Procedimento Comum Cível 1000809-85.2022.8.11.0109 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000809-85.2022.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000809-85.2022.8.11.0109.. REQUERIDO: GAV HOLDING LTDA, GAV RESORTS GESTAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACAO LTDA AUTOR(A): LEO TEIXEIRA GREGORIO VILLAS BOAS Vistos, I RELATÓRIO Trata-se de petição intitulada “Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência” ajuizada por Leo Teixeira Gregorio Villas Boas contra GAV Resorts Gestão de Negócios e Participação Ltda e GAV Resorts. Consta na inicial que a parte-autora firmou com a parte-requerida em 08/08/2022 Instrumento Particular de Compra e Venda, tendo por objeto a aquisição de fração ideal de unidade imobiliária em regime de multipropriedade no empreendimento hoteleiro Resort Porto 2 Life localizado em Porto de Galinhas-PE. Afirma que, quanto ao pagamento, restou consignada uma entrada no valor de R$ 3.990,00, e o restante dividido em 74 parcelas mensais, que começariam a ser cobradas a partir 15/11/2022, com reajuste a partir de novembro de 2025, contabilizando ao final o total de R$ 64.238,76. Alega que, após refletir sobre o negócio realizado, entrou em contato com a parte-requerida e solicitou cópia do contrato afim de verificar a possibilidade de realizar o distrato, contudo, não lhe foi enviado o aludido documento. Ato contínuo, solicitou o distrato, momento em que foi comunicado de que não haveria a devolução dos valores pagos, pois a solicitação teria sido realizada fora do prazo previsto, ensejando a retenção do valor da entrada para cobrir o custo de corretagem e comissionamento. Por isso requer o deferimento da tutela antecipada de urgência, para declarar a rescisão contratual, bem como determinar à parte-requerida a proibição de efetuar cobranças e restrições em nome da parte-autora, sob pena de multa diária. Instrui a inicial com documentos diversos. É, em suma, o que parece ser relevante neste momento. II FUNDAMENTAÇÃO RECEBE-SE a Inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo, se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. O autor requer a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada de forma liminar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Para concessão da tutela provisória de urgência, necessário que estejam presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora resume-se pelo receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, frustrando por completo a apreciação ou execução da ação principal. Partindo dessas premissas, vislumbram-se nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência somente quanto a suspensão e proibição de realizar cobranças e restrições. Efetivamente, a probabilidade do direito está demonstrada diante do requerimento de resilição contratual, que, aparentemente, somente não foi finalizado diante da alegação de retenção pela parte-requerida de valores efetivamente pagos pela parte-autora. Além disso, encontra-se configurada a probabilidade do direito, uma vez que há avisos de cobrança de débitos e comunicação de solicitação de inserção do nome da parte-autora nos cadastros de restrição de crédito SCPC, constatando que seu nome poderá ser negativado em razão do débito oriundo de contrato que pretende rescindir e, em tese, tentou resilir administrativamente. Com relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, no caso em tela, não pairam dúvidas de que a manutenção das cobranças e restrição do nome da parte-autora nos cadastros de restrição ao crédito até o deslinde final da ação é medida que resultaria em inegável prejuízo. Em última análise, a medida deferida é plenamente reversível e incapaz de gerar prejuízos a parte-requerida, haja vista que a retomada da realização das cobrança de valores devidos são medidas que podem ser realizadas a qualquer tempo, caso sejam infirmadas as alegações lançadas na exordial. Lado outro, quanto pretensão da declaração de rescisão do contrato em sede de tutela de urgência, não se vislumbram nos autos os elementos necessários. Isso porque, sequer há nos autos cópia do Instrumento Particular que pretende ser rescindido, sendo imprescindível a dilação probatória, tendo em vista que não foi demonstrada de maneira suficientemente (em caráter indiciário, frise-se) no bojo dos autos o binômio exigido, posto que a prova documental colacionada não preenche a moldura fática relacionada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Independente disso, não há que se falar em relevância do perigo de dano neste momento, diante do deferimento da tutela quanto a suspensão das cobranças oriundas do negócio jurídico efetuado entre as partes. III DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. Por isso, DETERMINA-SE que a parte-requerida providencie a suspensão das cobranças dos valores e inserção/exclusão de restrição do nome da parte-autora dos cadastros de Serviço de Proteção ao Crédito – SPC/SERASA, quanto ao objeto da presente ação, no prazo de 5 (cinco) dias, incidindo, em caso de descumprimento, multa diária, desde já fixada em R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). No mais, à SECRETARIA: 1. RETIFICAR o valor da causa; 2. DESIGNAR audiência de conciliação; 3. INTIMAR a parte-requerente da presente decisão e para comparecer à audiência de conciliação; 4. CITAR e INTIMAR a parte-requerida para que fique formalmente ciente do processo e para cumprimento da presente decisão, para que compareça à audiência acompanhada de advogado, assim como de que, após a audiência (comparecendo ou não), inicia-se o prazo de 15 dias (CPC, art. 335) para apresentação de resposta (inclusive contestação), consignando-se expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do CPC, bem como para dizer se concorda com o "Juízo 100% Digital”; a. Caso concorde, a parte e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, devendo estar cientes de que: b. A unidade judiciária enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; c. Este juízo utilizará o e-mail [email protected] ou [email protected] para o envio de informações e intimações processuais; d. Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico ou linha telefônica, os dados deverão ser informados, de imediato, ao juízo, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; e. Deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, presumir-se-ão intimadas as partes a partir do 10º dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; f. O TJMT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, restringindo-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal. 5. Havendo composição de acordo, conclusos para homologação; 6. Inexistindo acordo, AGUARDAR o prazo para apresentação da resposta (contestação); 7. Após, INTIMAR o autor para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; 8. JUNTADAS a resposta/contestação (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos. Citar. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado eletronicamente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

23/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 24/03/2026 16:15, VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEO TEIXEIRA GREGORIO VILLAS BOAS em 16/03/2026 23:59

Decorrido prazo de GAV HOLDING LTDA em 16/03/2026 23:59

Decorrido prazo de GAV RESORTS GESTAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACAO LTDA em 16/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

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