Execução de Título Extrajudicial 1042782-87.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1042782-87.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042782-87.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA EXECUTADO: WESLEY APARECIDO DOS SANTOS, JACKELINE PEDRACA DE QUEIROZ Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial formado pelas partes epigrafadas. Intimados, os executados deixaram transcorrer, sem qualquer providência, o prazo para o pagamento voluntário da dívida (id. 73874737 e id. 96348683). Com efeito, realizados atos expropriatórios, como bloqueio e retenção de quantias em ativos financeiros dos devedores, via Sisbajud, na modalidade teimosinha, bem como busca de bens por meio do Renajud, as diligências resultaram na penhora do numerário de R$ 615,09 e R$ 172,18 em contas de Wesley Aparecido dos Santos (id. 87696844 e id. 87696843), e na constrição e restrição de transferência do veículo de propriedade do executado, conforme id. 87696845. Apesar de citado a respeito da penhora (id. 102149590), o executado deixou transcorrer sem manifestação o prazo para pagar o débito e/ou opor embargos à execução. Sobreveio manifestação da parte exequente pugnando por nova tentativa de penhora online, via Sisbajud, no valor atualizado de R$ 4.889,21 (id. 105014250). É o que merece registro. Decide-se. O art. 835 do CPC inclui em sua ordem preferencial de penhora os veículos de via terrestre, só perdendo em preferência para dinheiro ou depósito em aplicação bancária. É cediço que o sistema RENAJUD “é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.” Com efeito, o Renajud permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM. A restrição de transferência inviabiliza o registro da modificação da propriedade de veículo, ao passo que a restrição de circulação obsta, além da própria mudança da propriedade, o novo licenciamento e o deslocamento do bem em território nacional. Lado outro, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a penhora pelo sistema RENAJUD não está condicionada ao exaurimento das medidas extrajudiciais para busca de bens de propriedade do devedor. Pretendendo assegurar a execução, diante do insucesso do bloqueio eletrônico (Sisbajud), foi inserida a restrição de transferência do veículo de propriedade de um dos executados, conforme id. 87696845. Intimada, a parte exequente requereu novas diligências, via Sisbajud, porém nada manifestou a respeito da constrição do veículo efetivada nos autos, na medida em que o crédito perseguido é em valor inferior ao bem constrito, e, nesse viés, em tese, apto à satisfazer o seu crédito. A simples inserção de restrição de transferência do veículo não equivale a penhora, pois para tanto é necessário que consta, os requisitos exigidos pelo art. 838 do Código de Processo Civil. Dito isso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se possui interesse na penhora do veículo e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte exequente, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com as informações, demonstrado interesse do credor, expeça-se mandado de remoção do veículo. Esgotado o prazo concedido ao credor sem pronunciamento ou havendo desinteresse na penhora do veículo, fica desde já revogada a penhora do veículo realizada via Renajud, devendo indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, sob pena arquivamento do processo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito

29/03/2023, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ANTONIO NETO RODRIGUES PAES em 17/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JACKELINE PEDRACA DE QUEIROZ em 17/09/2025 23:59

Decorrido prazo de WESLEY APARECIDO DOS SANTOS em 17/09/2025 23:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA em 17/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

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