Execução de Título Extrajudicial 0000219-92.1999.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000219-92.1999.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0000219-92.1999.8.11.0025.. EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EXECUTADO: MADEIREIRA SAO VALENTIM LTDA - ME, ALCERI COMINETTI, LORIS PEDROTTI Tratam-se de Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra a sentença proferida anteriormente. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois que tempestivos, observado o prazo e preenchidos os demais requisitos contidos no art. 1.023 do CPC. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou ainda, corrigir erro material. Portanto, eles não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, a teor do art. 1.022 do CPC Nesse sentido, o êxito na interposição deste recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no dispositivo supracitado, o que não ocorreu no caso em tela. Isso porque, basta uma simples análise dos autos para perceber que a sentença anterior não deixou de analisar o tema objeto de embargos, apenas o fez em conclusão não desejada pelo embargante. Não há que se discutir a existência ou não de inércia, mas apenas uma situação de fato, qual seja, que após 24 anos não foi possível satisfazer o crédito buscado, de forma que a prescrição deve ser reconhecida para evitar a perenização de demandas fadadas ao insucesso. Inclusive, basta aplicar as mesmas teses já em vigor para a execução fiscal, um crédito privilegiado e com interesse público, mas que mesmo assim tem sua prescrição intercorrente pacificamente reconhecida. Os embargos ora analisados visam, em verdade, desconstituir a sentença, o que não é possível por esta via recursal. Como leciona Nelson Nery Junior em Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão e nem meio hábil ao reexame da causa, mas, 'remédio jurídico idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a dissipação da dúvida, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada'”, RT, p. 241. A jurisprudência é nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados." (N.U 1037141-21.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022) Destaquei. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EVIDENTE INTENÇÃO DE MODIFICAR O RESULTADO – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não verificados os vícios apontados, mas sim o propósito de rediscutir o mérito, e quando declaradamente utilizados com a finalidade de prequestionamento para interposição de Recursos nas instâncias superiores." (N.U 1015088-40.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) Destaquei. Desta feita, não demonstrada qualquer das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC, observa-se que a parte embargante pretende resultado inalcançável pela via eleita. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença embargada, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. Cumpra-se integralmente a sentença outrora proferida. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA Autos nº 0000219-92.1999.8.11.0025 Exequente: Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A Executado: Madeireira São Valentim, Lóris Pedrotti e Alceri Cominetti Trata-se de cumprimento de sentença que se arrasta por mais de 17 anos (iniciada em 11/01/2005 – Id. 63529601 - Pág. 67). A primeira tentativa infrutífera de penhora de valores ocorreu em 24/05/2012 – Id. 63529623 - Pág. 4, quantia pertencente à empresa executada. Houve o redirecionamento da execução aos sócios da empresa, Lóris Pedrotti e Alceri Cominetti, em 23/04/2012 – Id. 63529623. A parte exequente foi intimada no Id. 111859493 para se manifestar sobre possível prescrição, de acordo com o art. 10 do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. Para que se possa reconhecer a prescrição intercorrente é imperativa a prévia intimação do credor, para que tenha oportunidade de suscitar algum fator apto a afastá-la: "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. " (IAC no REsp nº 1.604.412/SC). Em se tratando de prazo prescricional verificado anteriormente à entrada em vigor do CPC/15, sob a égide do CPC/1973, não se inicia ou se retoma a contagem do prazo prescricional por força da vigência no novel CPC: "1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorrido na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)." IAC no REsp nº 1.604.412/SC). No caso vertente, a ação monitória foi convertida em execução na data de 22/10/2003 (Id. 63529601 - Pág. 4), com a primeira penhora online de valores infrutífera em 24/05/2012 – Id. 63529623 - Pág. 4. Ressalto que iniciada a execução em desfavor da empresa devedora, após mais de 10 anos a exequente apenas conseguiu satisfação do valor de R$ 1.509.65, conforme Id. 63529623 - Pág. 30. Prosseguindo na busca de bens/valores para satisfação da dívida, foi redirecionada a execução aos sócios da empresa devedora em 23/04/2015 (Id. 63529623 - Pág. 51). Todavia, até o presente momento não houve a citação do executado Lóris Pedrotti ou de seus sucessores/herdeiros, uma vez que o executado faleceu em 07/06/2005. Quanto ao devedor Alceri Cominetti, regularmente citado na data de 29/06/2015 (Id. 63529627 - Pág. 8), não houve localização de bens ou valores para pagamento da dívida exequenda, conforme consta no Id. 63529627 - Pág. 35. Neste deslinde, não havendo a citação de um dos executados, tampouco a constrição/penhora de quaisquer bens, valores ou acontecimento hábil a suspender ou interromper a prescrição, mostra ser adequada à extinção da lide. Colho o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXTINÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento do STJ, “a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes”. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR) Demonstrado que já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, sem o encontro de bens suficientes para penhora, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. (N.U 0026565-46.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). Neste contexto, tendo transcorrido mais de 17 anos sem que a exequente tenha atingindo a satisfação da dívida exequenda, demonstra que a ação esta destinada ao insucesso, já que até o presente momento não obteve êxito nas diligências em busca de bens ou valores para pagamento da dívida. Com a nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, com a redação da Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição no curso do processo obsta a imposição de ônus para as partes. Por fim, considerando que o executado Lóris Pedrotti faleceu em 07/06/2005, tendo sido noticiado nos autos desde 29/06/2015, conforme certificado pelo Oficial de Justiça de Id. 63529627 - Pág. 8, aliado ao fato que a execução foi redirecionada aos sócios após mais de 10 anos do falecimento de Lóris, indefiro o pedido de Id. 112496883. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c arts. 513, 771, parágrafo único e 924, V, do CPC. Não há ônus para as partes nos termos do art. 921, §5°, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Com o trânsito em julgado, promova-se o levantamento dos valores bloqueado no Id. 89241487, em favor do espólio de Loris Pedrotti. Intime-se o espólio para que indique os dados bancários para levantamento dos valores, atentando-se aos endereços de 112496883. Inerte o espólio do executado, arquive-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A Executados: Madeireira São Valentim e seus Sócios ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA Autos nº 0000219-92.1999.8.11.0025 Trata-se de execução judicial ajuizada por Energisa Mato Grosso, em desfavor de Madeireira São Valentim, Lóris Pedrotti e Alceri Cominetti, todos qualificados nos autos. Manifesta-se a exequente requerendo o levantamento do valor bloqueado via SISBAJUD em seu favor, indicando seus dados bancários. Pleiteando, ainda, pela pesquisa de bens de propriedade do executado Alceri Cominetti. É o relatório. Decido. Analisando o caderno processual, verifico que no ano de 2015 (Id. 63529623 - Pág. 51), houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, incluindo-se os sócios no polo passivo da lide. Todavia, vislumbro da certidão de óbito de Id. 95521920 - Pág. 1, que Lóris Pedrotti faleceu em junho/2005, mostrando ser adequado regularizar o polo passivo da lide, antes de promover o levantamento dos valores bloqueados na conta do falecido. Portanto, determino a intimação da exequente para que, no prazo de 10 dias, indiquem quem são os herdeiros/sucessores do executado para habilitação nos autos. Havendo a indicação dos herdeiros/sucessores, intime-os para se manifestarem sobre os valores bloqueados na conta do de cujus. Sem prejuízo, determino a intimação da exequente para que se manifeste sobre a ocorrência da prescrição no curso da ação, nos termos do art. 921,§4º, do CPC[1], no prazo de 10 dias. Ademais, atentem-se aos marcos interruptivos do processo executório, quais sejam: citação válida e efetiva realização de penhora ou outro ato de conscrição patrimonial. Relembro que, em primeira instância, a extinção pela prescrição intercorrente isenta a parte exequente de custas e condenação em honorários advocatícios (art. 921, §5°, do CPC), caso não haja recurso. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto [1] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

09/03/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LORIS PEDROTTI em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA SAO VALENTIM LTDA - ME em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALCERI COMINETTI em 27/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(552)