Cumprimento de sentença 1001766-41.2021.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001766-41.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C LUCRO CESSANTE ajuizada por LUIZ RICARDO BARBOSA BARROS em face de ZOETIS INDÚSTRIA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA e RICARDO CASTELA CARDOSO E CIA LTDA EPP, todos qualificados nos autos. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. Não havendo questões preliminares que carecem de análise neste momento, DECLARO SANEADO o feito, para fins do artigo 357 do CPC. Fixo como pontos controvertidos: (a) a existência de vício dos produtos (brincos da marca TOP TAG para uso em animais bovinos fabricados pela primeira ré); (b) o nexo de causalidade entre a aplicação do produto e o atraso no desenvolvimento dos animais e; (c) a ocorrência de danos materiais indenizáveis e lucros cessantes e seu respectivo valor. Em referência ao ônus probatório, competirá ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu deverá fazê-lo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As partes, intimadas a especificarem provas, pugnaram pela produção de prova oral e juntada de prova documental (ids. 85925209 e 86771631). Sem delongas, configura-se absolutamente desnecessária a produção de prova oral, pois os fatos narrados nos autos só podem ser provados por meio de prova pericial e documental, razão pela qual fica indeferido o pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVADADE NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA QUE É DESNECESSÁRIA. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Desnecessidade da produção da prova oral, não havendo cerceamento de defesa, tendo em vista que a solução da lide na hipótese em apreço depende apenas da produção de prova documental e pericial. 2. Decisão mantida. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT - AI: 10016282920208110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020) – destacou-se. No mais, diante da natureza da controvérsia, defiro a prova documental e determino a produção de prova pericial, devendo os honorários periciais ser rateados/adiantados pelas partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos do art. 95 do CPC, a fim de que sejam apurados os pontos controvertidos indicados nas letras “a” e “b”. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. MAGISTRADO. DESPESAS. ADIANTAMENTO. RATEAMENTO ENTRE AS PARTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a parte responsável pelo adiantamento das despesas da perícia determinada de ofício pelo magistrado. 3. Incumbe ao autor adiantar os gastos relativos a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica (art. 85, § 1º, do CPC/2015). 4. As despesas com a realização da perícia devem ser rateadas por ambas as partes quando for determinada de ofício pelo magistrado, consoante disposição expressa do art. 95 do CPC/2015. 5. Na hipótese, o tribunal de origem, ao julgar a apelação interposta contra a sentença de improcedência do pedido autoral, julgou prejudicado o recurso para anular sentença e, de ofício, determinou a realização de perícia, motivo pelo qual o adiantamento das despesas com a referida prova cabe às partes. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1680167 SP 2017/0147410-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2019) – destacou-se. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Declarar saneado o feito e remetê-lo à fase instrutória; b) Determinar a realização da prova pericial e, para tanto, NOMEAR a pessoa jurídica MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIA LTDA, com endereço situado à Avenida Isaac Póvoas, 586, sala 01 - B, Bairro Centro Norte, CEP: 78.005-340, em Cuiabá/MT, telefone (65) 3322-9858, e-mail: [email protected], a fim de que indique profissional especialista em medicina veterinária, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso para a realização do exame pericial; c) Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da nomeação do expert, e assim, no prazo de 15 (quinze) dias, arguam impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistente técnico e apresentem os quesitos a serem respondidos pelo expert (art. 465, § 1°, do CPC); d) Decorrido o prazo para as partes, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias; e) Após, intimem-se as partes para que efetuem o depósito da sua respectiva quota parte dos honorários periciais, cabendo à cada parte adiantar 50% (cinquenta por cento) do valor, nos termos do art. 95, do CPC; f) Intime-se o perito nomeado para informar a data em que iniciará a realização dos trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes; g) Intimem-se as partes acerca do local e da data assinalada para realização da perícia, conforme exigência do art. 474 do CPC devendo o laudo pericial ser apresentado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o Sr. Perito ser cientificado deste prazo (art. 465 do CPC); h) As partes, depois de intimadas, poderão manifestar-se sobre o laudo do perito no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, neste mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme disposição do art. 477, §1º, do CPC; i) Ressalta-se que, para desincumbir-se dessa tarefa, o perito nomeado poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato ou até mesmo solicitar documentos complementares; j) Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

12/04/2023, 00:00

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Publicado Certidão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Decorrido prazo de HELIO SILVA MALDONADO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48822620

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Certidão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Decorrido prazo de RICARDO CASTELLA CARDOSO & CIA LTDA - EPP em 24/04/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(21)