artigo 465, § 1º do CPC), sob pena de preclusão, bem como para, no mesmo prazo, apresentarem quesitos e assistente técnico (CPC, 465,§2º). Após, em igual prazo, digam as partes sobre a proposta honorária, e havendo concordância, a parte Requerida deverá depositar integralmente o valor dos honorários, ficando desde já, autorizado ao expert levantá-los no início dos trabalhos. O r. perito deverá agendar dia e hora para a realização da perícia, informando a secretaria deste Juízo para intimação das partes. Apresentado o Laudo Pericial, sobre ele digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que, querendo, poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477,§1º do CPC), sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Decorrido prazo de HENRIQUE BRUNO D. PESSOA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO M. CARDOSO em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLINIPREV DIAGNOSTICOS LTDA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARIEL IRIGARAY NOGUEIRA DOS SANTOS em 31/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Publicado Sentença em 10/10/2023.

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(184)