Procedimento Comum Cível 0001475-49.2017.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2017

Valor da Causa

R$ 64.392,84

Órgão julgador

Vara Única de Pedra Preta

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGUES WAMBIER em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de Jacó Carlos Silva Coelho em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:11

Juntada de Certidão

07/05/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 13:48

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 16:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/04/2024, 16:59

Recebidos os autos

03/04/2024, 16:59

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 23/02/2024 23:59.

08/03/2024, 23:47

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/02/2024 23:59.

25/02/2024, 03:26

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 15:30

Juntada de Alvará

23/02/2024, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 08:50

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGUES WAMBIER em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de Jacó Carlos Silva Coelho em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:11

Juntada de Certidão

07/05/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 13:48

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Documentos

Sentença

•27/04/2022, 19:20

Sentença

•28/09/2022, 17:13

02/05/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 16:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/04/2024, 16:59

Recebidos os autos

03/04/2024, 16:59

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 23/02/2024 23:59.

08/03/2024, 23:47

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/02/2024 23:59.

25/02/2024, 03:26

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 15:30

Juntada de Alvará

23/02/2024, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 08:50

Publicado Despacho em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 03:32

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 12:08

Conclusos para decisão

26/09/2023, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 15:12

Juntada de certidão

26/09/2023, 10:11

Juntada de certidão

26/09/2023, 10:11

Juntada de certidão

26/09/2023, 10:11

Juntada de intimação de pauta

26/09/2023, 10:11

Juntada de intimação de pauta

26/09/2023, 10:11

Juntada de intimação de pauta

26/09/2023, 10:10

Juntada de intimação de pauta

26/09/2023, 10:10

Juntada de intimação de pauta

26/09/2023, 10:10

Juntada de intimação de pauta

26/09/2023, 10:10

Juntada de intimação de pauta

26/09/2023, 10:10

Juntada de intimação de pauta

26/09/2023, 10:10

Juntada de certidão

26/09/2023, 10:10

Juntada de acórdão

26/09/2023, 10:10

Juntada de acórdão

26/09/2023, 10:10

Juntada de embargos de declaração

26/09/2023, 10:10

Juntada de intimação

26/09/2023, 10:10

Juntada de certidão

26/09/2023, 10:10

Juntada de intimação de pauta

26/09/2023, 10:10

Juntada de intimação de pauta

26/09/2023, 10:10

Juntada de certidão

26/09/2023, 10:10

Juntada de acórdão

26/09/2023, 10:10

Juntada de acórdão

26/09/2023, 10:10

Juntada de petição

26/09/2023, 10:10

Devolvidos os autos

26/09/2023, 10:10

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/09/2023, 10:10

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

26/09/2023, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 23 de Agosto de 2023 a 25 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALECIMENTO DO SEGURADO – IMPOSIÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INADEQUADO – MÁ-FÉ CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR BENEFICIÁRIOS – DANOS MORAIS - DIREITO PERSONALÍSSIMO - NÃO SE TRANSMITE –DANOS MATERIAIS - RESTITUIR OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DE FORMA DOBRADA - ART. 42 DO CDC - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - O contrato de seguro em questão está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Incidindo na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. - A conduta da 2ª Requerida junto a parte autora, trilhou por caminho que a toda evidência maculou sua boa-fé na relação consumerista, a evidenciar má-fé pela significativa conduta morosa, a impor procedimento administrativo inadequado para o pagamento de indenização securitária. - Deve ser responsabilizada as Requeridas pelos eventuais prejuízos ocasionados ao autor. - Parcial provimento da apelação.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 24 de Maio de 2023 às 08:30 horas, no Plenário 02 (Presencial). Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Nos termos do artigo 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil, proceda-se com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

17/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

16/01/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 09:58

Decorrido prazo de WELSON GAIVA MARINO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 03:24

Decorrido prazo de PRISCILA PINHEIRO PINTO em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 01:59

Decorrido prazo de Jacó Carlos Silva Coelho em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 01:59

Decorrido prazo de WELSON GAIVA MARINO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 02:07

Conclusos para decisão

16/11/2022, 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2022, 16:43

Publicado Intimação em 09/11/2022.

09/11/2022, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 06:11

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2022, 15:45

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 15:00

Publicado Intimação em 27/10/2022.

31/10/2022, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

31/10/2022, 22:21

Publicado Intimação em 20/10/2022.

28/10/2022, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

28/10/2022, 03:53

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 12:20

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/10/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 16:42

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/10/2022, 15:38

Publicado Sentença em 30/09/2022.

30/09/2022, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 05:13

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/09/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 17:13

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 13:22

Decorrido prazo de ROBERTO MARTINS DE MELO em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 13:18

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE MELO em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 13:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2022, 10:21

Conclusos para decisão

02/05/2022, 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/05/2022, 15:25

Publicado Sentença em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

30/04/2022, 01:20

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 19:20

Julgado procedente em parte do pedido

27/04/2022, 19:20

Conclusos para decisão

18/07/2021, 18:34

Recebidos os autos

07/06/2021, 13:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/05/2021.

27/05/2021, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 06:57

Juntada de Petição de expediente

26/05/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 18:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/06/2019, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/06/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/06/2019, 02:29

Recebimento (Vindos Gabinete)

06/06/2019, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/06/2019, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/06/2019, 00:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 02:18

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

06/06/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

15/05/2018, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/05/2018, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2018, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/05/2018, 01:59

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

08/05/2018, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

26/04/2018, 01:49

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/04/2018, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/04/2018, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/04/2018, 01:48

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/04/2018, 02:45

Audiência (Audiencia Realizada)

11/04/2018, 02:44

Juntada (Juntada de Contestacao)

11/04/2018, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/04/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Contestacao)

11/04/2018, 01:18

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

10/04/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/04/2018, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

13/03/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/02/2018, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/02/2018, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/02/2018, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/02/2018, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/01/2018, 01:33

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/01/2018, 01:55

Audiência (Audiencia Designada)

15/01/2018, 01:25

Liminar (Decisao->Nao-Concessao->Liminar)

15/01/2018, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2017, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/09/2017, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/09/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/09/2017, 01:06

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/09/2017, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2017, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2017, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/08/2017, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2017, 01:03

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/08/2017, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/08/2017, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2017, 01:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/05/2017, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2017, 02:23

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

26/05/2017, 01:58

Recurso de sentença

•18/10/2022, 15:38

Recurso de sentença

•24/10/2022, 18:06

Despacho

•16/01/2023, 09:58

Acórdão

•26/05/2023, 14:20

Acórdão

•26/05/2023, 14:47

Acórdão

•29/08/2023, 12:08

Acórdão

•29/08/2023, 12:47

Despacho

•14/02/2024, 16:37

Despacho

•14/02/2024, 16:37