Monitória 0003405-19.2015.8.11.0040 - TJMT

Monitória 0003405-19.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: J. A. Zorzi - ME Requerido (a): José Ferreira Camargo Processo nº 0003405-19.2015.8.11.0040 VISTOS ETC, A Defensoria Pública de Sorriso, na qualidade de curador especial da parte requerida apresentou “Contestação Por Negativa Geral” em face de J. A. Zorzi - ME, aduzindo, em preliminar, nulidade da citação por edital do réu, ao argumento de que não esgotados todos os meios de citação pessoal do demandado e, no mérito, a improcedência da presente ação monitória (id. 78763110, páginas 94/98). Forte em tais fundamentos pugnou pelo acolhimento dos pedidos. Em resposta (id. 90620233), o requerente defendeu a rejeição das teses suscitadas pela parte devedora. É o necessário. Decido. Razão assiste ao requerido. No caso em tela, a citação por edital da parte demandada se revelou totalmente prematura, porquanto não observado todos os endereços do requerido indicados nas pesquisas id. 78763108, páginas 62/64. Ademais, é dos autos que sequer tentada a citação do réu por oficial de justiça, nos termos do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil[1], impondo, nesse sentido, o acolhimento da preliminar. A propósito: “EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – ART. 256, § 3º, CPC – ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A citação por edital pressupõe a afirmação e a prova que o executado está nas situações encartadas nos incisos I, II e III, do art. 256, do CPC, o que não ocorreu na espécie. Ausentes tais requisitos, considera-se nula a citação editalícia realizada antes de esgotadas as diligências necessárias para a localização do possível endereço da parte. É perfeitamente justo e razoável, que a parte que deu causa a propositura da demanda seja compelida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade.” (TJ-MT 00049832420178110015 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR (ART. 256, § 3º, DO CPC) - NULIDADE - ERROR IN PROCEDENDO - RECURSO PROVIDO. É nula a citação por edital se não esgotadas as diligências possíveis para o chamamento pessoal do réu.” (TJ-MT 10040041320198110003 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/02/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/02/2021) Logo, não esgotados todos os meios de citação pessoal da parte requerida, o reconhecimento da nulidade de citação por edital do réu é medida que se impõe na espécie. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar suscitada pela defesa do réu (id. 78763110, páginas 94/98) para DECLARAR NULA a citação por edital da parte requerida. Escoado o prazo recursal, certifique-se. Em seguida, intime-se a parte autora por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, promover os atos e diligencias que lhe incumbir no sentido de possibilitar o regular andamento do feito, oportunidade em que requererá o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Com ou sem manifestação, conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 6 de março de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 256. A citação por edital será feita: (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

07/03/2023, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(27)