Procedimento Comum Cível 0025092-65.2019.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0025092-65.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0025092-65.2019.8.11.0055.. REQUERIDO: BANCO BMG SA AUTOR(A): ROSINEIDE SABINO Vistos, No id 77747597 a parte requerida apresentou recalculo da operação, onde apurou saldo devedor no montante de R$ 1.689,90. No id 78475078 a parte autora requereu a remessa dos autos para o contador judicial. No id 78475078 foi determinada a remessa dos autos para contadoria para liquidação da sentença. No id 86658222 o Contador Judicial apresentou os cálculos. No id 88022432 a parte requerida apresentou impugnação ao cálculo do Contador Judicial, enquanto que a parte autora permaneceu inerte. No id 102062266 o Contador Judicial se manifestou acerca da impugnação. No id 102679843 a parte requerida pugnou pela não homologação dos cálculos do Contador Judicial e a homologação dos cálculos por ela apresentados, eis que realizados de acordo com a coisa julgada do presente autos. No id 105696252 a parte autora manifestou favorável acerca do cálculos apresentado pelo Contador Judicial. É o necessário à análise e decisão. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que no id 78475078, restou determinada a remessa dos autos à Contadoria para liquidação da sentença. Nessa esteira, reputo relevante transcrever a parte dispositiva do acórdão proferido pelo TJMT, que reformou a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (id 77264978): “Posto isso, dá-se parcial provimento ao recurso, para julgar parcialmente procedente a ação e determinar a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação para a modalidade, bem como para condenar o banco à restituição dos valores descontados em excesso, caso haja comprovação, na forma simples, com juros de mora e correção monetária a partir de cada desconto. Por fim, em razão da alteração do resultado do julgamento, invertem-se os ônus sucumbenciais, para condenar o banco requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que ficam fixados em 10% sobre o valor da condenação.” Feita a consideração acima, passo à análise da impugnação ao cálculo apresentada pela parte requerida. Sustentou a parte requerida que o Contador Judicial apurou juros de 2,30% da contratação e somou ao valor do saque, sem considerar a quantidade de parcelas e os outros dois saques, bem como apurou juros e correção monetária de cada parcela descontada, sendo que a incidência de correção monetária e juros é devida quando o valor descontado exceder o devido. Analisando detidamente os autos, verifico que razão assiste a parte requerida, tendo em vista que a metodologia utilizada pelo Contador Judicial para recalcular a operação como empréstimo consignado se mostra incorreta (id 86658222 e id 102062266), tendo em vista que apenas procedeu com a atualização dos valores disponibilizados na conta da parte autora e dos descontados aplicando juros de 2,30% a.m., e na sequência apurou a diferença. Assim, verifico que o recálculo da operação apresentado pela parte requerida no id 88022438, representa a correta aplicação do que restou decidido no acórdão, eis que restou demonstrado de forma pormenorizada o valor da parcela com a incidência da taxa de juros remuneratórios de 2,30% a.m., bem como a evolução da diferença entre o valor devido e o descontado com incidência de juros de mora e correção monetária a cada desembolso. Portanto, acolho a impugnação da parte requerida, tendo em vista que a metodologia utilizada pelo Contador Judicial para apurar a diferença entre o valor da parcela paga e a recalculada se mostra incorreta. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela parte requerida para que seja afastada a metodologia utilizada pelo Contador Judicial para apuração da diferença entre o valor da parcela paga e a recalculada e homologo a liquidação da sentença realizada no id 88022438. Por conseguinte, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Publicado Decisão em 23/05/2023.

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Todas as movimentações(135)