Procedimento Comum Cível 1007587-64.2020.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007587-64.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Requerentes: Everaldo Raul Cabral e Cia Ltda. e Jale Representações de Produtos Agrícolas Ltda. Requeridas: Limagrain Brasil S/A e Geneze Sementes S/A Intimação - DECISÃO Processo nº 1007587-64.2020.8.11.0037 Ação Declaratória de Rescisão Contratual Sem Justa Causa c/c Indenização por Danos Morais Vistos etc. Não sendo o caso de julgamento antecipado do feito, passo ao saneamento e organização do processo. DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE ATIVA DE EVERALDO RAUL CABRAL & CIA LTDA. A legitimidade exigida para o exercício do direito de ação depende, em regra, da titularidade de um direito ou interesse juridicamente protegido. Logo, a legitimidade ativa ad causam restringe-se ao exame puramente abstrato da titularidade dos interesses envolvidos na lide. Com efeito, não prospera a alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que há nos autos comprovação da existência de contrato de representação comercial entre a requerente Everaldo Raul Cabral & Cia Ltda. e a requerida Geneze Sementes S/A durante o período de 16/09/2014 a 1º/07/2016 (Num. 43509713 - Pág. 1 - 18). DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA JALE REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. Igualmente, não vislumbro qualquer irregularidade na representação da requerente Jale Representações de Produtos Agrícolas Ltda. ME, eis que a procuração está devidamente assinada pelo sócio administrador Everaldo Raul Cabral, consoante documentos inclusos (Num. 43509695). DA DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO Julgo, por conseguinte, o processo saneado. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS As questões controvertidas cingem-se à ocorrência de justa causa a ensejar a rescisão do contrato de representação comercial entabulado entre as partes, eventuais valores remanescentes devidos em favor da parte autora, possibilidade de compensação de valores, bem como a configuração de danos morais e sua extensão. DA QUESTÃO RELEVANTE DE DIREITO PARA O MÉRITO As normas de Direito Civil relativas aos contratos e a responsabilidade civil. DO DEFERIMENTO DE PROVAS E ÔNUS PROCESSUAIS DAS PARTES O ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal das partes e testemunhal), e documental, observado, todavia, o disposto no art. 435 do CPC. Havendo juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas (CPC, art.357, §4º c/c art.450). Designo audiência de instrução para a data de 26 de julho de 2023, às 14h30min. Intimem-se as partes para manifestarem interesse quanto a realização da audiência de forma telepresencial, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio pela concordância com a realização do ato virtualmente. Havendo concordância das partes, a audiência será realizada virtualmente, por meio do sistema Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso será disponibilizado mediante certidão, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antecedentes à data do ato processual, competindo ao advogado encaminhá-lo à testemunha. Inexistindo interesse na realização da audiência virtual, o ato será realizado presencialmente. Compete aos advogados informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu endereço eletrônico profissional, da parte por ele representada e testemunhas por ele arroladas. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art.455). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art.455, §1º). No caso de audiência telepresencial, as testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem, por meio do sistema mencionado, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa do ambiente e coleta da manifestação (Provimento nº 15/2020/CGJ/MT, art.4º, §7º). Deferido o depoimento pessoal, as partes deverão ser intimadas pessoalmente para comparecerem à audiência a fim de prestarem depoimento pessoal e advertidas da pena de confesso caso não compareçam ou, comparecendo, se recusarem a depor (CPC, art.385, §1º). Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 20 de junho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de EVERALDO RAUL CABRAL & CIA LTDA - EPP em 23/05/2025 23:59

Decorrido prazo de JALE REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - ME em 23/05/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GENEZE SEMENTES S.A. em 24/04/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(17)