Cumprimento de sentença 1002719-04.2020.8.11.0050 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002719-04.2020.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1002719-04.2020.8.11.0050.. EMBARGANTE: CASARIM INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME, LUIZ ANTONIO CASARIN, LUCAS FRANCISCO RAMOS CASARIN EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO (FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL), ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por CASARIM INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME em face do ESTADO DE MATO GROSSO. 2. Alega o embargante a nulidade da CDA diante da sua inexigibilidade, uma vez que os produtos comercializados estavam isentos de ICMS. 3. Citada, a Fazenda Pública compareceu aos autos informando o cancelamento da CDA, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito (71141935). 4. Sendo assim, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e julgo extintos os embargos com resolução do mérito, com base no art. 487, III, "a", do CPC. 5. Ainda, por consequência, julgo extinta a execução fiscal n° 0003172-55.2016.8.11.0050. 6. Quanto aos honorários sucumbenciais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que após a citação do devedor, havendo cancelamento da CDA serão devidos honorários sucumbenciais. (AgInt no REsp n. 1.942.661/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) 7. Assim, pela sucumbência, condeno o exequente/excepto ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §4º, III do Código de Processo Civil. 8. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. 9. P. I.C. 10.Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Campo Novo do Parecis/MT (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Ofício de RPV

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Todas as movimentações(113)