Procedimento Comum Cível 0001624-46.2006.8.11.0017 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001624-46.2006.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0001624-46.2006.8.11.0017.. REQUERENTE: MANOEL AMORIM DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ajuizada por MANOEL AMORIM DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS A parte autora, MANOEL AMORIM DOS SANTOS, informou nos autos que atualmente encontra-se domiciliada na Cidade de Nova Serra Dourada - MT, o qual faz parte da Comarca de Ribeirão Cascalheira – MT (ID 85886734). Deste modo, verifico ser o caso de incompetência desta Vara para julgamento do feito. Nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas ä justiça Eleitoral e à Justiça do trabalho. No mesmo sentido a Súmula 689 do Superior Tribunal de Federal: Súmula 689. O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicilio ou nas varas Federais da Capital do Estado-Membro. No presente caso, conforme alhures grafado, verifica-se que o autor encontra-se residindo na Cidade Serra Nova Dourada - MT. Logo, na Comarca de seu domicílio deverá tramitar o presente feito. Diante do exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste juízo e DECLINO de minha competência jurisdicional para processar e julgar a presente ação, em favor da vara de Ribeirão Cascalheira - MT, responsável pelo processamento das ações previdenciárias da Cidade de Serra Nova Dourada - MT. Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

05/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de resposta

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2025 23:59

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(485)