Embargos à Execução 0000118-87.2019.8.11.0111 - TJMT

Embargos à Execução 0000118-87.2019.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 0000118-87.2019.8.11.0111.. REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT C C STAFUZZA - ME e OUTROS, devidamente qualificado nos autos, ingressaram com a presente ação de embargos à execução, em face da Ação de Execução n 0001084-21.2017.811.0111, a qual visa o recebimento do valor original de R$ 212.584,18, fundamentada no Contrato de Cédula Bancária nº B51630777-9. Os embargantes não reconheceram a dívida. Requerem a anulação da execução face a ausência de título executivo, bem como de inexistência certeza, liquidez e exigibilidade do título ou proceder ao recálculo do débito. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. Citada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos, e, no mérito, refutou “in totum” os argumentos deduzidos na exordial. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e, estes já estão nos autos para receber decisão, cabendo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil, dispensando produção de provas em audiência ou pericial. I – DAS PRELIMINARES Em que pese a arguição da ausência dos requisitos legais, denota-se ficou evidente que a parte autora visa a anulação da execução face a ausência de título executivo, bem como de inexistência certeza, liquidez e exigibilidade do título ou proceder ao recálculo do débito a fim de constatar o real valor do débito ou do crédito, portanto, diante a alegação tratar de matéria documental, qual o requerido é o guardião entendo que a forma postulada está dentro dos requisitos necessários para análise da inicial. Assim, rejeito a referida arguição. II – DO MÉRITO Ultrapassado esse ponto, tem-se que processo tramitou regularmente, não havendo nulidades que possam maculá-lo, nem vícios a serem suscitados de ofício, razão pela qual se passa a enveredar pelo mérito da causa. Denota-se do título aportado ao feito no id nº 81867468– Pág. 38/42 - CCB nº B51630777-9 – 28.08.2015, verifica-se a implicação dos juros de 26,973,465% ao ano (2,010000% ao mês), nos “encargos”, com a inclusão de juros efetivos anuais de 42, 742275% e multa moratória de 2%, qual encontra-se devidamente assinada, inexistindo mácula ou vício. Evidente que a CCB encontra devidamente assinada pelos executados/embargantes, cumprindo todos os requisitos de validade do título e, com a fixação dos juros de 26,973,465% ao ano (2,010000% ao mês), com a inclusão de juros efetivos anuais de 42, 742275% e multa moratória de 2%, item “Encargos moratórios”, alínea “a e b”, não havendo que se falar em ausência de liquidez e indicação dos índices aplicados. Nesse sentido, os títulos foram assinados regularmente pelo representante da empresa executada e pelos devedores solidários, com as especificações da contratação, não havendo que se acolher o aventado pelo embargante. Com efeito, o objeto da ação executiva é uma Cédula de Crédito Bancário de nº B51630777-9 – 28.08.2015 (id.81867468– Pág. 38/42), com a apresentação dos extratos de evolução do débito, não há que se aventar ausência de demonstrativo de evolução da dívida eis que aportada ao feito, nos termos do contratado pelas partes. Por outro lado, do simples compulsar os autos, evidencia-se que o título executivo extrajudicial preenche os requisitos de sua natureza, assim, não há que se falar em inexistência de débito, pois o título é líquido certo e exigível. Por todos os ângulos, depreende-se dos autos que não há ilegalidade a ser reconhecida, sendo legítima a execução movida pelo embargado em desfavor da parte embargante, pois a Cédula objeto da execução, qual possui taxa de juros no patamar de mercado e, de acordo com a natureza do negócio jurídico firmado. III - DISPOSITIVO AUTOR(A): C C STAFUZZA - ME, CECILIA CLAUDINEIA STAFUZZA, JOSE LUIZ MARTINS FIDELIS Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo Por Resolução de Mérito a presente ação de embargos à execução e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I c/c. artigo 920, II, primeira parte, do Código de Processo Civil, permanecendo o contrato como pactuado entre as partes, por inexistir vícios a nulificar a Execução, possuindo o título executado, certeza, liquidez e exigibilidade, capaz de aparelhar a respectiva ação. Condeno, o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento da causa, atualizados a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. Extraiam-se cópias dos julgados e da certidão de trânsito em julgado, juntando-as na Ação de Execução n 0001084-21.2017.811.0111, associada, certificando-se. Após, inexistindo requerimentos, ao arquivo com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Matupá/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em 11/07/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(63)