Procedimento Comum Cível 1033605-33.2020.8.11.0002 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1033605-33.2020.8.11.0002. REU: BANCO FICSA S.A. AUTOR(A): ILMA LEIKO ITO DA SILVA Vistos etc. Ilma Leiko Ito da Silva ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco FICSA S/A, ambos qualificados. A parte requerente alega, em síntese, que é aposentada do INSS, com rendimentos de um salário mínimo, e notou estranhamente, movimentação superior ao que normalmente recebia de aposentadoria em outubro de 2020. Relata que constatou que o Banco requerido depositou a quantia de R$ 652,36 em sua conta corrente, que seria a título de empréstimo, com descontos de 84 parcelas mensais de R$ 15,20. Por fim, declara que jamais solicitou qualquer contrato que pudesse originar a dívida, estando transtornada com a situação. Em sede de tutela postulou seja deferido o depósito judicial do valor depositado em sua conta e a imediata suspensão dos descontos. No mérito, requereu a repetição do indébito e a condenação em ressarcir os danos morais causados, bem como os benefícios da gratuidade judicial e a inversão do ônus da prova. Na decisão do Id. 48859900 foi concedida a tutela pleiteada, designada audiência de conciliação, determinada a citação do requerido, deferida a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A parte autora efetivou o depósito judicial no Id. 49481901 no valor de R$ 591,56. O Banco requerido ofereceu contestação no Id. 55178652, requerendo a revogação da tutela, arguiu preliminar de falta de interesse processual pela ausência de pretensão resistida, esclarecendo que em momento algum o autor entrou em contato com o Banco. Apresentou o contrato, alegando a legitimidade da contratação, informando que a autora adquiriu crédito no valor de R$ 652,36 a ser pago em 84 parcelas de R$ 15,20, descontadas diretamente de seu benefício, sendo que recebeu o dinheiro em conta bancária de sua titularidade, o que não ocorreria se o empréstimo consignado fosse realizado por fraudador. Declara que a autora assinou o contrato e apresentou todos seus documentos pessoais. Narra que a autora se beneficiou da quantia contratada, tornando-se válido o ajuste e deve ser cumprido. Discorre sobre o descabimento da devolução em dobro e a ausência do dano moral. Aduz que em caso de eventual condenação deve ser determinada a devolução dos valores que foram disponibilizados na conta da autora. Por fim, requer a improcedência da demanda. O ato conciliatório restou prejudicado, em face da ausência da parte requerida (Id. 55295803). No Id. 55322857, está a certidão da Sra. Gestora Judiciária onde informa o recebimento de email da parte requerida relatando erro no link ao acessar a audiência de conciliação. A Justificação da ausência no ato conciliatório está no Id. 55545026. A impugnação se encontra no Id. 56599157, onde o autor refutou os fatos narrados na defesa e requereu a realização de perícia grafotécnica. No seguimento, o feito foi saneado (Id. 87076688), onde foi analisada a preliminar arguidos em sede de defesa, fixados os pontos controvertidos e designada perícia grafotécnica. A parte requerida apresentou os quesitos no Id. 87744388, requerendo que a perícia seja realizada com cópia do contrato e concedido mais prazo para apresentação do original. Requereu também a isenção do pagamento da perícia, ao argumento de que deve ser custeado pelo autor que requereu a prova. Na decisão do Id. 106197999 foi mantido o valor arbitrado à título de honorários periciais e determinado que o réu efetue o depósito nos autos, concedendo o prazo de 30 dias para apresentação do contrato original na Secretaria deste juízo. O depósito dos honorários periciais foi feito no Id. 109208461. Aportou aos autos o laudo pericial (Id. 114297661). Instados à manifestação sobre o laudo, as partes quedaram inertes (certidão do Id. 117300195), contudo após o decurso do prazo houve manifestação do requerido no Id. 115318829. Vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. Fundamento e decido. Do mérito O cerne da lide é valorar a validade do contrato, a repetição do indébito, bem assim se há ofensa de ordem moral na conduta do requerido nos fatos narrados. No presente feito a parte autora pretende ver declarada a inexistência/nulidade da Cédula de Crédito Bancário nº 010001913399, a repetição do indébito e também ser indenizada pelos supostos danos morais ocasionados. O pedido inicial é parcialmente procedente. No caso em tela, a despeito da assertiva de inexistência do negócio jurídico, diante de uma possível contratação fraudulenta, aplicam-se as normas do Código de Defesa de Consumidor, porquanto o réu é fornecedora de serviço e, a teor do art. 17 do citado diploma legal, “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”, invertendo-se o ônus da prova diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua hipossuficiência, técnica e econômica. A autora negou que tenha celebrado o contrato com o requerido, impugnando a assinatura nele aposta, alegando sua falsidade, contudo reconhece o recebimento da quantia de R$ 652,36, realizado na sua conta bancária. Para elucidar a controvérsia foi determinada a realização da perícia grafotécnica, sendo que o perito judicial nomeado, após examinar o material grafotécnico, comparando-o com as assinaturas lançadas nos documentos apresentados à perícia, exarou à seguinte conclusão: Com base nos arquivos dos autos e na documentação produzida e apresentada ao perito, após finalizar os exames periciais sobre a cópia digital da Cédula de Crédito Bancário n. 010001913339 do Banco Ficsa S.A. anexada ao id. 55178653, conclui-se, com convicção moderada, que não há indícios de que a assinatura reproduzida nesse documento tenha partido do punho da requerente, tendo sido constatadas divergências gráficas entre os manuscritos questionados e os padrões gráficos da Sra. Ilma Leiko Ito da Silva. (Id. 114297661, pág. 25) Destarte, o laudo pericial foi erigido em cópias reprográficas, as quais colocam em dúvida a conclusão final da perícia, não há como comprovar, através dos documentos juntados aos autos, a existência de uma relação jurídica entre as partes que justificasse a cobrança dos débitos em questão. Assim, tem-se o requerido não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, resta evidente o ato ilícito por ele cometido, devendo, por isso, responder objetivamente pelo serviço defeituoso prestado. A ocorrência de fraude constitui fato incontroverso nos autos, posto que conforme demonstrado pela perícia, não foi a autora que assinou o contrato de empréstimo consignado, concluindo que os argumentos da parte autora são verdadeiros. Portanto, a falsidade comprovada pericialmente impõe a declaração da inexigibilidade da dívida, referente ao contrato acima mencionado. Ressalte-se que mesmo que um terceiro de má-fé tenha se utilizado de forma indevida dos dados e documentos do requerente, gerando os dissabores relatados, não há que se falar em ausência de responsabilidade do requerido, pois é dos fornecedores o ônus de acautelar-se no cadastramento de clientes e na contratação de serviços. Quanto à responsabilidade da ré, entendo que a mesma está caracterizada, pois efetivou contrato de financiamento sem a devida cautela quanto à documentação embaraçada. Nesse sentido, trago os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. ONUS DA PROVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS VIAS ORIGINAIS DO CONTRATO QUE INVIABILIZOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA AUTORA E DEFERIDA PELO JUÍZO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO PONTO, PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME” (TJRS, Ap. 70078610037, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, DJ 10.12.2018). Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de tutela de urgência de suspensão de descontos c.c indenização por danos morais e materiais e consignação de pagamento. Sentença de parcial procedência. Contratação não reconhecida. Perícia grafotécnica realizada. Assinatura ali lançada que não é do autor. Ré que não fez prova da contratação, ou mesmo do crédito concedido para o autor, a ensejar a cobrança de reserva de margem consignável (RMC). Inconformismo do autor. Danos morais. Ocorrência. (...) Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10000189120218260414 SP 1000018-91.2021.8.26.0414, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 25/08/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de valores e indenização por dano moral – Alegada consignação indevida de débito relativo a contrato de empréstimo não avençado pela autora junto ao banco réu – Falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual constatada por perícia grafotécnica - Relação jurídica de direito material inexistente - Ofensa moral reclamada resultante inexorável dos transtornos, angústia e frustração sofridos pela postulante, que se viu privada de quantia de seu benefício previdenciário em virtude da retenção realizada pelo banco réu para pagamento de débito indevido – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Redução do arbitramento em atendimento ao critério da prudência e razoabilidade – Procedência parcial redimensionada – Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10001607320208260368 SP 1000160-73.2020.8.26.0368, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 01/12/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2020) Enfim, por não existir prova da contratação regular, de rigor, portanto, a declaração da inexigibilidade do contrato discutido nos autos. Do dano moral No caso dos autos, apesar de o negócio supostamente ter se efetivado em decorrência de conduta criminosa praticada por terceiro, tal fato não exime o requerido da responsabilidade civil de compensar a requerente por danos morais, uma vez que, consoante se infere dos autos, a ação criminosa somente foi possível em razão da negligência do demandado no ato da contratação ou, quiçá, da participação de seus prepostos no evento delituoso. Assim, se o requerido praticou ato que causou diretamente dano a alguém, deverá indenizar⁄compensar a vítima, ainda que o ato lesivo tenha sucedido como consequência de ato anterior, criminoso e de responsabilidade de terceiro. Até porque, como pessoa jurídica, cabe-lhe assumir os riscos inerentes à atividade comercial que exerce e, para que não seja vítima de golpes e responsável pela prática de fatos danosos a terceiros, deverá diligenciar com cautela para aferir a veracidade e autenticidade das informações fornecidas pelos consumidores potenciais, adotando medidas internas a fim de coibir terceiros de utilizarem documentos de outrem para contratação de financiamento, reduzindo, por conseguinte, os riscos de sua atividade comercial. Da repetição de indébito Por fim, não há que se falar em restituição em dobro das quantias já descontadas. Isso porque, não ficou evidenciada a má-fé do requerido, que também foi vítima de fraude, cabendo apenas a restituição simples com base na responsabilidade objetiva. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, confirmando os efeitos da tutela, a fim de: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre a autora e o banco réu no tocante ao contrato de financiamento nº 010001913339, determinando que o demandado providencie o imediato cancelamento do contrato. b) Condenar a parte requerida a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados, à título de dano material, acrescidos de correção monetária desde o desembolso de cada parcela e juros de mora a partir da citação, consignando que o autor ao efetuar o depósito judicial já deduziu quatro parcelas dos descontos. c) Expeça-se alvará em favor da parte requerida para levantamento do depósito efetuado pela parte autora no Id. 49481901, devendo fornecer os dados bancários para o sucesso da transferência. d) Condenar o réu a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizada pela INPC a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. e) Sucumbente a autora de parte mínima, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem assim dos honorários advocatícios que ora fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ILMA LEIKO ITO DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 08/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(138)