Execução Fiscal 0000609-88.2001.8.11.0026 - TJMT

Execução Fiscal 0000609-88.2001.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 0000609-88.2001.8.11.0026.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: SERGIO JOSE MEISTER Intimação - DECISÃO Vistos, etc. No Id n° 92357537 encaminhado o auto de penhora dos imóveis indicados pelo exequente, o Cartório de Registro de imóveis de Diamantino, informou que os imóveis das matrículas 12.338 e 13.756 não foi possível efetuar a penhora, visto que foram vendidos, conforme R.05/12.338 e R.06/13.756 de 01/07/2009. Em contínuo, o exequente manifestou-se nos autos arguindo a ocorrência de fraude à execução, pois o executado vendeu os imóveis após sua intimação nos autos. Dessa forma, pugna seja reconhecida fraude à execução e, com isso, determinada a penhora, avaliação e alienação do imóvel acima mencionado (Id. 92833291). Pois bem. Infere-se do oficio n° 291/2022 do 1° Serviço Registral de Diamantino carreados aos autos, que o executado vendeu os imóveis, cuja penhora fora deferida por este juízo, para terceiro em 01/07/2009 (Id n° 92833291). É cediço que a lei protege o credor da atitude do devedor que, maliciosamente, dilapida o seu patrimônio no curso de uma ação judicial para tentar se furtar ao pagamento da dívida. A fraude à execução é um instituto de natureza processual que constitui ato atentatório à dignidade da justiça. O artigo 792 do CPC traz as hipóteses em que a alienação ou oneração de bens é considerada fraude à execução: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Por sua vez, dispõe o artigo do 828, §4°, do Código de Processo Civil: “Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. (...) §4°. Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação”. Segundo o §1° do art. 792, a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente, o que significa que ainda que alienados os bens a um terceiro, a parte pode penhorá-los para satisfazer o seu crédito. Entretanto, para que isso possa ocorrer, consoante a jurisprudência consolidada na Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. Nesse contexto, observa-se que o entendimento sumulado foi positivado no artigo 792 e no artigo 828, §4°, ambos do Código de Processo Civil, de modo que o reconhecimento da fraude à execução depende da prévia averbação do processo ou da constrição judicial que recai sobre o bem alienado. Sendo assim, não tendo havido o registro da penhora sobre o bem alienado a terceiro, a fraude à execução somente poderá ficar caracterizada se houver prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição. A intenção é proteger o terceiro de boa-fé. No caso em comento, verifica-se pelo oficio n° 291/2022 do 1° Serviço Registral de Diamantino juntado nos autos no Id n° 92833291, que não houve o registro da penhora do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Com isso, a má-fé da adquirente não pode ser presumida. Isso porque, é o registro que torna pública a constrição para que tenha eficácia erga omnes. Tendo em vista que não houve o registro da constrição, o reconhecimento da fraude à execução depende da comprovação de que a adquirente estava de má-fé. De modo que, diante da falta de registro, incumbe ao credor o ônus de provar a má-fé do terceiro adquirente, a fim de demonstrar que este tinha ciência da ação em curso. Contudo, o exequente limitou-se a arguir genericamente a ocorrência de fraude à execução, não apresentando sequer início de prova da má-fé do adquirente dos imóveis. Desse modo, pelos fundamentos expostos, indefiro o pedido do exequente de Id n° 92833291. Por fim, com vistas ao prosseguimento da execução, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens do executado passíveis de penhora e/ou requeira o que entender de direito. Cumpra-se. Às providências. Arenápolis-MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

29/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ABIGAIL HOLMES MEISTER em 25/06/2024 23:59

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ALENCAR em 25/06/2024 23:59

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Expedição de Outros documentos

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