Embargos à Execução 0009812-96.2019.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 0009812-96.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A SENTENÇA Processo: 0009812-96.2019.8.11.0041. REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO AUTOR(A): ORGANIZACOES FOLHA RURAL LTDA - ME, RICARDO MARIO CECCARELLI Vistos etc. As partes, ORGANIZAÇÕES FOLHA RURAL LTDA-ME e RICARDO MARIO CECCARELLI, assistidas pela douta Defensoria Pública, interpuseram embargos à execução dos contratos nº 3166-0 e nº 10238-5 e nº 4314, acostados nos autos que tramitam nesta vara sob o nº 0026119-72.2012.8.11.0041, cuja demanda executiva foi movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO. Destacaram a abusividade dos juros remuneratórios e juntaram documentos. Por intermédio da impugnação aos embargos (cf. id. 91335845), o polo exequente/embargado consignou a impossibilidade de revisão contratual, afirmando que não praticou nenhuma ilicitude na formulação contratual. Pugnou pela improcedência dos pedidos. É o necessário relatório. Fundamento. Decido. Seguindo o caminho do procedimento e considerando que os elementos probatórios apresentados até o momento são suficientes para a análise dos pedidos, nos termos do art. 355, I do CPC, passo à análise do mérito. Compulsando os elementos constantes nos dois processos afetos à execução dos contratos nº 3166-0, nº 10238-5 e nº 4314, devidamente assinados por todos os envolvidos, neste e no de nº 0026119-72.2012.8.11.0041, percebo que as argumentações apresentadas pelas partes embargantes destoam da dívida apontada no referido feito executivo. Nessa senda, observo que a parte credora e as partes devedores contrataram de forma lícita e voluntária as cédulas de crédito bancário. Seguindo esta trilha, importante ressaltar que as partes embargantes não negaram a relação jurídica firmada com o banco, nem a existência dos contratos, sendo certos que, os termos foram convencionados entre as partes e devidamente assinados, cenário que autoriza a conclusão de que as partes embargantes tinham plena ciência das condições, incluindo, por óbvio, a taxa de juros e demais encargos. Ademais, percebo como claras as especificações relacionadas aos juros remuneratórios dos contratos mencionados nos autos, aplicados no patamar de 3% a.m., sendo importante registrar que a instituição financeira não está limitada aos 12% apontados nas argumentações, consoante entendimento consolidado no STJ: “(...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. Com tais considerações diante da comprovação documental da efetivação do negócio jurídico com a voluntariedade e vantagem econômica para o polo ativo, tenho como válido os contratos questionados, razão pela qual não há que se falar em revisão para redução dos juros. Por entender conveniente, consigno que o art. 771, parágrafo único, do NCPC prevê a aplicação subsidiária das disposições do Livro I da Parte Especial, razão pela qual, após as considerações assinaladas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, o que faço com fulcro nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, devendo os embargantes/executados cumprirem as obrigações convencionadas nos contratos nº 3166-0 e nº 10238-5 e nº 4314, conforme ação executiva nº 0026119-72.2012.8.11.0041. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, na forma do que estabelece o art. 85, §2º do CPC. Junte-se uma cópia desta sentença ao processo nº 0026119-72.2012.8.11.0041, devendo-se dar prosseguimento a estes autos do processo de execução respectivo. Deixo de condenar as partes embargantes nas custas processuais e em honorários advocatícios, em razão dos presentes embargos serem patrocinados pela Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, cumpridas todas as determinações e anotações pertinentes, ao arquivo com as baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de abril de 2023. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO em 14/11/2025 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO em 06/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ORGANIZACOES FOLHA RURAL LTDA - ME em 06/11/2025 23:59

Decorrido prazo de RICARDO MARIO CECCARELLI em 06/11/2025 23:59

Publicado Despacho em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

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